18/12/2024 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/12/2024 03:33

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2024 06:19

Publicado Intimação em 08/05/2024.
06/12/2024 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
04/12/2024 12:30

Publicado Intimação em 14/11/2024.
04/12/2024 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 13:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 07:40

Juntada de ato ordinatório
12/11/2024 04:40

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 04:35

Decorrido prazo de JULIANA CARVALHO DE ARAUJO BEZERRA em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 22:55

Juntada de Petição de apelação
11/11/2024 22:54

Juntada de Petição de substabelecimento
09/11/2024 00:47

Decorrido prazo de PEDRO SOTERO BACELAR em 08/11/2024 23:59.
08/10/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/09/2024 10:30

Conclusos para decisão
24/09/2024 10:30

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:26

Juntada de Certidão
12/09/2024 14:12

Juntada de Certidão
12/09/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:19

Conclusos para decisão
26/08/2024 12:16

Outras Decisões
16/08/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 14:11

Conclusos para despacho
19/07/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 09:09

Conclusos para despacho
11/06/2024 02:06

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:03

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 05:14

Decorrido prazo de ALESSANDRA CARVALHO DE ARAUJO MARINHO em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 05:14

Decorrido prazo de JULIANA CARVALHO DE ARAUJO BEZERRA em 28/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0858106-53.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: ALESSANDRA CARVALHO DE ARAUJO MARINHO EXECUTADO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Alessandra Carvalho de Araújo Marinho em desfavor de Unimed Natal Cooperativa de Trabalho Médico, todos qualificados.

Decisão proferida em Id. 104499490 determinou a intimação da executada, a fim de que esta procedesse com a juntada da guia de autorização referente aos procedimentos relacionados ao 2º tempo cirúrgico, discriminado pela autora, e a expressa autorização de liberação da Perneira (botas pneumáticas) e da Manta térmica.

Ato contínuo, a demandada peticionou informando o cumprimento, ocasião em que apresentou, apenas, a guia de autorização dos procedimentos alusivos.

Destarte, a exequente peticionou (Id. 104849772) informando que a executada comprovou, tão somente, a autorização dos procedimentos cirúrgicos, deixando de comprovar, portanto, a autorização de liberação da Perneira (botas pneumáticas) e da Manta térmica.

Na oportunidade, requereu que a Executada traga aos autos a comprovação do custeio dos materiais cirúrgicos “Botas pneumática” e Manta térmica.

Na sequência, decisão proferida em Id. 104925830 determinou que a executada comprove a expressa autorização dos materiais solicitados.

A executada comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, conforme peticionamento de Id. 105267915.

Subsequentemente, a parte exequente atravessou petição (Id. 107114501), pugnando pela (i) condenação da executada à multa por litigância de má-fé; (ii) condenação da Executada no pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido à Exequente pelo descumprimento do Acordo no tocante ao Segundo tempo cirúrgico; e condenação da Executada no pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o mesmo valor, consoante determina o art. 523, § 1º4 do CPC; tudo totalizando uma condenação no importe de R$ 7.736,10 (sete mil setecentos e trinta e seis reais e dez centavos).

A parte executada apresentou manifestação (Id. 109136511) alegando que não deve ser aplicada multa por descumprimento, pois esta não foi prevista no acordo judicial.

A aplicação da multa seria uma decisão surpresa e violaria os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da vedação à decisão surpresa.

Pugnou, ainda, que seja reconhecida a litigância de má-fé por parte da autora. É o relatório.

Decido.

De início, cumpre lembrar que o presente cumprimento de sentença é fundado em acordo extrajudicial, o qual foi homologado por este juízo, sendo, portanto, título executivo judicial – artigo 515, III, CPC/15.

Ademais, tendo o acordo supracitado como objeto obrigação de fazer, eventual descumprimento é regido pelo artigo 536 e seguintes do CPC/15.

Ao tratar “Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer”, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º , se houver necessidade de arrombamento. § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. § 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525 , no que couber. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

Em relação ao caso concreto, a parte exequente alegou o descumprimento parcial do acordo firmado – em virtude de ausência de autorização de determinados procedimentos e/ou materiais necessários, o que ensejou a instauração do presente cumprimento de sentença.

Diante disso, a parte autora reclama aplicação de multa e honorários advocatícios, ambos com fundamento no artigo 523, CPC/15.

Todavia, tal pretensão não merece prosperar, haja vista que a disposição normativa apontada pela parte exequente é aplicável ao cumprimento de sentença de pagar quantia certa, de modo que o cumprimento de sentença de obrigação de fazer – que corresponde ao caso ora analisado – possui regramento própria.

