04/09/2025 10:16

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:23

Transitado em Julgado em 22/08/2025
23/08/2025 00:22

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE DE MEDEIROS em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 06:29

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0839910-64.2024.8.20.5001 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) FLAGRANTEADO: ALISSON ROCHA DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc...

Trata-se de procedimento no qual se apura a responsabilidade criminal de ALISSON ROCHA DE OLIVEIRA, como suposta autor de crime, tendo sido firmado Acordo de Não Persecução Penal – ANPP com o Ministério Público, devidamente homologado por este Juízo, consoante decisão constante dos autos.

Com vista dos autos, o RMP requereu a DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em razão do cumprimento integral do ANPP (ID 156219580).

Decido.

Com efeito, nos termos do § 13 do art. 28-A, do CPP, “Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade.” No caso, da análise da documentação acostada aos autos no ID 137275542155043530, tem-se que o indiciado cumpriu integralmente o acordo firmado com o Ministério Público.

Isto posto, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de ALISSON ROCHA DE OLIVEIRA, em razão do cumprimento do ANPP, com lastro §13 do art. 28-A, do CPP.

P.R.I.

NATAL/RN, na data do Sistema.

FRANCISCO DE ASSIS BRASIL QUEIROZ E SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/08/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:15

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
01/07/2025 14:49

Conclusos para julgamento
01/07/2025 11:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/06/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:54

Decorrido prazo de ALISSON ROCHA DE OLIVEIRA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:46

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE DE MEDEIROS em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 16:42

Juntada de diligência
26/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0839910-64.2024.8.20.5001 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO - DECT, MPRN - 56ª PROMOTORIA NATAL FLAGRANTEADO: ALISSON ROCHA DE OLIVEIRA DESPACHO Defiro o pedido de ID 151593789 feito da seguinte forma: "(...) considerando o peticionante encontra-se trabalhando desde o dia 05/05, e busca juntar dos valores correspondente e se compromete a concluir o pagamento dentro do prazo de pagamento previsto no acordo, seja, até o mês referente a ultima parcela." Intime-se o acordante para que cumpra o Acordo no prazo determinado, procedendo a juntada dos comprovantes de pagamento da parcelas do Acordo de Não Persecução Penal, devendo ser observado que a ultima parcela do referido acordo vence em junho/2025, sob pena de revogação da homologação.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 21 de maio de 2025.

FRANCISCO DE ASSIS BRASIL QUEIROZ E SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/05/2025 09:41

Expedição de Mandado.
22/05/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:29

Conclusos para decisão
19/05/2025 08:31

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/05/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 09/05/2025.
11/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0839910-64.2024.8.20.5001 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO - DECT, MPRN - 56ª PROMOTORIA NATAL FLAGRANTEADO: ALISSON ROCHA DE OLIVEIRA DESPACHO Intime-se o acordante para que no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a juntada dos comprovantes de pagamento da parcelas do Acordo de Não Persecução Penal ou justifique o motivo do não pagamento, sob pena de revogação da homologação.

NATAL/RN, 7 de maio de 2025.

VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 08:10

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 22:24

Conclusos para decisão
12/02/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 19:55

Conclusos para despacho
11/02/2025 19:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/02/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 16:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/01/2025 14:39

Conclusos para despacho
09/01/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:32

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 12/11/2024 11:30 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
25/11/2024 09:32

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de FERNANDO JOSE DE MEDEIROS
25/11/2024 09:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2024 11:30, 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
12/11/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 12:26

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE DE MEDEIROS em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 10:30

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE DE MEDEIROS em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 14:15

Decorrido prazo de ALISSON ROCHA DE OLIVEIRA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 11:52

Decorrido prazo de ALISSON ROCHA DE OLIVEIRA em 15/10/2024 23:59.
10/10/2024 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 16:15

Juntada de diligência
08/10/2024 09:58

Expedição de Mandado.
04/10/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:33

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 12/11/2024 11:30 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
02/10/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:33

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/10/2024 14:03

Conclusos para decisão
01/10/2024 13:43

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
01/08/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 17:58

Conclusos para decisão
29/07/2024 15:54

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/07/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:32

Juntada de Certidão
03/07/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 10:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
18/06/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 04:13

Juntada de Petição de outros documentos
18/06/2024 04:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818066-24.2025.8.20.5001

Jose Roberto da Silva Gonzaga

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Diego Cabral de Melo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/03/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0807197-67.2025.8.20.0000

Wingres Bezerra Campos

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Advogado: Marcilia Pereira de Melo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/04/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0807220-64.2025.8.20.5124

Jussara Campos de Oliveira

Romulo Remo de Araujo Muniz

Advogado: Emanuell Cavalcanti do Nascimento Barbos...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/04/2025 21:25

Exibir Processo

Processo nº 0918448-30.2022.8.20.5001

Larissa Helena Targino Gurgel

Unica Socia da Apec - Sociedade Potiguar...

Advogado: Kallina Gomes Flor dos Santos

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/07/2025 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0918448-30.2022.8.20.5001

Larissa Helena Targino Gurgel

Apec - Sociedade Potiguar de Educacao e ...

Advogado: Luanna Graciele Maciel

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/12/2022 15:24

Exibir Processo