26/05/2025 10:06

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:56

Extinto o processo por desistência
20/05/2025 10:19

Juntada de Petição de petição de extinção
19/05/2025 13:15

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:23

Publicado Intimação em 06/05/2025.
09/05/2025 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
06/05/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/05/2025 09:41

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada conduzida por 06/05/2025 09:30 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Câmara, #Não preenchido#.
06/05/2025 09:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/05/2025 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Câmara.
06/05/2025 07:08

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 17:00

Recebidos os autos.
05/05/2025 17:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Câmara
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE JOÃO CÂMARA Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública RN 120, s/n, Alto do Ferreiro, CEP 59.550-000, João Câmara/RN Telefone: (84) 3673-9238; Telefone móvel/WhatsApp: (84) 3673-8791/8792 PROCESSO Nº. 0800540-26.2025.8.20.5104 AUTOR: FRANCISCO LUZINAL ASSUNCAO REU: BANCO SANTANDER DECISÃO Trata-se de ação de desconstituição de débito e indenização por danos morais, ajuizada com apoio na alegação de que a parte autora vem suportando descontos mensais em seus proventos, referentes a contrato de crédito alegadamente não contraído. É o que importa relatar.

Decido.

Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que, para o deferimento da tutela de urgência, devem estar presentes no processo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além desses elementos, prescreve o mencionado artigo que a tutela de urgência não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade da medida antecipatória do mérito.

Aplicando-se as balizas legais ao caso sob apreciação tem-se que, quanto ao pedido de suspensão dos descontos, nos proventos da parte autora, das parcelas mensais referentes ao suposto empréstimo objeto dessa lide, não se afirma o requisito da probabilidade do direito.

Conforme os termos da exordial, o litigante não reconheceria qualquer vínculo contratual com a instituição financeira; todavia, existem na manifestação preliminar acostada aos autos as cópias dos documentos pessoais do autor e do contrato assinado digitalmente por ele.

Tais documentos, em juízo de cognição sumário, esmaecem a veracidade das alegações iniciais, retirando do pleito o requisito da probabilidade do direito.

Agregue-se a essa circunstância o fato de que, caso se verifique que o contrato impugnado decorreu de fraude, haverá a determinação de restituição dos respectivos valores; não havendo, desse modo, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação apto a justificar a necessidade de concessão da antecipação de tutela.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela requerido na inicial.

Publique-se.

Cite-se o réu e intimem-se ambos os litigantes; cientificando as partes do teor dessa decisão.

Ficam as partes cientes que a sua ausência injustificada na conciliatória implicará na aplicação das sanções processuais previstas na Lei 9.099/95 – extinção imediata do feito com condenação ao pagamento das custas processuais se ausente o autor; ou aplicação dos efeitos da revelia caso ausente o réu.

Cientifique-se que caso as partes e advogados queiram comparecer por meio da plataforma de audiências virtuais, deverão comunicar nos autos em até 24 (vinte e quatro) horas para o fim de ser disponibilizado o link de acesso.

A responsabilidade sobre os meios necessários para conectar-se à audiência virtual, será das partes e advogados.

Aguarde-se realização da conciliatória.

João Câmara-RN, data e hora do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Rainel Batista Pereira Filho Juiz de Direito
02/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 09:33

Juntada de ato ordinatório
24/04/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 13:06

Conclusos para decisão
22/04/2025 13:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 07/04/2025.
08/04/2025 04:41

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 07/04/2025 23:59.
19/03/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 20:51

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 18:06

Conclusos para decisão
11/03/2025 18:06

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 06/05/2025 09:30 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Câmara, #Não preenchido#.
11/03/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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