29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL: 0001520-27.2010.8.20.0126 AUTOR: ADNA ROCHA DANTAS, ANTONIO JUSTINO DANTAS, ADLA ROCHA DANTAS REU: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, em face da decisão de id. 149679129, que declarou a incompetência deste Juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz/RN e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca.

No caso em análise, assiste razão à parte embargante.

Com efeito, a decisão embargada incorreu em contradição, porquanto desconsiderou que a presente ação foi proposta (data do recebimento da inicial: 16/04/2010) em data anterior à alteração de competência prevista na Resolução nº 47/2014-TJRN, de 17 de setembro de 2014, a qual atribuiu ao Juizado Especial Cível e Criminal a competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.

Ocorre que, nos termos do art. 24 da Lei nº 12.153/2009, é vedada a modificação da competência para julgamento de feitos já em curso, de modo que, tendo a demanda sido ajuizada anteriormente à vigência da mencionada resolução, deve a competência permanecer neste Juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz/RN.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, DOU PROVIMENTO, para sanar a contradição apontada, revogando a decisão de id. 149679129 e mantendo a tramitação dos presentes autos perante este Juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz/RN.

Por conseguinte, considerando o pedido de julgamento antecipado e de dispensa da prova pericial formulado pela parte autora (id. 147176664 ), os autos devem ser conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santa Cruz/RN, data registrada no sistema.

RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200- 000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL: 0001520-27.2010.8.20.0126 AUTOR: ADNA ROCHA DANTAS, ANTONIO JUSTINO DANTAS, ADLA ROCHA DANTAS REU: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em face de MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN.

Com a inicial, juntou procuração e documentos.

Determinada a realização de prova pericial contábil (id.122500629), o perito apresentou proposta de honorários (id.140003877), e a parte autora solicitou o julgamento antecipado e a dispensa da prova pericial (id.147176664). É o relatório.

Passo a decidir.

Estabelece o art. 2°, caput, da Lei n° 12.153/2009 que "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".

Por sua vez, o §4° do dispositivo em comento prevê que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".

No caso em apreço, a demanda tem como parte ré o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN e o valor da causa atribuído à ação se encontra dentro do limite abarcado pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, não havendo dúvida de que esta 1ª Vara não possui competência para conhecer e julgar a presente demanda.

Ademais, considerando o pedido de julgamento antecipado e de dispensa da prova pericial formulado pela parte autora (id.147176664), entendo pelo seu acolhimento, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito.

Finalmente, a hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma das ações excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º, §1º, Lei 12.153/2009.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta ação e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santa Cruz/RN, data registrada no sistema.

RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
31/01/2024 11:15

Conclusos para despacho
04/12/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:16

Conclusos para despacho
31/10/2023 04:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 02:07

Expedição de Certidão.
31/10/2023 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ em 30/10/2023 23:59.
25/08/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 16:23

Conclusos para decisão
16/10/2022 23:20

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 19:00

Expedição de Certidão.
07/10/2022 18:59

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE ARAUJO FERNANDES em 26/09/2022 23:59.
25/08/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 21:48

Conclusos para despacho
05/08/2022 23:14

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 22:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 09:59

Conclusos para despacho
22/01/2022 03:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ em 21/01/2022 23:59.
03/12/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 10:27

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 16:07

Conclusos para despacho
31/08/2021 22:44

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 15:31

Recebidos os autos
26/08/2021 03:31

Digitalizado PJE
08/10/2020 08:38

Remessa para Setor de Digitalização PJE
29/03/2019 08:36

Petição
24/07/2018 05:17

Concluso para despacho
23/07/2018 04:16

Petição
20/07/2018 08:40

Certidão expedida/exarada
12/06/2018 07:29

Certidão expedida/exarada
11/06/2018 02:32

Relação encaminhada ao DJE
11/06/2018 02:27

Relação encaminhada ao DJE
29/05/2018 02:11

Recebimento
25/05/2018 10:39

Morte ou perda da capacidade
24/05/2018 09:39

Concluso para despacho
24/05/2018 09:39

Documento
15/05/2018 01:32

Recebimento
14/05/2018 11:28

Mero expediente
06/11/2017 12:49

Redistribuição por direcionamento
22/06/2017 12:03

Concluso para despacho
23/02/2016 08:21

Certidão expedida/exarada
22/02/2016 10:48

Relação encaminhada ao DJE
22/02/2016 05:44

Relação encaminhada ao DJE
15/10/2015 10:11

Recebimento
09/10/2015 11:23

Decisão Proferida
12/12/2014 03:34

Concluso para despacho
12/12/2014 03:18

Decurso de Prazo
28/10/2014 08:30

Certidão expedida/exarada
27/10/2014 10:28

Certidão expedida/exarada
24/10/2014 07:40

Relação encaminhada ao DJE
24/10/2014 01:55

Relação encaminhada ao DJE
20/10/2014 04:01

Petição
17/07/2014 05:03

Recebimento
16/07/2014 12:15

Despacho Proferido em Correição
16/06/2014 10:35

Petição
08/11/2013 12:00

Concluso para despacho
08/11/2013 12:00

Decurso de Prazo
01/10/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
01/10/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
30/09/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
30/09/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
09/09/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
05/06/2013 12:00

Recebimento
24/05/2013 12:00

Mero expediente
17/01/2013 12:00

Concluso para despacho
17/01/2013 12:00

Decurso de Prazo
06/11/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
06/11/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
05/11/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
05/11/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
03/07/2012 12:00

Recebimento
27/06/2012 12:00

Decisão Proferida
04/05/2012 12:00

Concluso para despacho
04/05/2012 12:00

Recebimento
10/04/2012 12:00

Despacho Proferido em Correição
12/01/2011 12:00

Concluso para despacho
12/01/2011 12:00

Juntada de Réplica à Contestação
07/12/2010 12:00

Recebimento
01/12/2010 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
24/11/2010 12:00

Certidão expedida/exarada
23/11/2010 12:00

Relação encaminhada ao DJE
23/11/2010 12:00

Relação encaminhada ao DJE
01/09/2010 12:00

Expedição de carta de intimação
01/09/2010 12:00

Juntada de Contestação
18/06/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
18/06/2010 12:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória
04/06/2010 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória
04/06/2010 12:00

Juntada de AR
24/05/2010 12:00

Aguardando Devolução de AR
24/05/2010 12:00

Juntada de Mandado
20/05/2010 12:00

Aguardando Juntada de Mandado
07/05/2010 12:00

Carta Precatória Expedida
07/05/2010 12:00

Mandado Expedido
24/04/2010 12:00

Despacho Proferido
23/04/2010 12:00

Concluso para Despacho
19/04/2010 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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