09/06/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
28/05/2025 00:11

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:11

Decorrido prazo de CAIRO DAVID DE SOUZA E PAIVA em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/05/2025 23:59.
12/05/2025 06:25

Publicado Intimação em 06/05/2025.
12/05/2025 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0909125-98.2022.8.20.5001 EXEQUENTE(S): PAULO ROBERTO SANTOS LEITE EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 6.027,84 (seis mil, vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 14/01/2025, conforme ID 140834583.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 107133994), em favor de CAIRO DAVID SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN n° 942, CNPJ n° 32.***.***/0001-23, consoante petição de ID 107133992.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
02/05/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/04/2025 14:33

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
11/04/2025 08:40

Conclusos para despacho
04/04/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:03

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/04/2025 23:59.
07/03/2025 05:38

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SANTOS LEITE em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:09

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SANTOS LEITE em 06/03/2025 23:59.
07/02/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:24

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:58

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/09/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 17:47

Conclusos para despacho
18/09/2024 17:47

Processo Reativado
19/09/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 10:49

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 10:49

Transitado em Julgado em 16/05/2023
17/05/2023 16:01

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SANTOS LEITE em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 16:01

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/05/2023 23:59.
24/04/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 10:04

Julgado procedente o pedido
28/03/2023 08:45

Conclusos para julgamento
28/03/2023 01:47

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SANTOS LEITE em 27/03/2023 23:59.
14/02/2023 02:01

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/02/2023 23:59.
12/12/2022 12:09

Juntada de Petição de contestação
11/11/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2022 20:05

Conclusos para despacho
02/11/2022 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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