Em tal regramento, a possibilidade de cobrança de multa deve ser precedida de decisão judicial que arbitre, conforme artigo 536, § 1º.

Todavia, desde a instauração do presente cumprimento de sentença, não foi efetivamente aplicada multa por este juízo, mas, tão somente, advertida sobre a possibilidade.

Outrossim, sobressai que as partes, ao entabularem a minuta do acordo, não estabeleceram nenhuma cláusula e/ou multa tratando de eventual descumprimento pelas partes.

Portanto, em face do exposto, não merece prosperar o pedido de aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios, ambos pleiteados com fundamento no artigo 523, CPC/15.

Noutro giro, em relação ao pedido de condenação por litigância de má-fé, formulado por ambas as partes, tenho que este também não deve prosperar, uma vez que é presumida a boa-fé daquele litiga em juízo, sendo tal presunção afastada apenas quando presentes robustos indícios de prática das hipóteses do artigo 80, do CPC/15, o que não ocorreu nos autos.

Por fim, o Código de Processo Civil vigente estabelece que “são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.” - artigo 85, § 1º, CPC/15.

Dessa forma, tendo em vista a conversão em cumprimento de sentença, entendo que deve a parte executada arcar com honorários advocatícios em favor da causídica da parte exequente, de modo que fixo estes em 10% sobre o valor atribuído às despesas de 2º Tempo Cirúrgico – que corresponde ao ponto específico do cumprimento de sentença/ descumprimento do acordo – indicado na petição de id. 118503709, página 2.

P.I.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/05/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:11

Outras Decisões
05/04/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 06:08

Publicado Intimação em 21/09/2023.
28/10/2023 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
22/10/2023 06:05

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 20/10/2023 23:59.
19/10/2023 09:46

Conclusos para decisão
18/10/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:21

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:21

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 26/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0858106-53.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALESSANDRA CARVALHO DE ARAUJO MARINHO EXECUTADO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Intime-se a executada para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação acerca do peticionamento de id. 107114501.

Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos.

P.I.

NATAL/RN, 18 de setembro de 2023.

VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/09/2023 16:22

Decorrido prazo de JULIANA CARVALHO DE ARAUJO BEZERRA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 05:15

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 09:10

Conclusos para decisão
15/09/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
28/08/2023 08:32

Publicado Intimação em 23/08/2023.
28/08/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
28/08/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
27/08/2023 04:25

Decorrido prazo de JULIANA CARVALHO DE ARAUJO BEZERRA em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 03:47

Decorrido prazo de JULIANA CARVALHO DE ARAUJO BEZERRA em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 02:58

Decorrido prazo de JULIANA CARVALHO DE ARAUJO BEZERRA em 25/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0858106-53.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALESSANDRA CARVALHO DE ARAUJO MARINHO EXECUTADO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Intime-se a exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar manifestação acerca da petição da executada de Id. 105267915.

Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos.

NATAL/RN, 21 de agosto de 2023.

VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/08/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 10:08

Conclusos para decisão
16/08/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 07:33

Publicado Intimação em 14/08/2023.
14/08/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 05:52

Publicado Intimação em 07/08/2023.
11/08/2023 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0858106-53.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: ALESSANDRA CARVALHO DE ARAUJO MARINHO EXECUTADO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Alessandra Carvalho de Araújo Marinho em desfavor de Unimed Natal Cooperativa de Trabalho Médico, todos qualificados.

Decisão proferida em Id. 104499490 determinou a intimação da executada, a fim de que esta procedesse com a juntada da guia de autorização referente aos procedimentos relacionados ao 2º tempo cirúrgico, discriminado pela autora, e a expressa autorização de liberação da Perneira (botas pneumáticas) e da Manta térmica.

Ato contínuo, a demandada peticionou informando o cumprimento, ocasião em que apresentou, apenas, a guia de autorização de autorização dos procedimentos alusivos.

Destarte, a exequente peticionou (Id. 104849772) informando que a executada comprovou, tão somente, a autorização dos procedimentos cirúrgicos, deixando de comprovar, portanto, a autorização de liberação da Perneira (botas pneumáticas) e da Manta térmica.

Na oportunidade, requereu que a Executada traga aos autos a comprovação do custeio dos materiais cirúrgicos “Botas pneumática” e Manta térmica. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, tenho que a executada, de fato, não comprovou a autorização dos materiais cirúrgicos acordado, uma vez que apenas demonstrou o envio de e-mail para o hospital onde serão realizados os procedimentos, sem contudo, comprovar a efetiva autorização de tais equipamentos.

