01/08/2025 05:50

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 11:18

Determinado o arquivamento
31/07/2025 08:52

Conclusos para despacho
31/07/2025 06:35

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0808049-17.2025.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: , IVANILDO ALVES MESSIAS FILHO CPF: *61.***.*71-15 Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROMILDO MARTINS DA SILVA MATOS - RN13808 DEMANDADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CNPJ: 29.***.***/0001-06 , Advogados do(a) REU: MARIANA DENUZZO SALOMAO - SP253384, PETERSON DOS SANTOS - SP336353 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi informado o cumprimento da obrigação pelo(a) devedor(a) mediante depósito judicial, intime-se a parte AUTORA, na pessoa do(a) advogado(a), para disponibilizar os dados bancários (NÚMERO e NOME DO BANCO, NÚMERO DA AGÊNCIA e NÚMERO E TIPO DA CONTA) no prazo de 05 (cinco) dias.

Natal/RN, 30 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Nazih Lawar Husseini Analista Judiciário
30/07/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:14

Juntada de ato ordinatório
30/07/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:16

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:18

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0808049-17.2025.8.20.5004 Parte autora: IVANILDO ALVES MESSIAS FILHO Parte ré: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Decido.

As partes requereram a homologação de acordo extrajudicial que celebraram, cujo instrumento foi juntado ao Id 157815553.

Em se tratando de acordo entre partes capazes que possui objeto lícito e versa acerca de interesses de natureza patrimonial, portanto, disponíveis, não vislumbro óbice à homologação judicial do ajuste firmado, a fim de que venha surtir os efeitos pertinentes.

Desta feita, homologo o acordo celebrado, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

III, “b”, do CPC.

Intimem-se as partes e, em seguida, arquivem-se os autos, podendo haver desarquivamento em caso de nova manifestação.

Natal/RN, 18 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito
19/07/2025 07:57

Juntada de Petição de comunicações
18/07/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:07

Homologada a Transação
17/07/2025 10:24

Conclusos para decisão
17/07/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 01:03

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0808049-17.2025.8.20.5004 Parte autora: IVANILDO ALVES MESSIAS FILHO Parte ré: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Ivanildo Alves Messias Filho, contra o FIDC NPL2 - Fundo de Investimentos de Direitos Creditório, alegando inscrição indevida de seu CPF no cadastro de inadimplentes da Serasa por débitos totalizando R$ 695,94 (seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), referentes a supostas operações de crédito que afirma nunca ter contratado.

O autor requereu tutela antecipada de urgência para exclusão imediata de seu nome do cadastro da Serasa, o que foi indeferido na decisão Id 151293035.

No mérito, requereu assistência judiciária gratuita, a desconstituição do débito e indenização por danos morais.

A contestação apresentada pela demandada busca a extinção do processo sem resolução de mérito, alegando incompetência do juízo, ou, alternativamente, a improcedência do pedido de indenização por danos morais.

Argumenta a requerida que o autor firmou contrato de financiamento no âmbito do Programa Desenrola Brasil - Faixa 1 com o Banco BMG, renegociando dívidas através da plataforma GOV.BR, e quedou-se inadimplente, tendo havido a cessão do crédito à demandada Aduz que a negativação do nome do autor é regular, pois decorre do inadimplemento do contrato renegociado, cuja existência é comprovada por documento com fé pública.

A defesa sustenta que não há ato ilícito, pois a inscrição em cadastros de proteção ao crédito foi legítima, e que o autor não comprovou a quitação da dívida.

Além disso, invoca a Súmula 385 do STJ, alegando que negativações preexistentes afastam danos morais.

Em réplica à contestação, o autor alega que não celebrou negócio jurídico que gerou o suposto crédito à empresa ré, apontando que os documentos apresentados pelo réu não possuem registro de assinatura e que a comunicação de 11/03/2025 foi enviada para e-mail que não é do autor, constando boleto para pagamento com o prazo já vencido. É o que importa relatar, passo a decidir.

Inicialmente, cumpre afastar a arguição de incompetência do juízo, posto que apresentado pelo autor o comprovante de residência atualizado, embora a ausência de documento a respeito não acarrete a inépcia da inicial e o comprovante de residência não é elemento imprescindível ao ajuizamento da ação.

Examinando detidamente o feito, constato que a prova documental produzida pela parte requerida, em que pese demonstrar a efetiva realização da cessão de crédito mencionada na defesa (Id 153682225, 153682226 e 153682227), não serve para comprovar a existência do negócio jurídico a partir do qual o crédito se originou.

Os contratos visualizados por meio dos Ids 153682218, 153682219 e 153682220 não se prestam a tal desiderato, sendo documentos produzidos unilateralmente, não existindo comprovação do conhecimento e anuência do autor.

Fazia-se necessária a demonstração da celebração de contrato de financiamento para a renegociação de dívidas com o autor, ônus que incumbia à parte demandada, ante a negativa de existência do débito negativado contida à exordial (art. 373, inc.

II, CPC).

Neste ponto acrescento que na manifestação à contestação apresentada o requerente nega ter realizado o negócio jurídico alegado.

