11/09/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 12:03

Juntada de ato ordinatório
11/09/2025 12:03

Desentranhado o documento
11/09/2025 11:41

Juntada de ato ordinatório
02/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
27/05/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 15:17

Publicado Intimação em 06/05/2025.
09/05/2025 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0816207-07.2024.8.20.5001 Exequente: MARIA DO CARMO TORQUATO DANTAS registrado(a) civilmente como MARIA DO CARMO TORQUATO Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 1.363,37 (mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos), conforme ID. 143608324, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 20 de fevereiro de 2024.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 133188184).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/05/2025 22:54

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 22:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:19

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/04/2025 19:19

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:03

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2025 23:59.
21/02/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 09:07

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 08:40

Conclusos para despacho
11/12/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:04

Expedição de Certidão.
11/12/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/12/2024 23:59.
06/11/2024 05:21

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO TORQUATO em 05/11/2024 23:59.
14/10/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/10/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 09:29

Conclusos para despacho
10/10/2024 09:28

Processo Reativado
09/10/2024 14:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/09/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 13:48

Transitado em Julgado em 06/09/2024
07/09/2024 02:05

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO TORQUATO em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 06:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/09/2024 23:59.
14/08/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:29

Julgado procedente o pedido
11/06/2024 18:28

Conclusos para julgamento
10/06/2024 11:24

Juntada de Petição de alegações finais
03/06/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:39

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 09:05

Conclusos para despacho
11/03/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811116-67.2023.8.20.5001

Lilia Iara Pereira Alves

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Watson de Medeiros Cunha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/03/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0817186-08.2020.8.20.5001

Lucineide Maria Bento

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Gabriela Leite de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/05/2020 23:22

Exibir Processo

Processo nº 0807652-55.2025.8.20.5004

Lucas Albuquerque de Gois

Cpx Distribuidora S/A

Advogado: Isabella Amaral Gomes Flaquer Scartezzin...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/05/2025 20:38

Exibir Processo

Processo nº 0801895-51.2023.8.20.5004

Luza Acessorios e Bijuterias LTDA

Yasnara Dayanne Franca da Silva

Advogado: Alexandre Souza Cassiano dos Santos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/02/2023 23:46

Exibir Processo

Processo nº 0800431-97.2025.8.20.5108

Maria Eunice Leite de Oliveira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/01/2025 18:20

Exibir Processo