19/09/2025 10:48

Expedição de Mandado.
19/09/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 02:07

Conclusos para despacho
09/09/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0801868-78.2017.8.20.5004 EXEQUENTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EXECUTADO: RAIMUNDA LEMOS DE SOUZA, VERA LUCIA SOUZA DA SILVA REQUERIDO: LIGIA SALES SILVEIRA, AMANDA KARLA SOUSA DIOGENES DECISÃO Vistos, etc.

VERA LÚCIA SOUZA DA SILVA, já qualificada nos autos, propôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE contra UNIMED NATAL Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, buscando o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel localizado na Rua Apodi, nº 381, Apto. 302, Edifício Vicente Flor, Bairro Tirol, Natal/RN.

A Requerente alegou, na exceção apresentada, que o imóvel objeto da penhora constitui bem de família, sendo seu único lar e patrimônio, herdado de sua falecida mãe, Raimunda Lemos de Souza, e que nele passou a residir permanentemente.

Para reforçar sua alegação, apontou a proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 e o direito fundamental à moradia.

Argumentou que a matéria é de ordem pública, cognoscível de ofício e não demanda dilação probatória, sendo, portanto, cabível a exceção de pré-executividade.

Sustentou que a dívida em execução, no valor de R$ 12.337,82 (não atualizado desde 24/08/2021), não se enquadra nas exceções legais que permitiriam a penhora do bem de família, e invocou o princípio da menor onerosidade ao devedor e a desproporcionalidade entre o valor da dívida e a constrição sobre o imóvel.

Ao final, pediu o recebimento e deferimento da exceção, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, a suspensão de qualquer ato expropriatório e a intimação da parte exequente para manifestação.

A UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO apresentou CONTRARRAZÕES À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, sustentando que o imóvel em questão é de propriedade da executada (Raimunda Lemos de Souza, e por sucessão, Vera Lúcia Souza da Silva), conforme identificado em buscas realizadas.

A Exequente, em sua defesa, contestou a alegação de que o imóvel seria bem de família, argumentando que a executada, Vera Lúcia, não reside no imóvel e que existem outros herdeiros além dela, o que descaracterizaria a proteção legal.

Afirmou que a propriedade resta comprovada através de processos judiciais movidos em face da autora (Raimunda Lemos de Souza) pelo condomínio e prefeitura, os quais executam taxas condominiais e IPTUs oriundos do imóvel.

Por fim, requereu que a exceção de pré-executividade não seja acolhida, devendo a execução prosseguir com a penhora do imóvel até a satisfação da dívida. É o que havia a relatar.

Passo a decidir.

O ponto central da controvérsia é decidir se o imóvel objeto da penhora, localizado na Rua Apodi, nº 381, Apto. 302, Edifício Vicente Flor, Bairro Tirol, Natal/RN, possui a característica de bem de família e, consequentemente, impenhorável, nos termos da legislação vigente, à luz das novas informações apresentadas.

O sistema jurídico brasileiro, por meio da Lei nº 8.009/1990, visa proteger o bem de família, assegurando o direito fundamental à moradia e a dignidade da pessoa humana, conforme previsto nos artigos 1º, III, e 6º da Constituição Federal.

Contudo, para que um imóvel seja considerado bem de família e, portanto, impenhorável, é condição essencial que sirva de residência permanente à entidade familiar.

A finalidade da lei é resguardar o lar, o local onde a família estabelece sua morada habitual e seu sustento.

A exceção de pré-executividade é um instrumento processual que permite a discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória.

A impenhorabilidade do bem de família é, de fato, matéria de ordem pública.

No entanto, a sua caracterização depende da comprovação de que o imóvel é efetivamente utilizado como moradia.

No caso dos autos, embora a Requerente, Vera Lúcia Souza da Silva, tenha alegado inicialmente que passou a residir permanentemente no imóvel após o falecimento de sua genitora, a análise dos elementos trazidos pela Exequente e as novas informações consideradas para esta decisão indicam que a executada não reside no imóvel.

A ausência de moradia habitual e permanente da executada no bem é um fator determinante para afastar a proteção da impenhorabilidade.

A Lei nº 8.009/1990 é clara ao vincular a impenhorabilidade à condição de residência.

