10/09/2025 01:45

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo Interno em Ação Rescisória nº 0807311-06.2025.8.20.0000 Agravante: MARCOS TÚLIO SOARES Advogados: STEPHANIE QUIARI MESSIAS, FÁBIO JUNIO MOREIRA LEITE Agravado: CLÁUDIO NEWTON VINHAS VELLOSO Relatora: DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ.

DESPACHO Antes de apreciar o agravo interno interposto (Id. 33453188), determino a intimação do agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, responder ao agravo interno.

Por fim, à conclusão.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora
08/09/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 21:26

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 14:56

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:55

Juntada de termo
02/09/2025 14:42

Desentranhado o documento
02/09/2025 14:42

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
01/09/2025 19:30

Juntada de Petição de agravo interno
20/08/2025 02:49

Publicado Intimação em 12/08/2025.
20/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Ação Rescisória nº 0807311-06.2025.8.20.0000 AUTOR: MARCOS TÚLIO SOARES Advogados: STEPHANIE QUIARI MESSIAS, FÁBIO JUNIO MOREIRA LEITE RÉU: CLÁUDIO NEWTON VINHAS VELLOSO Relatora: DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ.

DECISÃO Marcus Túlio Soares ingressou com ação rescisória em desfavor de Cláudio Newton Vinhas Velloso, ausente o pagamento de custas posto que este pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Em despacho, determinei a intimação do autor para comprovar o preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da gratuidade judiciária (Id. 30886188), tendo este reiterado o pedido (Id. 31294199) e juntado apenas cópia da declaração de imposto de renda (Id. 31294200).

Indeferido o pedido de justiça gratuita (Id. 32421550).

Petição do recorrente apresentando novo pedido de justiça gratuita (Id. 32466105) e juntou o documento de id. 32466106. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Recebo o presente pedido como de reconsideração.

Pois bem.

Como dito o art. 98 do CPC estabelece: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

O art. 99, § 3º dispõe: “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Conforme preceitua o art. 99, § 2º do CPC: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Ainda, apesar do autor poder requerer a concessão da justiça gratuita a qualquer tempo, foi-lhe oportunizado juntar ao feito, neste grau de jurisdição, documentos que comprovassem o preenchimento dos requisitos legais para concessão da benesse, tendo juntado apenas cópia da declaração de imposto de renda (Id. 31294200), o que gera a aplicabilidade do instituto jurídico da preclusão.

Assim, pelos argumentos postos, mantenho a decisão de Id. 32421550 pelos próprios fundamentos.

Findo o prazo, certifique a Secretária Judiciária o pagamento das referidas custas ou a preclusão.

Após, à conclusão.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora
07/08/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:34

Outras Decisões
23/07/2025 13:40

Conclusos para decisão
17/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Processo: 0807311-06.2025.8.20.0000 AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: MARCOS TÚLIO SOARES Advogados: STEPHANIE QUIARI MESSIAS, FABIO JUNIO MOREIRA LEITE REU: CLAUDIO NEWTON VINHAS VELLOSO Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú.

DECISÃO Marcus Túlio Soares ingressou com ação rescisória em desfavor de Cláudio Newton Vinhas Velloso, ausente o pagamento de custas posto que este pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Em despacho, determinei a intimação do autor para comprovar o preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da gratuidade judiciária (Id. 30886188), tendo este reiterado o pedido (Id. 31294199) e juntado apenas cópia da declaração de imposto de renda (Id. 31294200). É o sucinto relatório.

DECIDO.

Pois bem.

A alegação de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade (nesse sentido: AgRg no REsp 1439584/RS, Relator: Ministro Sérgio Kukina, Órgão julgador: T1 – Primeira Turma, julgado em 24.04.14, DJe 05.05.141) e na realidade dos autos, considero que os pressupostos necessários à sua concessão não restaram preenchidos.

Com efeito, conforme documento de Id. 31294200, o autor percebe mensalmente R$ 4.329,50 (quatro mil trezentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos) o que descaracteriza sua miserabilidade jurídica, posto que não juntou ao feito quaisquer contas referentes às despesas ordinárias e extraordinárias.

Por todo o exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, devendo a parte autora efetuar o recolhimento das custas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Findo o prazo, certifique a Secretária Judiciária o pagamento das referidas custas ou a preclusão da mesma.

Após, à conclusão.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora
15/07/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:28

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCOS TÚLIO SOARES.
28/05/2025 10:39

Conclusos para decisão
21/05/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Processo: 0807311-06.2025.8.20.0000 AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: MARCOS TULIO SOARES Advogados: STEPHANIE QUIARI MESSIAS, FABIO JUNIO MOREIRA LEITE REU: CLAUDIO NEWTON VINHAS VELLOSO Relatora: DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ DESPACHO Considerando o pedido expresso de concessão do benefício da justiça gratuita, determino a intimação do autor para, em 15 (quinze) dias úteis, comprovar o preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da gratuidade judiciária, oportunidade em que poderá juntar documentos ou, se for o caso, providenciar o pagamento das custas (FDJ e FRMP).

Findo o prazo, a Secretaria Judiciária deverá certificar o cumprimento da determinação ou a inércia da parte e, em seguida, à conclusão.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora
06/05/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:44

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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