05/09/2025 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/08/2025 11:43

Juntada de Petição de outros documentos
27/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/08/2025 13:36

Conclusos para decisão
26/08/2025 13:35

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
02/08/2025 00:23

Decorrido prazo de OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:23

Decorrido prazo de PEDRO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE SOARES em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 12:20

Juntada de Petição de outros documentos
25/07/2025 06:00

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 00:38

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 18:44

Juntada de Petição de apelação
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ 3ª Vara Criminal Alameda das Carnaubeiras, 355 - Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN, 59.625-410 - (84) 3673-9891 PROCESSO N° 0802550-37.2025.8.20.5300 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE ATIVA: Delegacia Especializada de Narcóticos de Mossoró (DENARC/Mossoró) e outros PARTE PASSIVA: ARLINDO GOMES DA SILVA NETO DECISÃO São embargos de declaração opostos pela Defesa de Arlindo Gomes da Silva Neto em face da sentença de id 156372672.

Argumenta que a decisão foi omissa ao não se pronunciar acerca da possibilidade de oferecimento de acordo de não-persecução penal.

Contrarrazões do Ministério Público, contrárias aos argumentos do réu. É o que importa relatar.

Decido.

Os embargos de declaração se prestam a integrar a sentença em que se verifique erro material, contradição ou omissão.

No caso, apesar de ter o embargante suscitado a presença da última hipótese, não se verifica na espécie.

Como bem reconhecido pelo próprio recorrente, não existe dever legal de que o magistrado ou magistrada se manifeste acerca do cabimento do ANPP quando da sentença.

Na verdade, é o entendimento consolidado deste juízo que, em se tratando o ANPP de um negócio jurídico, não incumbe ao Poder Judiciário qualquer ingerência sobre as tratativas empreendidas pelas partes, sob pena de imiscuir-se indevidamente na autonomia privada do beneficiário e nas atribuições privativas e na opinio delicti do Parquet.

Tanto é que as decisões desta Terceira Vara Criminal são reiteradas e consistentes no sentido de que eventual irresignação da pessoa investigada/denunciada acerca do não oferecimento do acordo deve ser manifestado diretamente perante o Órgão ministerial, sem prejuízo do controle de legalidade, voluntariedade e legitimidade que incumbe ao juízo, em casos, evidentemente, excepcionais, o que não verifico na espécie.

Não se ignora o argumento do embargante no sentido de que não lhe resta alternativa para evitar ou postergar o trânsito em julgado.

Nada obstante, o obstáculo processual é, no entender do juízo, insuperável, de forma que não se pode desconsiderar a inadequação da via eleita.

No mesmo contexto, afigura-se despicienda a análise da procedência das razões invocadas pelo Ministério Público para o não oferecimento do Acordo, uma vez que o motivo do não acolhimento dos embargos é prejudicial à essa análise.

Dessa forma, CONHEÇO e, no mérito, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos em id 156902567, ficando a sentença de id 156372672 mantida em seus integrais termos, por seus próprios fundamentos.

Intimem-se.

Com relação ao pedido de restituição, cumpra-se conforme já determinado na sentença, providenciando-se a devolução.

Mossoró/RN, data na assinatura eletrônica abaixo.

CLAUDIO MENDES JUNIOR Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006, conforme impressão infra)
23/07/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2025 14:01

Conclusos para despacho
17/07/2025 13:01

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/07/2025 13:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/07/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 07:11

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 11:22

Conclusos para decisão
08/07/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2025 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 15:15

Juntada de diligência
03/07/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 15:55

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
03/07/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 12:15

Juntada de Petição de inquérito policial
02/07/2025 16:57

Expedição de Mandado.
02/07/2025 16:49

Juntada de Alvará de soltura
02/07/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:31

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 13:24

Conclusos para julgamento
02/07/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 11:34

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:35

Conclusos para julgamento
30/06/2025 10:10

Juntada de Petição de alegações finais
28/06/2025 00:27

Decorrido prazo de ARLINDO GOMES DA SILVA NETO em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:35

Decorrido prazo de OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:35

Decorrido prazo de PEDRO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE SOARES em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 17:07

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 26/06/2025 16:00 em/para 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.
26/06/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 17:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2025 16:00, 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.
26/06/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:40

Conclusos para decisão
26/06/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 01:07

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 00:58

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró PROCESSO N° 0802550-37.2025.8.20.5300 - INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: Delegacia Especializada de Narcóticos de Mossoró (DENARC/Mossoró) RÉU: ARLINDO GOMES DA SILVA NETO CERTIDÃO Certifico que, em razão do meu ofício, aprazo audiência para o dia 26/06/2025 16:00 e junto o respectivo Link para utilização das partes que requererem, bem como para a(s) testemunha(s), vítima(s) e ré(u)(s) que residam em Comarca diversa.

