24/04/2024 05:41

Decorrido prazo de FRANCIEDSON DE SOUZA DANTAS em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 05:41

Decorrido prazo de FRANCIEDSON DE SOUZA DANTAS em 23/04/2024 23:59.
18/04/2024 11:28

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo nº.: 0800994-07.2020.8.20.5128 Autuado(a)(s): FRANCIEDSON DE SOUZA DANTAS Sentença

Vistos.

I – RELATÓRIO.

Trata-se de denúncia em face de Franciedson de Souza Dantas, qualificado nos autos, onde foi homologado Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, conforme condições impostas no referido acordo.

As condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal - ANPP foram integralmente cumpridas, o que impõe-se a extinção da punibilidade do autuado, consequência já prevista no citado acordo. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Do exame dos autos, verifica-se que as condições imposta no Acordo de Não Persecução Penal - ANPP ao investigado foram integralmente cumpridas.

Assim, inapelavelmente, estão presentes as condições para a declaração da extinção da punibilidade.

Neste sentido o § 13 do art. 28-A do CPP dispõe: "§ 13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade." In casu, cumpridas as condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, outra não pode ser a solução senão a declaração da extinção da punibilidade do autuado.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas e verificando restar provado nos autos o cumprimento da pena, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do(a) autuado(a) FRANCIEDSON DE SOUZA DANTAS com relação ao presente feito, o que faço com fulcro no disposto do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Dou esta por publicada.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado desta para o Ministério Público, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Santo Antônio, data registrada no sistema.

Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito
16/04/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 14:59

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:57

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 22:05

Juntada de Petição de outros documentos
05/04/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 20:22

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
20/03/2024 15:59

Conclusos para julgamento
20/03/2024 15:58

Expedição de Certidão.
27/02/2024 18:31

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
19/09/2023 11:29

Juntada de Petição de petição incidental
02/08/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 16:48

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
18/07/2023 15:49

Audiência instrução realizada para 18/07/2023 14:30 Vara Única da Comarca de Santo Antônio.
18/07/2023 15:49

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
18/07/2023 15:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2023 14:30, Vara Única da Comarca de Santo Antônio.
26/06/2023 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 09:04

Juntada de Petição de certidão
24/06/2023 02:35

Publicado Intimação em 19/06/2023.
24/06/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
20/06/2023 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 15:25

Juntada de Petição de certidão
20/06/2023 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 15:21

Juntada de Petição de certidão
20/06/2023 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 15:17

Juntada de Petição de certidão
20/06/2023 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 15:08

Juntada de Petição de certidão
16/06/2023 09:58

Juntada de Petição de outros documentos
16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, Santo Antônio - RN - CEP: 59255-000 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo: 0800994-07.2020.8.20.5128 ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma.

Dra.

Marina Melo Martins Almeida, Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio, fica designado o dia 18/07/2023, às 14h30, para a realização da Audiência de Continuação.

LINK TEAMS: https://lnk.tjrn.jus.br/instrucaovusa.

Santo Antônio/RN, 15 de junho de 2023 Eloá Cocentino de Oliveira Auxiliar de Secretaria Mat.: 812.462-0 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/06/2023 12:16

Expedição de Mandado.
15/06/2023 12:16

Expedição de Mandado.
15/06/2023 12:16

Expedição de Mandado.
15/06/2023 12:16

Expedição de Mandado.
15/06/2023 12:16

Expedição de Mandado.
15/06/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 10:59

Audiência instrução designada para 18/07/2023 14:30 Vara Única da Comarca de Santo Antônio.
09/08/2021 19:32

Outras Decisões
09/04/2021 07:57

Conclusos para decisão
08/04/2021 16:35

Juntada de Petição de outros documentos
07/04/2021 20:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 06:53

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 10:23

Conclusos para decisão
03/02/2021 22:36

Juntada de Petição de comunicações
02/02/2021 00:56

Decorrido prazo de FRANCIEDSON DE SOUZA DANTAS em 01/02/2021 23:59:59.
13/01/2021 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2021 14:10

Juntada de Petição de diligência
09/12/2020 13:03

Expedição de Mandado.
10/11/2020 14:22

Recebida a denúncia
10/11/2020 10:26

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/11/2020 10:21

Conclusos para decisão
09/11/2020 22:43

Juntada de Petição de denúncia
06/11/2020 10:53

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 10:51

Juntada de Certidão
06/11/2020 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2020

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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