Não tendo sido demonstrada a efetiva celebração pelo autor do contrato de financiamento de renegociação de dívidas, forçoso reconhecer a inexistência do negócio jurídico em questão, ante a ausência do elemento volitivo, essencial a toda e qualquer contratação.

Em consequência, afigura-se eivada de ilicitude a anotação cadastral mencionada à exordial, que totaliza R$ 695,94 (seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), visto que lastreada em débito inexigível ao demandante.

Fica afastada, portanto, a tese da contestante de que agiu em exercício regular de seu direito de cobrança.

Entendo que em casos como o presente, em que se concluiu pela inexistência de relação negocial entre o consumidor e o credor originário, está presente a responsabilidade também do cessionário que realizou a negativação do débito, posto que o fez sem checar – ou, se checou, o fez sem se cercar das medidas de segurança necessárias – a efetiva procedência do crédito.

Cabe à parte cessionária se certificar sobre a regularidade dos direitos por ela adquiridos, sob pena de, em decorrência do risco criado por sua atividade empresarial, responder pelos danos causados a outrem. É presumível o abalo psicológico suportado por aquele que toma ciência de que o seu nome está registrado em banco cadastral no qual figuram pessoas supostamente indignas de crédito, ou vê divulgada, de qualquer forma, sua situação de inadimplência.

Tal abalo se agrava quando o registro depreciativo foi realizado de forma indevida, como no caso de que se cuida.

Não é necessária, nesses casos, a prova do dano moral, uma vez que a indevida inclusão em cadastros restritivos ao crédito é, de per si, situação apta a gerar lesões de ordem extrapatrimonial pelo abalo ao crédito que ocasiona.

Reconhecida a existência do dano moral sofrido pelo autor, decorrente de prática ilícita perpetrada pela demandada – e não tendo estas demonstrado a ocorrência de qualquer causa exoneratória – ficam caracterizados os requisitos geradores do dever de indenizar previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais, conjugados, estabelecem a obrigação de indenizar para aquele que, cometendo ato ilícito, causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral.

No que tange ao quantum indenizatório, arbitro-o no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por considerar que tal quantia é suficiente para reparar o dano sofrido.

Em que pese a requerida ter alegado ser incabível o dano moral em razão de que existiam outras negativações em nome do autor, não fez prova do alegado, e a documentação acostada pela parte autora não demonstra outras negativações (Id 150961135).

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inaugural para: a) declarar a inexistência, no que tange ao autor, do contrato de n.º 826323197, e do débito no valor de R$ 695,94 (seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), vencido em novembro e dezembro de 2023; e b) condenar a parte ré a pagar ao autor, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos a contar da publicação desta e acrescidos de juros legais de mora a partir da citação, devendo ser aplicadas as disposições dos arts. 389 parágrafo único e 406 do CC.

Ante o teor dos documentos visualizados por meio do Id 153682224, concluo não ser necessária a expedição de ofícios a bancos cadastrais solicitando a exclusão da anotação tratada no processo.

Quanto ao pedido de justiça gratuita, defiro-o, nos termos do art. 98 do CPC.

Sem condenação em custas, em observância ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se as partes.

Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se.

Natal/RN, 3 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito
06/07/2025 07:16

Juntada de Petição de comunicações
04/07/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 18:48

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:29

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Professor Jalles Costa – Praça André de Albuquerque, nº 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580 – E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0808049-17.2025.8.20.5004 Parte autora: IVANILDO ALVES MESSIAS FILHO Parte ré: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DESPACHO Intime-se a parte autora para juntar ao processo comprovante de residência atualizado, , em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Natal, 9 de junho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito
09/06/2025 20:42

Conclusos para julgamento
09/06/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2025 12:06

Conclusos para julgamento
07/06/2025 08:05

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:35

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 20:20

Juntada de ato ordinatório
04/06/2025 16:29

Juntada de Petição de substabelecimento
04/06/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 06:52

Juntada de Petição de comunicações
16/05/2025 01:39

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0808049-17.2025.8.20.5004 Parte autora: IVANILDO ALVES MESSIAS FILHO Parte ré: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Requer IVANILDO ALVES MESSIAS FILHO, liminarmente, a exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição do crédito, sob alegação de que não possui vínculo contratual com o réu, aduzindo, assim, desconhecer a origem dos valores cobrados e inscritos junto aos órgãos de restrição ao crédito.

Ante a possibilidade de que a dívida contestada pelo autor seja exigível, o que vem se constatando em inúmeros processos similares que tramitaram neste juízo, entendo adequado se oportunizar o regular contraditório.

Ante o exposto, ausente, neste momento, o requisito probabilidade do direito, previsto no art. 300 do CPC, denego a medida excepcional.

Intime-se o autor.

Cite-se a parte ré para apresentar proposta de acordo, caso o deseje, e contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que: a) não sendo apresentada contestação, poderão incidir os efeitos da revelia; e b) deverá especificar as provas que pretende produzir em audiência de instrução, sob pena de se entender que deseja o julgamento antecipado da lide.

Natal, 14 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 1.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito
14/05/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:49

Não Concedida a Medida Liminar
14/05/2025 03:44

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 01:55

Conclusos para despacho
13/05/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:48

Determinada Requisição de Informações
11/05/2025 19:17

Conclusos para decisão
11/05/2025 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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