29/08/2025 16:05

Juntada de Petição de comunicações
15/08/2025 06:02

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0839986-25.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: MARIA ALTIVA DOS SANTOS Réu: EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, em que, após a decisão homologatória de cálculo, foi requerida a habilitação de herdeiros. É o que importa relatar.

Decido.

Ao analisar o presente feito, verifica-se que, ao contrário do que comumente se observa, a hipótese dos autos não se amolda às situações disciplinadas pelo Decreto nº 85.845/81, o qual permite o levantamento de valores independentemente de inventário ou arrolamento.

Isso porque Elza Santos – filha da de cujus – faleceu em 2004, de modo que a habilitação dos netos da parte autora, ora falecida, não se enquadra, como mencionado, nos casos do Decreto nº 85.845/81.

Observe-se que o referido Decreto e a lei pelo mesmo regulamentada (Lei nº 6.858/80) garantem a transferência de valores devidos ao titular de um direito aos seus dependentes econômicos ou herdeiros.

Todavia, no caso em questão, os pleiteantes não são diretamente vinculados ao titular originário do direito em discussão, mas a herdeiro deste, o que afasta a aplicação do referido benefício.

Uma vez aberta a sucessão, consoante art. 1.784 do Código Civil, a herança se transmite aos herdeiros legítimos e testamentários, de modo que é necessário ser definido o acervo a ser partilhado e a quem será destinado.

Desse modo, resta evidente que é por meio do inventário que se procede ao levantamento dos bens, direitos e débito do de cujos com o fim de ser quantificar o quinhão (parte) da herança que cabe a cada herdeiro e, seguidamente, proceder-se à partilha do acervo.

Destarte, a partilha consiste justamente na divisão do apurado, se houver, entre os sucessores, repartindo-se o quinhão para cada qual, com a preservação da meação, conforme o caso. À vista disso, destaco que não cabe a este juizado dar a destinação ao montante dos autos, devendo ser feito inventário, seja ele judicial ou extrajudicial e, após a partilha dos bens - incluindo os valores constantes neste processo, com o respectivo recolhimento dos tributos devidos, é que deverá se proceder à devida habilitação e, consequente, liberação dos valores.

Outrossim, tendo em vista que o procedimento de inventário pode levar alguns meses, os presentes autos devem ser suspensos para que os herdeiros procedam ao inventário e partilha dos valores devidos ao falecido Isto posto, intime-se o advogado da parte autora para que junte aos autos documento - inventário judicial ou extrajudicial, que comprove a devida partilha dos valores constantes nos autos.

Ademais, determino a suspensão deste feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Cumprida a diligência ou havendo o decurso do prazo acima, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/08/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:03

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
04/06/2025 09:16

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 01:26

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0839986-25.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: MARIA ALTIVA DOS SANTOS Réu: EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DESPACHO Defiro a dilação de prazo.

Intime-se a advogada da parte Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos os seguintes documentos: Termo de renúncia feito por instrumento público da Sra.

ZELIA DOS SANTOS, conforme art. 1.806 do Código Civil; declaração dos herdeiros que pretendem a habilitação onde conste, sob as penas da lei, que são os único beneficiários dos bens deixados pela autora da herança e comprovante de residência do Sr.

ANTÔNIO MANOEL DOS SANTOS NETO.

Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para Despacho de Cumprimento de Sentença.

Em caso de descumprimento. arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/05/2025 07:00

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 09:02

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 12:42

Conclusos para despacho
12/11/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 08:15

Conclusos para despacho
30/07/2024 05:00

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:33

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
18/06/2024 15:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/06/2024 20:45

Conclusos para despacho
31/05/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 05:37

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 22:54

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/03/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 13:47

Conclusos para despacho
07/03/2024 13:47

Transitado em Julgado em 05/02/2024
12/02/2024 10:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/02/2024 17:57

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:00

Julgado procedente o pedido
29/11/2023 11:54

Conclusos para julgamento
27/11/2023 17:01

Juntada de Petição de alegações finais
07/11/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 09:48

Juntada de ato ordinatório
01/11/2023 16:30

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 07:56

Conclusos para despacho
29/08/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 10:17

Recebidos os autos
28/07/2023 10:12

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
24/07/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 13:41

Conclusos para despacho
21/07/2023 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804711-35.2025.8.20.5004

Felipe da Silva Alves

Mais Saude Cooperativa de Trabalho LTDA

Advogado: Joao Paulo Silva de Medeiros

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/03/2025 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0832323-30.2020.8.20.5001

Maria Elza de Souza Moreira

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Carmen Lorena Pereira Gomes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/08/2020 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0822285-90.2024.8.20.5106

Jose Zeferino de Andrade Filho

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/09/2024 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0806871-10.2025.8.20.0000

Foss &Amp; Consultores LTDA

Condominio Golden Green

Advogado: Carlos Kelsen Silva dos Santos

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/04/2025 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0800341-84.2025.8.20.5142

Lucilene de Lima Santos

Municipio de Jardim de Piranhas

Advogado: Beatriz Ferreira de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/04/2025 23:27

Exibir Processo