Adicionalmente, a existência de outros herdeiros para além da executada, em uma herança indivisa, também impacta a caracterização do bem de família.

A proteção legal se estende aos herdeiros que continuam a utilizar o imóvel como moradia.

O precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como o REsp 1.271.277/MG, que a Requerente citou, estabelece que a impenhorabilidade se mantém "caso o imóvel seja o único bem e continue sendo utilizado para moradia pelos herdeiros".

Se a executada não reside no imóvel e não há comprovação de que os demais herdeiros o utilizem como residência habitual, a condição para a extensão da impenhorabilidade não é preenchida.

A mera titularidade de uma fração ideal de um bem em condomínio ou herança indivisa, sem a efetiva ocupação como moradia, não confere a proteção da Lei nº 8.009/1990.

Confrontando os argumentos das partes, entendo que a alegação da Exequente de que a executada não reside no imóvel e a existência de outros herdeiros são elementos que descaracterizam a natureza de bem de família para fins de impenhorabilidade.

A finalidade da lei é proteger o lar, e não um patrimônio que não serve como moradia habitual da família do devedor.

Quanto ao argumento de desproporcionalidade entre o valor do débito e a constrição judicial, embora seja um princípio relevante na execução (menor onerosidade ao devedor), não tem o condão de tornar impenhorável um bem que, por sua própria natureza e uso, não se enquadra na definição legal de bem de família.

Se o imóvel não é legalmente impenhorável, a discussão sobre a proporcionalidade da penhora deve ser feita em momento oportuno da execução, mas não é fundamento para acolher a exceção de pré-executividade que visa afastar a penhora por impenhorabilidade.

Conclui-se, assim, que o imóvel em questão não preenche os requisitos legais para ser considerado bem de família, uma vez que a executada não o utiliza como sua residência permanente e a existência de outros herdeiros, sem a comprovação de moradia por parte de qualquer um deles, afasta a proteção da Lei nº 8.009/1990.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por VERA LÚCIA SOUZA DA SILVA em face de UNIMED NATAL Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico e determino o prosseguimento da demanda.

Neste sentido, intime-se a parte exequente, UNIMED NATAL Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Expedientes necessários.

Cumpra-se NATAL /RN, 25 de agosto de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/08/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:49

Outras Decisões
22/07/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 11:07

Conclusos para despacho
22/07/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801868-78.2017.8.20.5004 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CNPJ: 08.***.***/0001-05 , Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA - RN4909 DEMANDADO: , VERA LUCIA SOUZA DA SILVA CPF: *38.***.*50-91, LIGIA SALES SILVEIRA CPF: *25.***.*82-34, AMANDA KARLA SOUSA DIOGENES CPF: *31.***.*68-58, RAIMUNDA LEMOS DE SOUZA CPF: *39.***.*74-34 Advogado do(a) EXECUTADO: AILSON SILVEIRA FILHO - CE52243 Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO ALEXANDRE MENEZES GADELHA - RN7254 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, X, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, e ante a devolução do mandado pelo Oficial de Justiça, INTIME-SE A PARTE AUTORA, para se manifestar sobre a certidão acostada aos autos, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de preclusão.

Natal/RN, 16 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE JUSTINO SOBRINHO Analista Judiciário
16/07/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 07:32

Juntada de ato ordinatório
15/07/2025 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2025 19:03

Juntada de diligência
01/07/2025 10:00

Expedição de Mandado.
01/07/2025 07:52

Juntada de ato ordinatório
27/06/2025 00:24

Decorrido prazo de AMANDA KARLA SOUSA DIOGENES em 26/06/2025 23:59.
23/06/2025 05:54

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
20/06/2025 04:21

Juntada de entregue (ecarta)
02/06/2025 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2025 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2025 12:16

Juntada de Certidão
30/05/2025 11:54

Determinada a citação de LIGIA SALES SILVEIRA, AMANDA KARLA SOUSA DIOGENES
28/05/2025 07:48

Conclusos para despacho
27/05/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 03:04

