21/05/2025 08:23

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 08:22

Transitado em Julgado em 20/05/2025
21/05/2025 00:21

Decorrido prazo de JESSICA FERNANDES BARRETO ALBUQUERQUE em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:21

Decorrido prazo de ELANY RAYANNE SOARES SOUSA em 20/05/2025 23:59.
09/05/2025 22:29

Publicado Intimação em 06/05/2025.
09/05/2025 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0824227-60.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA FELIX ADVOGADO(AS): ELANY RAYANNE SOARES SOUSA RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO(AS): JESSICA FERNANDES BARRETO ALBUQUERQUE SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, movida por Maria da Conceição de Oliveira Felix em face de COBAP, em que a parte autora nega filiação a associação ré, requerendo a declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e restituição em dobro de indébito.

Houve deferimento de pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora.

A parte ré, pessoalmente citada, apresentou contestação no prazo devido, suscitando preliminar de incompetência do juízo e juntando documentos comprobatórios, entre eles termo de filiação com assinatura atribuída a parte autora (Id. 136401243).

Apresentada réplica a(o) postulante impugnou a assinatura, aduzindo que não partiu de seu punho as firmas, suscitando hipótese de fraude. É o que cabe relatar.

Preliminarmente.

Antes de adentrar ao mérito, faz-se necessária a análise da competência deste Juízo para o julgamento das causas onde fica evidenciada a necessidade de perícia técnica específica, visto que, em peça contestatória, a(o) demandada(a) aduz que a(o) autor(a) filiou-se em 03/05/2022, sendo legítimos, portanto, os descontos promovidos em seu benefício de aposentadoria.

Na hipótese vertente, infere-se que a parte autora nega peremptoriamente haver assinado termo de filiação, sustentando a ideia de fraude; ao passo que a associação ré defende a legalidade do ajuste, reunindo cópia de termo de filiação contendo assinatura atribuída àquela, o que, inegavelmente, reclama a produção de prova pericial voltada a aferir a autenticidade da firma lançada no instrumento reunido, cuja prova técnica, foi requerida pela associação promovida.

Nesse contexto, compreendo que a preliminar de incompetência do Juízo merece ser acolhida, porquanto, no cenário em que a(o) contratante insiste em dizer ter sido vítima de fraude, torna-se imprescindível a realização do exame pericial capaz de atestar a autenticidade do pacto, vez que não seria possível apreciar corretamente a lide sem antes produzir dita prova técnica, indispensável a afastar qualquer dúvida sobre a legitimidade dos documentos que instruem lide.

Insta salienta, que este Juízo não poderia dar por inválido um documento reconhecendo a não legitimidade de uma assinatura apenas negada pela parte, porquanto esta magistrada não dispõe de conhecimento técnico suficiente para afirmar, com precisão e certeza, que tal assinatura é legítima ou falsa, o que reclama a realização de uma perícia grafotécnica hábil a aferir a autenticidade da(s) firma(s) lançada(s) no(s) pacto(s) impugnado(s).

Todavia, a necessidade de produção de prova pericial eleva a causa à condição de complexa a desafiar a previsão do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, que confere aos Juizados Especiais a competência para processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade.

Nesse cotejo, entendo que a incompetência dos Juizados Especiais deve ser reconhecida e declarada, de modo que a extinção da ação sem resolução do mérito é medida imperativa.

Nesse sentido: (Recurso Inominado Cível, 0800816-32.2019.8.20.5148, Dr.

Sulamita Bezerra Pacheco de Carvalho, Gabinete 2 da 1ª Turma Recursal Temporária, assinado em 04/11/2021).

Ressalta-se que ante o reconhecimento da incompetência deste Juízo para julgar a causa, a análise das demais matérias suscitadas pelas partes fica prejudicada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Deixo para apreciar o(s) pedido(s) de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais.

Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais.

Publique-se, Registre-se, Intime-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas legais. É o projeto.

Submeto o presente projeto de sentença à análise da Exma.

Juíza de Direito.

Mossoró, data consoante protocolo eletrônico.

ELIDAINE TALIPI ALVES SANTANA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/05/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:49

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/04/2025 11:34

Conclusos para julgamento
10/04/2025 11:34

Juntada de Certidão
07/04/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:28

Juntada de aviso de recebimento
17/01/2025 13:46

Juntada de Certidão
15/11/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 04:33

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA FELIX em 06/11/2024 23:59.
04/11/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:03

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:03

Juntada de Certidão
22/10/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 11:35

Expedição de Ofício.
22/10/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2024 15:07

Concedida a Medida Liminar
18/10/2024 15:06

Conclusos para decisão
18/10/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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