TJRN - 0813673-81.2024.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0813673-81.2024.8.20.5004 Polo ativo ITALO FELIPE MELO DE MACEDO e outros Advogado(s): BRENO SOARES PAULA, FELLIPE MUNIZ COSTA BATALHA DE ARAUJO Polo passivo LUAN MATHEUS DE OLIVEIRA ALVES Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0813673-81.2024.8.20.5004 RECORRENTE: LUAN MATHEUS DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDOS: ÍTALO FELIPE MELO DE MACEDO E LEONARDO ARTUR DE LIMA ADVOGADOS: BRENO SOARES PAULA - OAB RN6272-A E FELLIPE MUNIZ COSTA BATALHA DE ARAUJO - OAB RN17199-A JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

CITAÇÃO DA PARTE RÉ.

PESSOA FÍSICA.

ENVIO DE COMUNICAÇÃO POSTAL PARA ENDEREÇO DIVERSO.

RECEBIMENTO POR TERCEIRO COM IDENTIFICAÇÃO.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO APÓS A SENTENÇA.

AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

NULIDADE PROCESSUAL.

PRECEDENTES DO STF E DESTA TURMA RECURSAL.

ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao Recurso Inominado interposto para anular o processo e determinar o retorno dos autos para que se oportunize a defesa, na forma da lei, nos termos do voto do Relator.

Sem custas nem honorários.

Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38, da Lei 9.099/95.

VOTO De antemão, defiro o pedido de justiça gratuita ao recorrente, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, pois não há nada nos autos que desfaça a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência.

Assim, dispenso o preparo, a teor do art. 99, § 7º, do CPC.

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Segundo o art. 18, I, da Lei nº 9.099/95, a citação mediante AR de pessoa natural deve ser em mão própria, ou seja, pessoal, sob pena de nulidade.

Diante das particularidades dos Juizados Especiais, a jurisprudência tem mitigado a interpretação literal desse dispositivo.

No caso concreto, a citação seria válida se, primeiro, tivesse sido enviada para o endereço correto da parte ré/recorrente; segundo, se houvesse a identificação do terceiro recebedor.

Nesse sentido é o entendimento exposto no Enunciado nº 5 do FONAJE, confirmado pelo STF ao indicar fundamento da decisão recorrida: ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA.

AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

ART. 323 DO RISTF C.C.

ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

NULIDADE DE CITAÇÃO.

LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO ULTRAPASSADO.

FALTA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. (...) A correspondência de citação foi enviada a um dos endereços da parte recorrente e seu recebedor devidamente identificado, logo, presume-se ter sido aquele citado.

Nesse sentido o enunciado n. 5 do Forum Permanente de Juizados Especiais Cíveis e Criminais: ‘A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor’. (STF - ARE: 674647 SP, Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 13/03/2012, p.20/03/2012).

Não é o caso dos autos.

Com efeito, observa-se que a carta de citação foi enviada para Rua Rizomar Correia dos Santos 689, Nossa Senhora da Apresentação, Natal/RN, CEP 59.114-240, endereço divergente do indicado pelo réu no recurso inominado e no comprovante de residência, sendo recebida por terceiro identificado, que não é familiar ou morador do imóvel em que mora o recorrente(Id. 29051101).

No tocante à intimação da sentença prolatada, permaneceu o endereço incorreto, sendo recebida, novamente, por terceiro identificado, não morador da residência do recorrente ou seu familiar (Id. 29051111).

Para a validade do presente processo, portanto, é indispensável que o endereço para a citação seja o do réu/recorrente e o terceiro recebedor esteja identificado com nome completo e número de documento pessoal, morador do imóvel, sob pena de nulidade da citação perante o Juizado Especial, como já decidiu esta Recursal: "RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ.

PESSOA FÍSICA.

ENVIO DE COMUNICAÇÃO POSTAL PARA ENDEREÇO DIVERSO.

RECEBIMENTO POR TERCEIRO COM IDENTIFICAÇÃO.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO APÓS A SENTENÇA.

AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

NULIDADE PROCESSUAL.

PRECEDENTE DO STF.

ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (RI 0821043-48.2023.8.20.5004, 2ª TR, Rel.

Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, j. 18/06/2024, p. 22/06/2024) "RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

VALOR NÃO ULTRAPASSADO.

CITAÇÃO.

PESSOA FÍSICA.

INVALIDADE.

ENVIO DE COMUNICAÇÃO POSTAL PARA ENDEREÇO DIVERSO.

RECEBIMENTO POR TERCEIRO.

AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO COM NOME COMPLETO E NÚMERO DE DOCUMENTO PESSOAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA REGULARIDADE CITATÓRIA.

INCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA SALARIAL.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.

AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

NULIDADE PROCESSUAL.

PRECEDENTE DO STF.

ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (RI 0012972-98.2014.8.20.0124, 2ª TR, Rel.

Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, j. 25/06/2024, p. 30/06/2024) Assim, cumpre reconhecer a nulidade processual, por vício da citação, à espécie.

Pelo exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto para anular o processo, a partir da citação, razão pela qual determino o retorno dos autos para que se oportunize ao recorrente a apresentação de defesa, na forma da lei, já que integrou a relação processual.

Sem custas nem honorários. É como voto.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Natal/RN, 1 de Abril de 2025.