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801868-78.2017.8.20.5004 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CNPJ: 08.***.***/0001-05 , Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA - RN4909 DEMANDADO: , VERA LUCIA SOUZA DA SILVA CPF: *38.***.*50-91, LIGIA SALES SILVEIRA CPF: *25.***.*82-34, AMANDA KARLA SOUSA DIOGENES CPF: *31.***.*68-58, RAIMUNDA LEMOS DE SOUZA CPF: *39.***.*74-34 Advogado do(a) EXECUTADO: AILSON SILVEIRA FILHO - CE52243 Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO ALEXANDRE MENEZES GADELHA - RN7254 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, VI, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, em face da informação dos Correios ID , intimo a parte autora para indicar o endereço atualizado do réu, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Natal, 12 de maio de 2025 (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/06) EMENEGILDA NUNES RABELO Analista Judiciário
12/05/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:00

Juntada de ato ordinatório
10/05/2025 03:02

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/05/2025 02:32

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/04/2025 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2025 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2025 18:30

Juntada de Certidão
15/04/2025 17:38

Outras Decisões
17/02/2025 19:54

Conclusos para decisão
17/02/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 09:24

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:23

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 05:58

Conclusos para despacho
18/11/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 09:13

Decorrido prazo de VERA LUCIA SOUZA DA SILVA em 08/10/2024 23:59.
07/11/2024 09:13

Juntada de entregue (ecarta)
18/09/2024 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2024 09:01

Juntada de ato ordinatório
18/09/2024 08:49

Juntada de Certidão
11/09/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 10:11

Conclusos para despacho
06/09/2024 10:10

Juntada de Certidão
29/08/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 09:19

Conclusos para despacho
27/08/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 10:23

Conclusos para despacho
30/07/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2024 09:24

Conclusos para despacho
14/07/2024 05:17

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/06/2024 21:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 19:35

Conclusos para despacho
20/06/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:00

Conclusos para despacho
24/05/2024 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 11:09

Juntada de diligência
16/05/2024 16:23

Expedição de Mandado.
15/05/2024 13:26

Juntada de aviso de recebimento
08/05/2024 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2024 09:46

Juntada de Certidão
08/05/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2024 01:05

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 19/04/2024 23:59.
15/04/2024 20:29

Conclusos para despacho
15/04/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 06:52

Conclusos para despacho
24/03/2024 23:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2024 23:14

Juntada de diligência
01/03/2024 09:02

Expedição de Mandado.
01/03/2024 01:17

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 20:57

Juntada de Certidão
29/02/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 08:17

Juntada de petição
31/01/2024 07:13

Conclusos para despacho
30/01/2024 13:32

Juntada de aviso de recebimento
09/01/2024 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 10:18

Conclusos para despacho
19/12/2023 09:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/12/2023 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 10:54

Juntada de diligência
22/11/2023 13:52

Expedição de Mandado.
22/11/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 07:19

Conclusos para despacho
20/11/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 17:13

Conclusos para despacho
27/10/2023 17:12

Juntada de Certidão
26/09/2023 08:28

Juntada de Certidão
27/07/2023 08:12

Juntada de Certidão
26/07/2023 17:14

Expedição de Carta precatória.
25/07/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 08:38

Conclusos para despacho
25/07/2023 08:37

Juntada de Certidão
24/07/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 20:27

Conclusos para despacho
20/07/2023 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2023 17:00

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 10:04

Expedição de Mandado.
27/06/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 12:00

Conclusos para despacho
21/06/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 01:09

Decorrido prazo de CCM - Central de Cumprimento de Mandados em 16/06/2023 23:59.
29/05/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 19:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 19:49

Juntada de Petição de certidão
25/05/2023 11:03

Conclusos para despacho
25/05/2023 10:37

Juntada de Petição de outros documentos
14/04/2023 13:17

Expedição de Mandado.
14/04/2023 10:23

Juntada de Certidão
14/04/2023 09:27

Expedição de Ofício.
13/04/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 12:25

Conclusos para despacho
13/04/2023 12:25

Juntada de ato ordinatório
15/03/2023 09:22

Juntada de aviso de recebimento
17/02/2023 11:01

Juntada de Certidão
17/02/2023 10:43

Expedição de Ofício.
16/02/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 10:41

Conclusos para despacho
17/01/2023 14:44

Juntada de aviso de recebimento
13/01/2023 08:46

Juntada de Ofício
12/01/2023 11:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/01/2023 08:14

