TJRN - 0101748-16.2018.8.20.0001

1ª instância - 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEATUR - DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ASSISTENCIA AO TURISTA - NATAL/RN

MPRN - 57ª PROMOTORIA NATAL

SOCRATES GOMES E PAIVA

CPF *08.***.*61-63

ALISSON VALERIO DOS SANTOS

CPF *23.***.*13-35

Advogados

ROUSSEAUX DE ARAUJO ROCHA

OAB: 9177/RN

CPF *23.***.*30-70

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MPRN - 57ª PROMOTORIA NATAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ORLANDO SILVA DE ALMEIDA

CPF *06.***.*74-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/11/2023 09:17

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2023 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 08:57

    Expedição de Ofício.

  • 17/11/2023 16:14

    Outras Decisões

  • 16/11/2023 13:34

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 12:49

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 23:18

    Outras Decisões

  • 01/11/2023 11:25

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2023 08:41

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 08:41

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 08:32

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 08:24

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2023 13:37

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 13:26

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 13:19

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2023 13:15

    Expedição de Alvará.

  • 26/10/2023 11:12

    Outras Decisões

  • 04/09/2023 14:09

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 14:08

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 14:01

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 09:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/08/2023 09:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/08/2023 11:44

    Decorrido prazo de ROUSSEAUX DE ARAUJO ROCHA em 14/08/2023 23:59.

  • 27/07/2023 10:44

    Publicado Intimação em 27/07/2023.

  • 27/07/2023 10:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Processo: 0101748-16.2018.8.20.0001 APELANTE: SOCRATES GOMES E PAIVA, ALISSON VALERIO DOS SANTOS, MPRN - 57ª PROMOTORIA NATAL AUTOR: DEATUR - DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ASSISTÊNCIA AO TURISTA - NATAL/RN APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

    Em atenção ao petitório de ID 101757301, em cotejo com a resolução 474/22 do CNJ, determino expedição de contra mandado de prisão do acusado, que deverá ser intimado para comparecer pessoalmente na Secretaria Judiciária desta 8ª Vara Criminal, dando início ao cumprimento da pena no regime semiaberto.

    Expeça-se a respectiva de guia de execução de pena.

    Natal/RN, 22 de junho de 2023.

    FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 25/07/2023 07:51

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2023 07:37

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 13:40

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 13:31

    Juntada de Ofício

  • 23/06/2023 12:40

    Outras Decisões

  • 14/06/2023 10:45

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 10:13

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2023 22:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 01:06

    Decorrido prazo de DEATUR - Delegacia Especializada em Assistência ao Turista - Natal/RN em 25/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 09:36

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 09:35

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 08:41

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 13:03

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 12:39

    Expedição de Ofício.

  • 03/05/2023 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 12:16

    Expedição de Ofício.

  • 03/05/2023 11:41

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 11:28

    Expedição de Ofício.

  • 03/05/2023 11:02

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 10:39

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 08:18

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2023 11:12

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 18:33

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2022 11:03

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 10:51

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 10:48

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 10:31

    Expedição de Ofício.

  • 19/12/2022 08:51

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 12:56

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 14:48

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2022 15:31

    Recebidos os autos

  • 23/10/2022 15:31

    Juntada de parecer

  • 07/12/2021 08:58

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 06/12/2021 20:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/11/2021 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2021 08:36

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2021 02:59

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/11/2021 23:59.

  • 22/10/2021 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2021 22:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 14:10

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 14:10

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 02:56

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/09/2021 23:59.

