26/08/2025 00:32

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS DE ARRUDA em 25/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:32

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.: 0831460-98.2025.8.20.5001 Autor: ANA MARIA SIQUEIRA RIBEIRO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ANA MARIA SIQUEIRA RIBEIRO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE com vistas ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação das Leis Complementares Estaduais que tratam do reajuste do piso salarial dos professores estaduais.

De acordo com a tese autoral, os reajustes em questão encontram amparo na política de valorização do magistério público, prevista nos artigos 206 e 212-A da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848.

Aduz, também, a Autora que a implantação dos reajustes referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 não respeitou a data-base legalmente estabelecida (janeiro de cada ano), o que ensejaria o direito ao recebimento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária.

Sobre essa mesma questão, contudo, foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, interposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do RN, em que se discute a constitucionalidade do art. 1º das Leis Complementares Estaduais nºs. 465/2012, 486/2013, 505/2014, 533/2015, 567/2016, 592/2017, 627/2018, 647/2019, 671/2020, arts. 1º e 2º da Lei Complementar Estadual nº 701/2022 e arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 737/2023 em face do art. 110, § 1º, incisos I e II, da Constituição Estadual, e art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), quer em razão da utilização de índices previstos em normativas federais para os reajustes anuais dos professores estaduais; quer em razão da omissão legal quanto à apresentação de análise do impacto orçamentário-financeiro, com aptidão para o retorno do Estado do RN à situação de desequilíbrio de suas contas, como observado em 2019, considerando-se que, como transcrito na decisão de lavra da Desembargadora Berenice Capuxu, “existem atualmente 14.559 (catorze mil, quinhentos e cinquenta e nove) professores ativos, sem contabilizar inativos e pensionistas e os servidores públicos titulares do cargo de especialista em educação (ativos, inativos e pensionistas)”, de acordo com informações prestadas pela Chefe do Executivo .

Na referida ADI, a liminar para suspensão dos pagamentos foi deferida via agravo interno em 01.08.2024, com efeitos ex nunc.

Desta decisão, deflagrou-se a Reclamação de nº 74.810/RN, ocasião em que o Min.

Edson Fachin cassou a liminar acima mencionada, em decisão proferida em 13.03.2025, encontrando-se a mesma pendente de apreciação de agravo regimental.

Há que se registrar, ainda, que o Tema 1.218 ainda não foi julgado pelo STF.

No referido julgamento sujeito ao rito da Repercussão Geral, a Suprema Corte se debruça sobre a possibilidade dos estados utilizarem o piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira.

Assim, considerando-se que as decisões que venham a ser tomadas em sede da Reclamação de nº 74.810/RN, de Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000 ou de Repercussão Geral no Tema 1.218 suso referidas são vinculantes e possuem aplicação direta sobre a presente demanda; assim como que, de acordo com informações prestadas pelo Governo do Estado, trata-se inequivocamente de Demanda de massa; torna-se imprescindível a adoção de medidas de coordenação judicial, a fim de se evitar decisões conflitantes, prezando-se, com isso, pela isonomia e segurança jurídica a que se referem o art. 976, II, do CPC; bem assim para se evitar o retrabalho e, com isso, assegurar-se a racionalização da tramitação dos processos, em consonância com os princípios da eficiência e economia processual, tendo em vista que essa demanda, por si só, tem o potencial de paralisação do microssistema dos juizados fazendários da Comarca de Natal, diante da concentração de tais demandas na Capital.

Saliente-se que eventual reconhecimento do direito invocado no presente feito, por quaisquer dos meios acima mencionados, poderá conduzir à adoção de fluxo processual simplificado e condizente com a demanda de massa em discussão, otimizando e racionalizando o uso da força de trabalho existente e, com isso, aproximando-se, à medida do possível, da tão almejada eficiência na prestação jurisdicional, a partir de estudos que venham a ser desenvolvidos, nesse ínterim, por órgãos concebidos exatamente para tratamento de tais demandas, como é o caso do Centro de Inteligência do TJRN.

Diante do exposto, com arrimo no art. 313, V, a, do CPC, suspendo o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, até que a Reclamação de nº 74.810/RN, a Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000 ou a Repercussão Geral no Tema 1.218 venham a ser julgados.

Oficie-se ao Núcleo de Ações Coletivas da Vice-Presidência do TJRN, às Turmas Recursais e ao Centro de Inteligência do TJRN, para conhecimento da multiplicidade de ações e da presente decisão, para adoção das medidas cabíveis, devendo tal comunicação dar-se apenas uma única vez.

Intime-se a parte autora para ciência da suspensão e eventual manifestação, caso entenda necessário.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura registradas no sistema.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
06/08/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:23

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 74810
14/07/2025 12:47

Conclusos para julgamento
14/07/2025 09:44

Juntada de Petição de alegações finais
02/07/2025 01:19

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:30

Juntada de ato ordinatório
25/06/2025 15:33

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 07:50

Conclusos para despacho
16/05/2025 07:46

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 01:27

Publicado Intimação em 15/05/2025.
16/05/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0831460-98.2025.8.20.5001 REQUERENTE: ANA MARIA SIQUEIRA RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Constata-se que a petição inicial não foi instruída com os documentos necessários à completa análise do pedido.

Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos documentos indicados abaixo, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. (X) Comprovante de residência nominal, legítimo e atualizado; (X) Ficha Funcional atualizada até 05/2025 - a constar a data da atualização.

Decorrido o prazo, havendo inércia, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Cumprida a diligência, venham os autos conclusos para despacho inicial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 11:18

Conclusos para despacho
10/05/2025 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829950-50.2025.8.20.5001

Lucinalva Regia de Lira

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/05/2025 23:17

Exibir Processo

Processo nº 0800190-93.2021.8.20.5131

Otaciana Barbosa de Souza

Municipio de Venha-Ver

Advogado: Paulo Alberto Sobrinho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/08/2021 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0808470-07.2025.8.20.5004

Maykon Douglas Morais Ferreira

Ifood.com Agencia de Restaurantes Online...

Advogado: Mauro Eduardo Lima de Castro

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/08/2025 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0808470-07.2025.8.20.5004

Maykon Douglas Morais Ferreira

Ifood.com Agencia de Restaurantes Online...

Advogado: Mauro Eduardo Lima de Castro

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/05/2025 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0921063-90.2022.8.20.5001

Fernanda Karine Ferreira Gomes de Freita...

Municipio de Natal

Advogado: Daniel Daher Maia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/12/2022 17:35

Exibir Processo