14/08/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/08/2025 23:59.
07/08/2025 06:03

Decorrido prazo de BARBARA RAQUEL DA SILVA MACEDO em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 06:03

Decorrido prazo de PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR em 06/08/2025 23:59.
23/07/2025 00:48

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 00:31

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800876-23.2024.8.20.5150 Promovente: FRANCISCA NITA ALVES DOS SANTOS Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, e do art. 27 da Lei nº 12.153/09.

A parte autora ajuizou ação contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando que são devidas as diferenças salariais dos meses de janeiro e fevereiro de 2022 oriundas do enquadramento com atraso na carreira (LC 694/2022).

Requereu por fim, a procedência da ação, com o pagamento das diferenças apontadas, acrescida de juros de mora e atualização monetária.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação, id. 147659031. É o relato.

Fundamento.

Decido Das preliminares.

Inicialmente, com relação à falta de interesse de agir, cumpre registrar que as Turmas Recursais têm se posicionado pela desnecessidade de requerimento administrativo prévio em casos de progressão de servidor e cobrança de valores devidos pela legislação da carreira, em razão do princípio da inafastabilidade de lesão ou ameaça a direito do crivo do Poder Judiciário, razão pela qual afasto a preliminar alegada pela parte ré.

Do Mérito.

A causa comporta o julgamento antecipado da lide, art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inexistindo preliminares a serem enfrentadas, passo ao mérito.

O cerne desta demanda diz respeito à análise do pedido de diferenças decorrentes da demora na aplicação da LCE 694/2022.

A Lei Complementar nº 694/2022, que promoveu a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) reajustou o vencimento básico da autora.

O novo plano de cargos passou a ter eficácia a partir de sua publicação, ou seja, dia 18/01/2022, conforme art. 47 da referida lei.

Assim, deveria a requerente a perceber os valores reajustados a partir de janeiro de 2022, e não em março de 2022, como o fez a Administração.

Por tal razão, entendo devidas as diferenças salariais referentes aos meses de janeiro e fevereiro do referido ano.

Diferentemente do alegado pelo Estado do RN, em sua contestação, os efeitos financeiros do reenquadramento deveriam ter ocorrido de forma automática, a partir de janeiro, não dependente de decreto regulamentador, não havendo na norma nenhuma disposição neste sentido.

A Turma Recursal, em caso similar, já se pronunciou: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA.

AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, REJEITANDO OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO AO NÍVEL 16 DO CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE E ENQUADRAMENTO NO NÍVEL 11 DO GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL (GNF), INSTITUÍDO PELA LCE 694/2022, E ACOLHENDO O PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA VENCIDA DE JANEIRO/2022 A MARÇO/2022, REFERENTE À INCLUSÃO TARDIA NO NÍVEL 11 DO GNF.

INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO AO DIREITO PLEITEADO.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE PROGRESSÃO E ENQUADRAMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Resta ausente o interesse recursal quando a parte requer provimento jurisdicional já determinado na sentença.

No presente caso, a parte recorrente almeja à improcedência dos pedidos de progressão da demandante ao Nível 16 do cargo de Auxiliar de Saúde e de inclusão no Nível 11 do Grupo de Nível Fundamental (GNF) instituído pela LCE nº 694/2022, pleitos que já foram julgados improcedentes na sentença, o que torna inexistente o interesse recursal.

A ausência de implementação de elevação funcional de servidor público, uma vez preenchidos os requisitos legais, caracteriza conduta omissiva da Administração, a qual, sem ter havido a negativa expressa do próprio direito na esfera administrativa, provoca apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda, nos termos das Súmulas 85 do STJ e 443 do STF. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800357-33.2022.8.20.5113, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 24/10/2023, PUBLICADO em 12/11/2023) Assim, é devido o pagamento retroativo das parcelas referente a janeiro, proporcionalmente, e fevereiro de 2022, relativas ao reenquadramento da LC 694/2022.

Acrescento que a procedência do pleito autoral, na forma em que foi requerido, não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso IV, que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos no caput do art. 19 da referida Lei.

Por fim, cumpre registrar que a obrigação dos pagamentos pretéritos deve ser considerada como líquida, pois possui termo certo e valor definido (art. 397 do Código Civil), dependendo de simples atualização monetária, razão pela qual a correção e juros deverão ocorrer desde o vencimento de cada obrigação.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR o requerido a pagar as diferenças salariais decorrentes do reenquadramento da autora na LCE 694/2022, referente ao período de 18/01/2022 a 28/02/2022.

Os valores deverão ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021 (art. 3º, EC nº 113/2021), excluindo-se os valores pagos administrativamente.

Sem condenação em custas e honorários, em virtude da vedação expressa nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme artigo 11 da Lei nº 12.153/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Portalegre/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito
21/07/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 01:14

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 13:54

Conclusos para julgamento
03/06/2025 13:54

Juntada de termo
03/06/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:26

Decorrido prazo de BARBARA RAQUEL DA SILVA MACEDO em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:29

Decorrido prazo de BARBARA RAQUEL DA SILVA MACEDO em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 10:41

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Portalegre Avenida Doutor Antônio Martins, 116, Centro, PORTALEGRE - RN - CEP: 59810-000 PROCESSO: 0800876-23.2024.8.20.5150 DEMANDANTE:FRANCISCA NITA ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: BARBARA RAQUEL DA SILVA MACEDO - RN20077, PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR - CE34772 DEMANDADO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 78, do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do RN, e no art. 152, VI do CPC/15, intimo a parte autora/demandada, através de seu advogado para manifestarem, no PRAZO COMUM de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade de sua produção e especificando os fatos que deverão ser provados, sob pena de indeferimento.

PORTALEGRE/RN, 8 de maio de 2025.

SANDRA THATIANNY DE FREITAS REGO Chefe de Secretaria
08/05/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:01

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:08

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 00:23

Decorrido prazo de BARBARA RAQUEL DA SILVA MACEDO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:23

Decorrido prazo de PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:13

Decorrido prazo de BARBARA RAQUEL DA SILVA MACEDO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:13

Decorrido prazo de PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR em 02/04/2025 23:59.
19/03/2025 02:52

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
19/03/2025 02:48

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 02:07

Conclusos para despacho
30/01/2025 01:04

Decorrido prazo de BARBARA RAQUEL DA SILVA MACEDO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:22

Decorrido prazo de BARBARA RAQUEL DA SILVA MACEDO em 29/01/2025 23:59.
06/12/2024 11:10

Juntada de Petição de outros documentos
29/11/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:47

Determinada a emenda à inicial
21/11/2024 16:12

Conclusos para despacho
21/11/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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