  • 13/09/2021 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2021 13:17

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 13:17

    Juntada de despacho

  • 31/08/2021 13:58

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 31/08/2021 13:55

    Juntada de documento de comprovação

  • 31/08/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 01:49

    Digitalizado PJE

  • 03/03/2020 11:23

    Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)

  • 03/03/2020 11:22

    Expedição de termo

  • 03/03/2020 09:00

    Remessa

  • 03/03/2020 08:55

    Juntada de AR

  • 03/03/2020 08:55

    Juntada de AR

  • 02/03/2020 10:15

    Expedição de documento

  • 02/03/2020 09:32

    Relação encaminhada ao DJE

  • 02/03/2020 09:31

    Publicação

  • 28/02/2020 12:50

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 28/02/2020 10:32

    Sem efeito suspensivo

  • 28/02/2020 10:11

    Concluso para decisão

  • 27/02/2020 08:27

    Relação encaminhada ao DJE

  • 27/02/2020 08:25

    Publicação

  • 21/02/2020 01:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/02/2020 01:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/02/2020 07:24

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 18/02/2020 02:23

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 17/02/2020 06:20

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 17/02/2020 06:17

    Certidão expedida/exarada

  • 17/02/2020 02:08

    Sentença penal condenatória

  • 22/10/2019 11:07

    Concluso para sentença

  • 21/10/2019 05:27

    Audiência de instrução e julgamento

  • 21/10/2019 03:18

    Certidão de Oficial Expedida

  • 23/09/2019 04:04

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2019 03:53

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2019 03:47

    Relação encaminhada ao DJE

  • 23/09/2019 03:46

    Publicação

  • 17/09/2019 08:28

    Documento

  • 17/09/2019 08:25

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 17/09/2019 08:25

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 16/09/2019 11:23

    Audiência

  • 09/09/2019 12:10

    Concluso para despacho

  • 09/09/2019 12:08

    Concluso para despacho

  • 09/09/2019 12:04

    Juntada de carta precatória

  • 09/09/2019 02:47

    Despacho Proferido em Correição

  • 23/08/2019 02:53

    Expedição de ofício

  • 30/07/2019 11:54

    Outras Decisões

  • 12/07/2019 12:42

    Relação encaminhada ao DJE

  • 12/07/2019 12:42

    Publicação

  • 10/07/2019 05:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/07/2019 05:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/07/2019 04:09

    Ato ordinatório

  • 04/07/2019 07:50

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 04/07/2019 07:42

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 03/07/2019 01:59

    Relação encaminhada ao DJE

  • 03/07/2019 01:58

    Publicação

  • 01/07/2019 01:59

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 01/07/2019 01:59

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 27/06/2019 12:23

    Outras Decisões

  • 26/06/2019 06:08

    Certidão expedida/exarada

  • 28/05/2019 02:54

    Outras Decisões

  • 30/04/2019 02:36

    Mero expediente

  • 25/04/2019 09:54

    Concluso para despacho

  • 25/04/2019 09:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/04/2019 09:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/04/2019 08:28