Como já destacado na decisão anteriormente proferida, a solicitação apresentada (envio de e-mail) não se confunde com a prova da efetiva autorização pela executada, fato jurídico este que, até o presente momento, carece de prova documental.

Diante disso, defiro o pedido formulado pela parte exequente e determino que a executada comprove a expressa autorização dos materiais solicitados, no prazo de 3 dias, sob pena de adoção das medidas coercitivas necessárias ao cumprimento.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se com urgência.

P.I.

NATAL/RN, 10 de agosto de 2023.

VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/08/2023 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 17:01

Juntada de Petição de diligência
10/08/2023 13:37

Expedição de Mandado.
10/08/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:23

Outras Decisões
09/08/2023 11:38

Conclusos para decisão
09/08/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 10:37

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 08/08/2023 23:59.
07/08/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 10:30

Juntada de Petição de diligência
04/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0858106-53.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: ALESSANDRA CARVALHO DE ARAUJO MARINHO EXECUTADO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Alessandra Carvalho de Araújo Marinho em desfavor de Unimed Natal Cooperativa de Trabalho Médico, todos qualificados.

Através da petição com ID 90926069, as partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial.

Sentença proferida em Id. 91339136 homologou o acordo entabulado entre as partes.

Ato contínuo, a parte autora requereu o cumprimento de sentença em relação ao acordo celebrado, ocasião em que narrou, em síntese, que: a) no dia 25 de outubro de 2022 as Partes firmaram Acordo, sendo a Exequente beneficiada com a realização de diversos procedimentos, sob responsabilidade e execução do Médico Cirurgião-plástico Dr.

Wagner Fernando Bezerra Nunes – CRM 5.666; b) no dia 31 de outubro de 2022 a Autora realizou quase todos os procedimentos, restando pendente a Correção de lipodistrofia braquial dos membros superiores, que compreende Lipoaspiração dos braços e Braquioplastia bilateral (Código TUSS 30101190), que ficou programada para o dia 6 de março de 2023; e c) no dia 05/01/2023, a Autora dirigiu-se até o Hospital da Unimed para dar entrada no pedido de internação para realização do procedimento pendente, mas, para sua surpresa, solicitaram informações como se não existisse o Acordo celebrado nos autos; d) a Autora foi chamada para uma auditoria e, no dia 31/01/2023, recebeu uma Decisão da Junta Médica e Odontológica da Unimed informando que os procedimentos não foram autorizados, sob o argumento de não haver condições físicas que justifiquem o caráter reconstrutivo do procedimento solicitado.

Diante disso, requereu a instauração do cumprimento de sentença, no tocante ao procedimento indeferido administrativamente pela Executada, mas que já foi abrangido pelo Acordo celebrado, qual seja, “Correção de lipodistrofia braquial dos membros superiores − Lipoaspiração dos braços e Braquioplastia bilateral”.

Despacho proferido em Id. 101843365 determinou a intimação da executada.

A exequente atravessou petição de Id. 102763689, informando que a Executada autorizou a realização dos procedimentos pendentes de efetivação pela Parte Exequente, cujo agendamento está para o dia 28/082023.

Na oportunidade, sustentou que a autorização não inclui os materiais de: (a) manta térmica (R$150,00) e (b) perneira (R$450,00).

Sustentou que é obrigação da executada custear todo e qualquer material a ser utilizado no procedimento cirúrgico, requerendo, assim, a intimação da Unimed Natal para que promova o custeio ou o pagamento do material informado diretamente ao setor financeiro da Policlínica – local onde ocorrerá os procedimentos.

Subsequentemente, a executada apresentou manifestação (Id. 103511279), em que afirmou que procedeu com a autorização dos procedimentos pendentes de realização, conforme demonstra a guia de solicitação de internação jungida à petição.

Ademais, quanto aos materiais indicados pela parte autora, esclareceu a demandada que tais itens se tratam de materiais hospitalares, os quais já estão autorizados administrativamente junto à Policlínica.

Em 20/07/2023, a exequente apresentou manifestação (Id. 103713627), oportunidade em que relatou que: a) a Executada juntou aos autos, no dia 18/07/2023, na Petição de ID n.º 103511279 e no documento de ID n.º 103512991, cumprimento apenas parcial da Sentença que homologou o acordo firmado entre as partes, uma vez que a guia anexa demonstra que o procedimento autorizado pela Executada restringiu-se apenas a “retoque”; b) quanto aos materiais hospitalares “Botas Pneumáticas − Perneira” e “Manta térmica”, a Executada ainda não autorizou a concessão; e c) ainda precisa realizar os procedimentos previstos no 2º Tempo Cirúrgico e os retoques dos procedimentos realizados no 1º Tempo Cirúrgico.

