27/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:18

Conclusos para despacho
09/06/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 10:39

Conclusos para decisão
03/06/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 00:11

Decorrido prazo de SEABRA DE MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:11

Decorrido prazo de PABLO GURGEL FERNANDES em 30/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:41

Publicado Intimação em 09/05/2025.
11/05/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 14:38

Juntada de Certidão
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0803745-86.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: PABLO GURGEL FERNANDES, RONALDO ANTUNES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, SEABRA DE MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por PABLO GURGEL FERNANDES, RONALDO ANTUNES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, SEABRA DE MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS contra o MUNICÍPIO DE NATAL.

Decorrido o prazo de pagamento dos valores requisitados (RPV), houve bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores em contas do Município de Natal, vinculadas à Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil (ID 150503904/150503910/150503912).

Em ID 149566871, o Município de Natal peticionou, requerendo o desbloqueio dos valores penhorados em conta de sua titularidade, vinculada à Caixa Econômica Federal (Agência: 0033-7, Conta corrente nº: 00000099-9), destinada à movimentação de recursos financeiros relativos ao Convênio nº 828301/2016, firmado entre o Município do Natal e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE.

Na oportunidade, requereu que eventuais bloqueios sejam realizados na Conta Única do Município do Natal, vinculada ao Banco do Brasil (Agência: 3795-8 ,Conta única: 7.000-9). É o Relatório.

Decido.

A questão posta em análise refere-se à possibilidade de se desconstituir as medidas constritivas efetivadas em conta destinada à movimentação de recursos financeiros vinculados a convênio.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 620, firmou entendimento de que as verbas vinculadas a convênios não podem sofrer constrição para satisfação de créditos de terceiros estranhos ao objeto do contrato.

Assim, fixou a seguinte tese de julgamento: Os recursos públicos vinculados a convênios não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de débitos do Estado estranhos ao objeto do convênio, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2°, 60, § 4°, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF).

Dessa forma, imperioso se torna o desbloqueio das quantias constritas em conta bancária da Caixa Econômica Federal (Agência: 0033-7, Conta corrente nº: 00000099-9), de titularidade da Fazenda Municipal devedora, por ser destinada à movimentação de recursos financeiros vinculados a convênio, conforme documentos probatórios juntados em ID 149566874.

Em face do exposto, DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD em conta bancária da Caixa Econômica Federal (Agência: 0033-7, Conta corrente nº: 00000099-9), de titularidade do Município de Natal, devendo ser mantido o bloqueio efetivado em conta bancária do Banco do Brasil.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/05/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:13

Outras Decisões
06/05/2025 16:11

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:10

Juntada de termo
25/04/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:38

Juntada de termo
03/04/2025 14:33

Juntada de termo
01/04/2025 12:45

Recebidos os autos
01/04/2025 00:38

Decorrido prazo de Município de Natal em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:33

Decorrido prazo de Município de Natal em 31/03/2025 23:59.
29/01/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 14:20

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
11/12/2024 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
11/12/2024 15:04

Juntada de ato ordinatório
24/09/2024 11:01

Decorrido prazo de PABLO GURGEL FERNANDES em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 11:01

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:01

Decorrido prazo de PABLO GURGEL FERNANDES em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 10:52

Decorrido prazo de RONALDO ANTUNES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 10:52

Decorrido prazo de RONALDO ANTUNES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 23/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:39

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 03:10

Decorrido prazo de SEABRA DE MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 07:15

Juntada de ato ordinatório
18/06/2024 07:33

Decorrido prazo de PABLO GURGEL FERNANDES em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 07:33

Decorrido prazo de PABLO GURGEL FERNANDES em 17/06/2024 23:59.
29/05/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:04

Juntada de ato ordinatório
29/05/2024 13:14

Juntada de Certidão
04/04/2024 03:33

Expedição de Certidão.
04/04/2024 03:33

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/04/2024 23:59.
13/03/2024 05:02

Decorrido prazo de PABLO GURGEL FERNANDES em 12/03/2024 23:59.
10/02/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:27

Outras Decisões
09/02/2024 12:48

Conclusos para decisão
09/02/2024 12:48

Juntada de Certidão
07/11/2023 04:08

Expedição de Certidão.
07/11/2023 04:08

Decorrido prazo de PABLO GURGEL FERNANDES em 06/11/2023 23:59.
28/09/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 09:00

Conclusos para despacho
22/09/2023 08:59

Juntada de ato ordinatório
20/09/2023 04:16

Decorrido prazo de PABLO GURGEL FERNANDES em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 11:58

Decorrido prazo de PABLO GURGEL FERNANDES em 18/09/2023 23:59.
24/08/2023 21:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/08/2023 21:18

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:44

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/08/2023 23:59.
16/08/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 08:45

Juntada de ato ordinatório
15/08/2023 10:11

Juntada de ato ordinatório
25/07/2023 04:17

Expedição de Certidão.
25/07/2023 04:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/07/2023 23:59.
01/07/2023 01:56

Decorrido prazo de FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA em 29/06/2023 23:59.
06/06/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 09:56

Outras Decisões
11/05/2023 12:28

Conclusos para despacho
10/05/2023 13:56

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
10/05/2023 13:53

Juntada de Certidão
01/02/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 17:47

Declarada incompetência
26/07/2022 09:17

Conclusos para julgamento
30/04/2022 01:14

Expedição de Certidão.
30/04/2022 01:14

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/04/2022 23:59.
11/02/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 18:51

Outras Decisões
02/02/2022 14:59

Conclusos para despacho
02/02/2022 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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