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 12/04/2019 12:29

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 12/04/2019 12:12

    Certidão expedida/exarada

  • 01/04/2019 09:45

    Concluso para despacho

  • 01/04/2019 09:41

    Concluso para despacho

  • 07/02/2019 11:47

    Documento

  • 06/02/2019 09:45

    Certidão expedida/exarada

  • 06/02/2019 09:42

    Expedição de termo

  • 06/02/2019 09:34

    Certidão expedida/exarada

  • 06/02/2019 07:51

    Audiência de instrução e julgamento

  • 04/02/2019 10:50

    Audiência de instrução e julgamento

  • 04/02/2019 10:44

    Relação encaminhada ao DJE

  • 04/02/2019 10:42

    Publicação

  • 04/02/2019 10:36

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 04/02/2019 10:36

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 31/01/2019 12:35

    Concluso para despacho

  • 31/01/2019 12:32

    Documento

  • 31/01/2019 02:51

    Mero expediente

  • 28/01/2019 08:34

    Certidão expedida/exarada

  • 06/12/2018 11:19

    Audiência de instrução e julgamento

  • 04/12/2018 12:57

    Expedição de ofício

  • 04/12/2018 12:53

    Expedição de Carta precatória

  • 04/12/2018 01:10

    Expedição de documento

  • 03/12/2018 10:37

    Desmembramento de Feitos

  • 22/11/2018 10:28

    Outras Decisões

  • 22/11/2018 06:08

    Audiência

  • 22/11/2018 02:37

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 22/11/2018 02:37

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 09/11/2018 07:46

    Concluso para despacho

  • 09/11/2018 07:17

    Concluso para despacho

  • 08/11/2018 02:47

    Remessa

  • 08/11/2018 02:44

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/11/2018 09:42

    Remetidos os Autos à Defensoria Pública

  • 26/10/2018 10:30

    Remetidos os Autos à Defensoria Pública

  • 24/10/2018 12:51

    Remetidos os Autos à Defensoria Pública

  • 24/10/2018 12:41

    Certidão expedida/exarada

  • 22/10/2018 01:58

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2018 01:54

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2018 11:52

    Redistribuição por direcionamento

  • 18/10/2018 03:41

    Recebimento

  • 18/10/2018 03:41

    Remessa

  • 18/10/2018 01:41

    Expedição de documento

  • 15/10/2018 05:33

    Relação encaminhada ao DJE

  • 15/10/2018 05:31

    Publicação

  • 04/10/2018 07:46

    Remessa

  • 04/10/2018 07:44

    Expedição de edital

  • 02/10/2018 11:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/10/2018 08:02

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 28/09/2018 10:32

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 28/09/2018 10:27

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 26/09/2018 03:18

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 25/09/2018 11:36

    Preventiva

  • 25/09/2018 01:36

    Concluso para despacho

  • 20/07/2018 09:45

    Preventiva

  • 17/07/2018 10:54

    Concluso para decisão

  • 16/07/2018 09:40

    Expedição de documento

  • 16/07/2018 09:27

    Certidão expedida/exarada

  • 16/07/2018 01:09

    Concluso para decisão

  • 05/07/2018 02:22

    Certidão de Oficial Expedida

  • 03/07/2018 10:03

    Certidão de Oficial Expedida

  • 03/07/2018 09:57

    Certidão de Oficial Expedida

  • 26/06/2018 10:54

    Certidão de Oficial Expedida

  • 13/06/2018 08:48

    Expedição de documento

  • 11/06/2018 12:54

    Expedição de ofício

  • 11/06/2018 11:59

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2018 11:55

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2018 02:35

    Expedição de documento

  • 11/06/2018 02:15

    Expedição de ofício

  • 11/06/2018 02:11

    Expedição de ofício

  • 11/06/2018 01:58

    Expedição de ofício

  • 11/06/2018 01:13

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2018 11:35

    Denúncia

  • 07/06/2018 03:35

    Recebimento

  • 06/06/2018 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 25/05/2018 11:28

    Concluso para decisão

  • 23/05/2018 12:29

    Concluso para decisão

  • 23/05/2018 11:43

    Recebimento

  • 16/05/2018 03:02

    Certidão expedida/exarada

  • 24/03/2018 08:00

    Certidão de Oficial Expedida

  • 19/03/2018 07:34

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 16/03/2018 10:23

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 16/03/2018 08:51

    Remessa

  • 16/03/2018 08:36

    Expedição de ofício

  • 16/03/2018 08:23

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2018 09:08

    Expedição de documento

  • 15/03/2018 09:07

    Expedição de documento

  • 15/03/2018 07:56

    Remessa

  • 14/03/2018 02:10

    Recebimento

  • 14/03/2018 02:10

    Remessa

  • 06/03/2018 01:20

    Mero expediente

  • 05/03/2018 02:06

    Concluso para despacho

  • 05/03/2018 02:04

    Recebimento

  • 28/02/2018 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 23/02/2018 07:46

    Concluso para despacho

  • 21/02/2018 04:23

    Redistribuição de Processo - Saida

  • 21/02/2018 04:23

    Redistribuição por sorteio

  • 21/02/2018 03:57

    Remetidos os Autos à Distribuição

  • 21/02/2018 02:07

    Expedição de termo

  • 20/02/2018 02:47

    Expedição de termo

  • 18/02/2018 12:52

    Distribuído por sorteio

  • 18/02/2018 04:30

    Audiência

  • 18/02/2018 04:19

    Expedição de alvará

  • 18/02/2018 03:56

    Expedição de alvará

  • 18/02/2018 03:53

    Prisão em flagrante

  • 18/02/2018 01:20

    Prisão em flagrante

  • 18/02/2018 01:08

    Audiência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2018

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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