Diante disso requereu o bloqueio do valor de R$ 31.451,72, com vistas ao total cumprimento do Acordo celebrado.

Despacho de Id. 103783244 determinou a intimação da parte executada, a fim de que esta, para no prazo de 3 dias comprovasse o integral cumprimento, sob pena de serem adotadas medidas coercitivas visando o cumprimento do pactuado.

Intimada, a executada apresentou manifestação em Id. 103942748, ocasião em que afirmou que os procedimentos acordados foram integralmente autorizados, tendo inclusive juntado aos autos cadeia de e-mail solicitando a liberação da utilização da bota pneumática e da manta térmica.

Por fim, a exequente peticionou (Id. 103971244), aduzindo que a guia apresentada pela executada não se presta ao cumprimento do Acordo, tendo em vista que especifica apenas a autorização de reparos cirúrgicos realizados nos procedimentos realizados no que os médicos nomeiam de 1º Tempo cirúrgico, não compreendendo, assim, os procedimentos que compõe o 2º tempo cirúrgico.

Diante de tal cenário, reiterou os pedidos para promover o bloqueio, em caráter de urgência, dos valores abaixo discriminados – total de R$31.451,72 −, nas contas da Executada, com vistas ao total cumprimento do Acordo celebrado, conforme ID n.º 90926067. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre destacar que o acordo objeto da sentença homologatória estabelece que a primeira acordante (Unimed Natal) se compromete a autorizar para a segunda acordante (executada) os seguintes procedimentos, a serem realizados com Dr.

Wagner Fernando Bezerra Nunes – CRM/RN 5.666: 30101271 – Dermolipectomia para correção de abdome em avental; 31009050 – Diástase dos retos abdominais tratamento cirúrgico; 31009166 – Hemiorrafia umbilical; 30602262 – Plástica/reconstrução da mama com prótese à direita; 30602262 – Plástica/reconstrução da mama com prótese à esquerda; 30602246 – Reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais à direita; 30602246 – Reconstrução mamária com retalhos cutâneos regionais à esquerda; 30101310 – Enxerto composto; 30101190 – Correção de lipodistrofia braquial direita; 30101190 – Correção de lipodistrofia braquial esquerda; e 30101190 – Correção de lipodistrofia trocantérica glútea com enxerto glúteo.

A controvérsia atual consiste, unicamente, na aferição de se os procedimentos autorizados pela demandada consubstanciam a totalidade daqueles em que foram acordados, bem como se houve, de fato, a autorização para a utilização da bota pneumática e da manta térmica.

A autora, desde o início do cumprimento de sentença, pontua que os procedimentos foram divididos em 2 tempos cirúrgicos, de modo que os procedimentos que englobam o 1º Tempo já foram devidamente realizados, restando, apenas a realização dos procedimentos do 2º Tempo cirúrgico, bem como os reparos alusivo ao 1º.

Aponta, ainda, que a autorização apresentada nos autos pela demandada consiste, tão somente, nos procedimentos de reparos relacionados ao 1º tempo, sem, contudo, incluir os procedimentos específicos do 2º tempo, que consistem em: Braquioplastia e Torsoplastia alta.

Na oportunidade, em face da proximidade da data designada para a realização dos procedimentos (28/08/2023), a autora requereu o bloqueio do valor de R$31.451,72, discriminando as rubricas de tal valor em petição de Id. 103971244, páginas 3 e 4.

Por outro lado, a demandada insiste no cumprimento do acordo entabulado, ocasião em que apresentou guia de autorização dos procedimentos (Id. 103511281) e e-mail solicitando a liberação da utilização da bota pneumáticas (perneira).

Analisando os autos, tenho que a insurgência autoral merece prosperar.

Explico.

A guia de autorização apresentada pela demandada em Id. 103511281 compreende, tão somente, os “retoques entre 6 e 12 meses”, que consistem, conforme relatado, nos reparos referentes aos procedimentos do “1º Tempo Cirúrgico”.

Não há nos autos início de prova material concernente à autorização dos procedimentos do 2º Tempo Cirúrgico, conforme restou acordado.

Por outro lado, em relação a autorização/liberação da Perneira (botas pneumáticas) e da Manta térmica, a executada apenas demonstrou o envio de e-mail para o hospital onde serão realizados os procedimentos, sem contudo, comprovar de fato a autorização de tais equipamentos.

A solicitação apresentada não se confunde com a prova da efetiva autorização pela executada, fato jurídico este que, até o presente momento, também carece de prova documental.

