22/09/2025 00:29

Publicado Intimação em 22/09/2025.
22/09/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Processo: 0800861-32.2024.8.20.5125 AUTOR: JOSAFA GODEIRO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A, BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Obrigação de Fazer c/c Tutela provisória de Urgência proposta pelo Ministério Público em face de JOSAFA GODEIRO DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A e do BB ADMINISTRATORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A, todos já qualificados.

Mediante a decisão de ID nº 144301466, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, sendo estabelecido que a parte demandada deveria arcar com os honorários periciais.

Por fim, foram fixados honorários periciais no valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos).

No ID nº 148166115 - Pág. 1, consta comprovante de pagamento dos honorários periciais.

A perita nomeada, mediante a petição de ID nº 149159004 - Pág. 1, informou aceitar o encargo, bem como requereu a majoração dos honorários periciais.

As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o pedido de majoração dos honorários, no entanto, apenas o autor apresentou manifestação. É o relatório.

Inicialmente, é necessário pontuar que o art. 12 da Resolução nº 05/2018 do Tribunal de Justiça do RN prevê que o arbitramento dos honorários do profissional para prestar serviços periciais será feito observando-se como referência a Tabela anexa à resolução, bem como em cada caso sendo avaliado: 1) a complexidade da matéria; 2) o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; 3) o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; 4) as peculiaridades regionais.

Outrossim, tem-se que a Resolução nº 39/2023 – TJRN admite a majoração dos honorários periciais pelo Magistrado até o valor de 03 (três) vezes o valor fixado na tabela, desde que devidamente motivado (art. 13, §2º).

Da análise dos autos, constata-se que os honorários periciais fixados na decisão de ID nº 144301466 considera, rigorosamente, os critérios e as disposições contidas na Resolução nº 39/2023 e Portaria nº 504/2024 do TJRN.

Destarte, levando-se em consideração os argumentos do expert no sentido de necessidade de se examinar os diversos parâmetros gráficos, entende-se pela complexidade da causa, porém compreendo como justa e suficiente a majoração dos honorários periciais fixados somente até o dobro, haja vista que o trabalho do perito recairá sobre um contrato.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do perito e, dessa forma, majoro os honorários periciais para R$ 826,48 (oitocentos e vinte seis reais e quarenta e oito centavos), nos termos da Resolução 39/2023 do TJRN e Portaria nº 504/2024 do referido Tribunal.

Intime-se a parte demandada para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a complementação dos honorários periciais.

No mais, cumpram-se as demais determinações constantes na decisão de ID nº 144301466.

Diligências e expedientes necessários.

PATU/RN, data do sistema.

ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/09/2025 21:25

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:49

Outras Decisões
18/08/2025 20:43

Conclusos para despacho
15/08/2025 00:12

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:12

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:48

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 00:17

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Processo: 0800861-32.2024.8.20.5125 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSAFA GODEIRO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A, BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A DESPACHO Diante da petição de ID nº 149159004, na qual a Perita nomeada apresenta pedido de majoração dos honorários periciais, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Diligências e expedientes necessários.

PATU/RN,data do sistema.

VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/07/2025 22:08

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 22:08

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 22:05

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 09:50

Conclusos para despacho
18/05/2025 09:50

Expedição de Certidão.
17/05/2025 00:06

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 16/05/2025 23:59.
07/05/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/04/2025.
26/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Processo nº 0800861-32.2024.8.20.5125.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSAFA GODEIRO DA SILVA Réu:Banco do Brasil S/A e outros . .

ATO ORDINATÓRIO . .

Com permissão do artigo 203, § 4º, do novo CPC, art. 4º, do Provimento nº 10 de 04.07.2005 da CJ/RN e da Portaria 01/2022, art. 1º, do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Patu/RN, intimo as partes para tomarem ciência da nomeação do perito RUBIANE FERREIRA DA COSTA, bem como, nos termo do parágrafo primeiro do art. 465 do CPC, arguir o impedimento ou suspeição do perito (se for o caso), indicar Assistentes Técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.

PATU, 22 de abril de 2025 KARISIA ANDRADE DANTAS Chefe de Secretaria
22/04/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 20:48

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 21:48

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 21:48

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 10:45

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:22

Expedição de Mandado.
06/03/2025 13:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/02/2025 09:00

Conclusos para julgamento
24/02/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 01:19

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:14

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/02/2025 23:59.
07/02/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:02

Expedição de Certidão.
19/11/2024 04:26

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A em 18/11/2024 23:59.
24/10/2024 09:30

Juntada de aviso de recebimento
24/10/2024 09:30

Juntada de Certidão
07/10/2024 22:26

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 15:25

Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2024 08:06

Conclusos para decisão
10/09/2024 08:06

Expedição de Certidão.
31/08/2024 02:27

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A em 30/08/2024 23:59.
15/08/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 17:24

Conclusos para decisão
07/08/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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