14/06/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:31

Decorrido prazo de LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 11:12

Juntada de Certidão
07/06/2025 00:24

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 11:23

Expedição de Ofício.
05/06/2025 00:18

Decorrido prazo de LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO em 04/06/2025 23:59.
26/05/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:10

Juntada de Petição de comunicações
26/05/2025 08:49

Conclusos para decisão
26/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
26/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
26/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0830864-17.2025.8.20.5001 Parte autora: MARIA SULINETE DE S OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MARIA SULINETE SOUZA OLIVEIRA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação ajuizada por parte autora visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação das Leis Complementares Estaduais que tratam do reajuste do piso salarial dos professores estaduais.

Constata-se que foi ajuizada ação coletiva com o mesmo objeto (processo nº 0828406-27.2025.8.20.5001), em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, cujo pedido abrange a condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação dos reajustes estabelecidos nas Leis Complementares nº 749/2024 e nº 782/2025, retroativos a 1º de janeiro de cada ano respectivo, conforme previsão legal.

Os reajustes em questão encontram amparo na política de valorização do magistério público, prevista nos artigos 206 e 212-A da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848.

Ocorre que, segundo alega a parte autora e também reconhecido na ação coletiva, a implantação dos reajustes referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 não respeitou a data-base legalmente estabelecida (janeiro de cada ano), o que ensejaria o direito ao recebimento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária.

Verifica-se ainda que há multiplicidade de ações individuais com idêntico objeto, o que pode gerar risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamento de débitos do Estado e à celeridade processual, considerando que este Juízo já identificou mais de uma dezena de ações sobre a mesma matéria em poucos dias.

Assim, torna-se imprescindível a adoção de medidas de coordenação judicial, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a racionalização da tramitação dos processos, em consonância com os princípios da eficiência e economia processual.

Diante do exposto, suspendo o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, aguardando-se eventuais providências a serem adotadas pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e pelo Núcleo de Ações Coletivas.

Oficie-se ao Núcleo de Ações Coletivas da Vice-Presidência do TJRN, às Turmas Recursais e ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública, para conhecimento da multiplicidade de ações e da presente decisão.

Intime-se a parte autora para ciência da suspensão e eventual manifestação, caso entenda necessário.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/05/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
21/05/2025 09:48

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 11:10

Juntada de Petição de comunicações
14/05/2025 03:11

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 01:19

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0830864-17.2025.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA SULINETE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DESPACHO Vistos Anote-se a preferência de tramitação, caso comprovada a idade legal e independente de pedido expresso.

Do contrário, se menor de 60 anos, exclua-se a prioridade.

Em relação a eventual pedido de justiça gratuita, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de apreciar o pleito, por ausência de interesse de agir.

Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá, querendo, ser formulado perante o Juízo ad quem.

Compulsando os autos, observa-se que a inicial não veio instruída com o seguinte documento essencial à análise de sua pretensão: # Ficha Funcional atualizada - REPFICHA; Intime-se o requerente através de seu advogado para juntar os documentos acima no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de extinção na forma do art. 485, I do CPC (independente de nova intimação).

Caso a diligência seja cumprida parcialmente, ou juntados novos pedidos, conclua-se para despacho inicial.

Não cumprida a diligência, conclua-se para extinção.

P.I.C.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juiz de Direito
12/05/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 06:33

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:44

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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