Por outro lado, considerando que a tutela pleiteada foi objeto de uma resolução consensual, concretizando o escopo social da jurisdição, tenho que adoção imediata de medidas coercitivas invasivas, como é o caso da ordem de bloqueio judicial, pode comprometer a consensualidade construída no processo, de modo a restaurar a litigiosidade.

Dessa forma, com o fito de preservar a consensualidade mencionada, e como última oportunidade antes da adoção de medidas coercitivas, determino a intimação da executada para que, no prazo de 3 dias, apresente guia de autorização referente aos procedimentos relacionados ao 2º tempo cirúrgico, discriminado pela autora, e a expressa autorização de liberação da Perneira (botas pneumáticas) e da Manta térmica, sob pena de bloqueio dos valores apontados pela parte autora no Id. 103971244.

Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos com urgência.

Cumpra-se com urgência.

P.I.

NATAL/RN, 3 de agosto de 2023.

VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/08/2023 10:33

Expedição de Mandado.
03/08/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 10:06

Outras Decisões
28/07/2023 05:11

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 27/07/2023 23:59.
25/07/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 13:31

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
25/07/2023 13:13

Conclusos para decisão
25/07/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 17:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/07/2023 13:02

Expedição de Mandado.
24/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0858106-53.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALESSANDRA CARVALHO DE ARAUJO MARINHO EXECUTADO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Diante da informação de descumprimento parcial do acordo firmado entre as partes, noticiado no ID 103713627, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, para no prazo de 3 dias comprovar o integral cumprimento, sob pena de serem adotadas medidas coercitivas visando o cumprimento do pactuado.

Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos com urgência.

P.I.

NATAL/RN, 21 de julho de 2023.

VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/07/2023 07:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 13:27

Conclusos para decisão
20/07/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 17:14

Publicado Intimação em 20/06/2023.
21/06/2023 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0858106-53.2022.8.20.5001 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) EXEQUENTE: ALESSANDRA CARVALHO DE ARAUJO MARINHO EXECUTADO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Intime-se a executada, na forma estabelecida pela regra do art. 513, §2°, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento voluntário da condenação, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também na ordem de 10% (dez por cento) sobre o montante executado, conforme preceitua o artigo 523, § 1º, do CPC.

Caso a devedora efetue o pagamento parcial da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, a multa de 10% incidirá sobre o remanescente (CPC, Art. 523, §2º).

Na hipótese de a executada proceder com o pagamento integral da dívida, intime-se a exequente, por ato ordinatório, para, em 15 (quinze) dias, dizer sobre o referido pagamento.

Em havendo concordância, expeça-se o respectivo alvará.

Decorrido o prazo legal sem pronunciamento do devedor, ajuste-se o valor da execução, computando-se a multa e os honorários supracitados, e remetam-se os autos à assistência do Juízo para protocolamento da Minuta SISBAJUD, visando bloquear quantia suficiente à satisfação da dívida perseguida.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 15 de junho de 2023.

VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/06/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:13

Processo Reativado
16/06/2023 08:33

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 11:18

Evoluída a classe de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/04/2023 10:48

Juntada de Petição de outros documentos
03/03/2023 10:46

Conclusos para decisão
28/02/2023 12:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/02/2023 12:56

Arquivado Definitivamente
25/01/2023 19:39

Transitado em Julgado em 23/01/2023
24/01/2023 07:01

Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 23/01/2023 23:59.
12/12/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 10:07

Decorrido prazo de JULIANA CARVALHO DE ARAUJO BEZERRA em 07/12/2022 23:59.
11/11/2022 07:34

Publicado Sentença em 10/11/2022.
11/11/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
10/11/2022 15:34

Publicado Intimação em 10/11/2022.
10/11/2022 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
10/11/2022 15:24

Publicado Intimação em 10/11/2022.
10/11/2022 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
10/11/2022 05:22

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 09/11/2022 23:59.
08/11/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 19:48

Homologada a Transação
31/10/2022 11:13

Conclusos para julgamento
28/10/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 19:32

Publicado Intimação em 13/10/2022.
18/10/2022 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
13/10/2022 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2022 18:38

Juntada de Petição de diligência
13/10/2022 12:04

Expedição de Mandado.
10/10/2022 06:37

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 06:36

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 17:55

Outras Decisões
07/10/2022 14:06

Juntada de Certidão
07/10/2022 12:56

Conclusos para decisão
07/10/2022 12:38

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 14:45

Publicado Intimação em 24/08/2022.
23/08/2022 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 16:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2022 11:42

Conclusos para decisão
14/08/2022 19:00

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 01:35

Publicado Intimação em 09/08/2022.
08/08/2022 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
05/08/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 21:50

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 16:46

Conclusos para decisão
03/08/2022 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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