Juntada de aviso de recebimento
19/12/2022 12:27

Juntada de Certidão
19/12/2022 11:43

Expedição de Ofício.
19/12/2022 10:20

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2022 16:47

Conclusos para despacho
16/12/2022 19:12

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 12:51

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 10:06

Conclusos para despacho
07/12/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 21:34

Conclusos para despacho
16/11/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 08:35

Conclusos para despacho
26/10/2022 15:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/09/2022 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 14:32

Conclusos para despacho
23/09/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 16:14

Conclusos para despacho
25/08/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 12:10

Conclusos para despacho
01/08/2022 11:54

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE MENEZES GADELHA em 25/07/2022 23:59.
02/07/2022 02:36

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE MENEZES GADELHA em 30/06/2022 23:59.
29/06/2022 01:28

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 11:06

Conclusos para despacho
27/06/2022 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2022 10:49

Juntada de Petição de outros documentos
14/06/2022 12:18

Expedição de Mandado.
14/06/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 12:41

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 01/06/2022 23:59.
31/05/2022 15:52

Conclusos para despacho
31/05/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 09:28

Decorrido prazo de RAIMUNDA LEMOS DE SOUZA em 06/05/2022 23:59.
13/05/2022 19:17

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 16:49

Conclusos para despacho
08/05/2022 04:26

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE MENEZES GADELHA em 06/05/2022 23:59.
08/05/2022 04:22

Decorrido prazo de RAIMUNDA LEMOS DE SOUZA em 06/05/2022 23:59.
09/04/2022 01:46

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 08/04/2022 23:59.
28/03/2022 20:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 13:42

Conclusos para despacho
25/03/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 00:37

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 03/02/2022 23:59.
02/02/2022 20:14

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 09:53

Conclusos para despacho
01/02/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 13:07

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 14:57

Conclusos para despacho
15/12/2021 14:53

Juntada de Ofício
06/12/2021 08:21

Juntada de Certidão
19/11/2021 13:38

Expedição de Ofício.
18/11/2021 01:26

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 17/11/2021 23:59.
17/11/2021 16:09

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 12:32

Conclusos para despacho
11/11/2021 17:48

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 23:10

Conclusos para despacho
26/10/2021 05:06

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 25/10/2021 23:59.
25/10/2021 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2021 16:54

Juntada de Petição de diligência
22/10/2021 12:32

Expedição de Mandado.
21/10/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 14:51

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 09:09

Conclusos para despacho
19/10/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 15:49

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 11:19

Juntada de Certidão
30/09/2021 21:07

Conclusos para despacho
30/09/2021 21:07

Juntada de Certidão
17/09/2021 13:36

Expedição de Ofício.
17/09/2021 13:35

Expedição de Ofício.
17/09/2021 09:14

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 07:39

Conclusos para despacho
16/09/2021 14:53

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 19:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 16:04

Conclusos para despacho
24/08/2021 15:31

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 22:58

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 16:59

Processo Suspenso por Convenção das Partes
03/07/2020 10:48

Conclusos para despacho
26/06/2020 17:18

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 24/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 07:12

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 29/05/2020 23:59:59.
23/06/2020 07:12

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 29/05/2020 23:59:59.
19/06/2020 12:44

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
19/06/2020 10:17

Conclusos para despacho
19/06/2020 09:31

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 20:46

Conclusos para despacho
16/06/2020 14:19

Juntada de Petição de petição
30/05/2020 00:36

Expedição de Outros documentos.
30/05/2020 00:34

Juntada de Certidão
29/05/2020 11:11

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 09:55

Conclusos para despacho
27/05/2020 17:08

Juntada de Petição de petição
15/05/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 08:54

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 10:16

Conclusos para despacho
09/03/2020 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2020 14:56

Juntada de Petição de diligência
22/01/2020 10:00

Expedição de Mandado.
21/01/2020 10:48

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 10:39

Conclusos para despacho
14/01/2020 17:26

Juntada de Petição de petição
09/12/2019 10:03

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 12:21

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 12:52

Conclusos para despacho
04/12/2019 12:51

Juntada de Certidão
03/12/2019 11:41

Juntada de Certidão
27/11/2019 14:48

Juntada de Certidão
07/11/2019 09:34

Juntada de Certidão
29/10/2019 11:49

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 09:38

Conclusos para despacho
25/10/2019 14:29

Juntada de Petição de petição
25/09/2019 15:44

Expedição de Outros documentos.
25/09/2019 10:28

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 09:37

Conclusos para despacho
25/09/2019 09:37

Juntada de Certidão
04/09/2019 05:54

Decorrido prazo de RAIMUNDA LEMOS DE SOUZA em 30/08/2019 23:59:59.
22/07/2019 12:39

