29/08/2025 13:48

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:48

Processo Reativado
29/08/2025 13:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/08/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
26/07/2025 00:11

Expedição de Certidão.
26/07/2025 00:11

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE APOLINARIO VIEIRA em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:17

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0860281-83.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: RECORRENTE: GUSTAVO HENRIQUE APOLINARIO VIEIRA Réu: RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Antes de prosseguir com o feito quanto à obrigação de pagar, verifico obrigação de fazer a ser cumprida.

Nesta esteira, em relação a obrigação de fazer, notifique-se pessoalmente o Secretário Municipal de Administração de Natal/, no prazo de 30 (trinta) dias, para proceder à implantação na Remuneração da parte autora o adicional de insalubridade no percentual de 20%, com a respectiva comprovação nestes autos do cumprimento da obrigação de fazer, estando desde já advertido de que a sua omissão poderá ser interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé, improbidade administrativa e crime de desobediência.

Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, com relação à obrigação de pagar, apresentar planilha de cálculo elaborada, preferencialmente, por meio da Calculadora Eletrônica do TJRN, onde conste os valores devidos e recebidos, com a respectiva diferença (mês a mês) e, caso o causídico requeira a retenção de honorários contratuais, deverá apresentar o respectivo instrumento contratual.

Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Caso nada seja requerido pela parte Exequente, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/07/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/07/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 06:01

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 09:30

Conclusos para despacho
05/06/2025 08:20

Recebidos os autos
05/06/2025 08:20

Juntada de intimação de pauta
21/10/2024 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância superior
24/09/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 12:02

Juntada de Petição de recurso inominado
03/09/2024 05:46

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 05:46

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/09/2024 23:59.
18/08/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:40

Embargos de declaração não acolhidos
03/06/2024 14:48

Conclusos para decisão
29/05/2024 12:41

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 09:56

Juntada de ato ordinatório
03/02/2024 05:10

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/02/2024 23:59.
20/12/2023 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:48

Julgado procedente em parte do pedido
01/11/2023 06:14

Conclusos para julgamento
25/10/2023 15:59

Juntada de Petição de alegações finais
24/10/2023 16:15

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 09:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2023 15:38

Conclusos para decisão
19/10/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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