19/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:29

Expedição de Ofício.
15/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAIBA em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 10:23

Conclusos para decisão
10/06/2025 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAIBA em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 01:45

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802355-12.2022.8.20.5121 Promovente: LUZIA LUCIA PALHARES DE OLIVEIRA Promovido(a): MUNICIPIO DE MACAIBA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença devidamente transitado em julgado.

Instado a impugnar o cumprimento de sentença, o requerido quedou-se inerte, conforme certidão expedida no id. 149185402.

Desse modo, conforme planilha da parte exequente, HOMOLOGO o cálculo no montante de R$ 10.345,76 (dez mil trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), conforme planilha apresentada no id. 142939359, atualizado até 05/02/2025.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município de Macaíba/RN (Lei Municipal N. 1119 de 30 de dezembro de 2003), DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução N. 17/2021 – DJE 02.06.2021.

AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, por meio de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia, conforme disciplina o §1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como RENDIMENTO DE SALÁRIOS. 4) Expedido Alvará, intime-se o (a) autor (a) e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito
14/05/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:55

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/04/2025 11:02

Conclusos para decisão
23/04/2025 02:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAIBA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:12

Expedição de Certidão.
23/04/2025 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAIBA em 22/04/2025 23:59.
18/02/2025 06:29

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 06:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/02/2025 06:27

Processo Reativado
17/02/2025 21:58

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:24

Conclusos para decisão
14/02/2025 08:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/12/2024 08:07

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 08:07

Transitado em Julgado em 10/12/2024
10/12/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 10:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/12/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:41

Julgado procedente em parte do pedido
29/10/2024 12:57

Conclusos para decisão
25/10/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 06:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 11:24

Conclusos para julgamento
01/08/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 12:27

Conclusos para julgamento
05/04/2024 07:40

Expedição de Certidão.
05/04/2024 07:40

Decorrido prazo de VIVIANE BEZERRA DA SILVA em 04/04/2024 23:59.
29/02/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 19:31

Conclusos para julgamento
20/10/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 17:29

Conclusos para despacho
05/10/2023 07:31

Decorrido prazo de VIVIANE BEZERRA DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 06:56

Expedição de Certidão.
05/10/2023 06:56

Decorrido prazo de VIVIANE BEZERRA DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
17/08/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 12:10

Conclusos para despacho
14/08/2023 22:07

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 12:04

Conclusos para despacho
08/05/2023 17:27

Juntada de Petição de outros documentos
05/05/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 20:50

Expedição de Certidão.
23/02/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 10:32

Conclusos para despacho
12/12/2022 10:31

Expedição de Certidão.
03/11/2022 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2022 20:32

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 20:30

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 11:00

Juntada de Petição de contestação
05/08/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2022 23:21

Conclusos para despacho
24/07/2022 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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