Expedição de Outros documentos.
22/07/2019 12:30

Processo Reativado
15/07/2019 12:06

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2019 16:25

Conclusos para decisão
12/07/2019 14:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/06/2019 09:39

Arquivado Definitivamente
23/06/2019 02:08

Decorrido prazo de RAIMUNDA LEMOS DE SOUZA em 20/06/2019 23:59:59.
23/06/2019 02:08

Decorrido prazo de RAIMUNDA LEMOS DE SOUZA em 20/06/2019 23:59:59.
23/06/2019 02:05

Decorrido prazo de RAIMUNDA LEMOS DE SOUZA em 20/06/2019 23:59:59.
05/06/2019 16:33

Expedição de Outros documentos.
04/06/2019 11:40

Expedição de Alvará.
04/06/2019 11:33

Expedição de Alvará.
31/05/2019 11:05

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 08:30

Conclusos para despacho
31/05/2019 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2018 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/09/2018 12:58

Conclusos para decisão
21/09/2018 10:41

Conclusos para despacho
20/09/2018 15:56

Decorrido prazo de RAIMUNDA LEMOS DE SOUZA em 17/09/2018 23:59:59.
03/09/2018 09:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2018 09:05

Juntada de Certidão
31/08/2018 03:47

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 30/08/2018 23:59:59.
31/08/2018 02:26

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE MENEZES GADELHA em 30/08/2018 23:59:59.
29/08/2018 16:59

Juntada de Petição de recurso inominado
14/08/2018 11:51

Expedição de Outros documentos.
14/08/2018 11:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2018 15:39

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
30/07/2018 12:03

Conclusos para decisão
30/07/2018 11:06

Decorrido prazo de RAIMUNDA LEMOS DE SOUZA em 23/07/2018 23:59:59.
10/07/2018 13:28

Expedição de Outros documentos.
25/06/2018 09:14

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2018 16:03

Conclusos para decisão
13/06/2018 10:54

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2018 14:06

Conclusos para despacho
28/05/2018 14:04

Juntada de aviso de recebimento
04/05/2018 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2018 16:46

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2017 14:48

Conclusos para decisão
11/12/2017 14:47

Juntada de Certidão
07/12/2017 01:12

Decorrido prazo de RAIMUNDA LEMOS DE SOUZA em 06/12/2017 23:59:59.
06/12/2017 09:22

Juntada de aviso de recebimento
23/11/2017 03:44

Decorrido prazo de UNIMED NATAL em 22/11/2017 23:59:59.
10/11/2017 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2017 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2017 13:49

Expedição de Outros documentos.
31/10/2017 14:29

Julgado procedente o pedido
27/06/2017 11:38

Juntada de aviso de recebimento
19/06/2017 08:58

Conclusos para julgamento
14/06/2017 17:29

Juntada de Petição de petição
12/06/2017 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2017 10:07

Expedição de Mandado.
07/06/2017 08:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2017 18:45

Expedição de Mandado.
02/06/2017 18:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2017 11:34

Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2017 16:41

Juntada de Petição de petição
19/05/2017 11:03

Conclusos para julgamento
17/05/2017 12:36

Juntada de documento de comprovação
17/05/2017 12:36

Juntada de Certidão
17/05/2017 12:35

Juntada de Certidão
17/05/2017 12:35

Juntada de Certidão
17/05/2017 12:00

Audiência conciliação realizada para 17/05/2017 12:00.
20/04/2017 15:29

Juntada de aviso de recebimento
16/02/2017 14:37

Juntada de documento de comprovação
03/02/2017 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2017 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2017 09:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2017 16:28

Conclusos para decisão
02/02/2017 16:28

Audiência conciliação designada para 17/05/2017 12:00.
02/02/2017 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2017

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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