Link: https://lnk.tjrn.jus.br/vhytk Mossoró/RN, 10 de junho de 2025.

SAMARA PRISCILA DAMASCENO FREITAS Assistente de Gabinete (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006)
23/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:40

Juntada de Petição de inquérito policial
23/06/2025 10:39

Juntada de Petição de substabelecimento
18/06/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 08:21

Juntada de Certidão
18/06/2025 00:27

Decorrido prazo de AURITOMILTO FERNANDES OSEAS em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:27

Decorrido prazo de RAMON DE CARVALHO MUNIZ em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 09:59

Juntada de diligência
13/06/2025 10:38

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2025 23:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/06/2025 00:55

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 - E-mail: [email protected] Classe do processo: INQUÉRITO POLICIAL (279) Número do processo: 0802550-37.2025.8.20.5300 Parte ativa: Delegacia Especializada de Narcóticos de Mossoró (DENARC/Mossoró) e outros Parte passiva: ARLINDO GOMES DA SILVA NETO Advogado: Advogados do(a) INVESTIGADO: AURITOMILTO FERNANDES OSEAS - RN17750, RAMON DE CARVALHO MUNIZ - RN13289 ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - AUDIÊNCIA Nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC, e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, procedo intimação relativa ao réu , ARLINDO GOMES DA SILVA NETO CPF: *62.***.*05-07, nascido aos ARLINDO GOMES DA SILVA NETO - 25/07/1997 , cientificando o Advogados do(a) INVESTIGADO: AURITOMILTO FERNANDES OSEAS - RN17750, da designação da Audiência Tipo: Instrução e julgamento Sala: Sala Padrão 3ª VCRIMOS Data: 26/06/2025 Hora: 16:00 .

Mossoró/RN, 10 de junho de 2025 LICIA DOS SANTOS Servidor(a)
10/06/2025 15:18

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:13

Expedição de Ofício.
10/06/2025 15:09

Expedição de Mandado.
10/06/2025 15:02

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
10/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:39

Juntada de Certidão
10/06/2025 14:34

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 26/06/2025 16:00 em/para 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.
10/06/2025 14:25

Mantida a prisão preventiva
10/06/2025 14:25

Recebida a denúncia contra ARLINDO GOMES DA SILVA NETO
10/06/2025 10:21

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
10/06/2025 10:07

Conclusos para decisão
09/06/2025 21:23

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 12:00

Juntada de Petição de inquérito policial
03/06/2025 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 14:50

Juntada de diligência
28/05/2025 17:05

Expedição de Mandado.
28/05/2025 08:53

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 08:26

Juntada de diligência
20/05/2025 15:40

Expedição de Mandado.
20/05/2025 15:37

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
20/05/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:35

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 17:58

Conclusos para decisão
14/05/2025 17:57

Juntada de Ofício
14/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 08:39

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:03

Juntada de Petição de inquérito policial
13/05/2025 13:24

Juntada de Petição de inquérito policial
13/05/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 08:07

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 09:30

Publicado Intimação em 06/05/2025.
12/05/2025 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
07/05/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:50

Conclusos para decisão
06/05/2025 17:49

Juntada de Ofício
05/05/2025 15:54

Juntada de Petição de outros documentos
02/05/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 11:16

Mantida a prisão preventiva
02/05/2025 10:01

Conclusos para despacho
02/05/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 11:05

Juntada de termo
22/04/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:37

Conclusos para decisão
22/04/2025 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/04/2025 15:47

Juntada de Certidão
18/04/2025 15:20

Juntada de termo
18/04/2025 15:10

Juntada de mandado
18/04/2025 14:35

Juntada de termo
18/04/2025 14:01

Juntada de Certidão
18/04/2025 13:39

Audiência Custódia realizada conduzida por 18/04/2025 10:50 em/para Plantão Diurno Cível e Criminal Região III, #Não preenchido#.
18/04/2025 13:39

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
18/04/2025 13:39

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2025 10:50, Plantão Diurno Cível e Criminal Região III.
18/04/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
18/04/2025 08:44

Juntada de termo
17/04/2025 19:59

Expedição de Ofício.
17/04/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 19:20

Audiência Custódia designada conduzida por 18/04/2025 10:50 em/para Plantão Diurno Cível e Criminal Região III, #Não preenchido#.
17/04/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 17:19

Juntada de termo
17/04/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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