TJRN - 0808776-21.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808776-21.2023.8.20.0000 Polo ativo CONDOMINIO NINHO RESIDENCIAL Advogado(s): MICHELL FRANKLIN DE SOUZA FIGUEREDO Polo passivo EDUARDO JERONIMO DE SOUZA Advogado(s): EDUARDO JERONIMO DE SOUZA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO.

RISCO DE SÉRIOS PREJUÍZO À VIDA DO DEVEDOR.

PRECEDENTES DESTE E.

TJRN.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas: Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Condomínio Ninho Residencial contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos do cumprimento de sentença n.º 0802779-07.2019.8.20.5106, deferiu em parte o pedido do autor, determinando a busca de bens do devedor via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”.

Na mesma decisão, indeferiu o pedido de apreensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito do devedor.

Em suas razões de ID 20457895 a parte agravante, após breve relato dos fatos, destaca que fora requerido nos autos medidas coercitivas atípicas, quais sejam: (i) o bloqueio da CNH da parte devedora; (ii) o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade do devedor; e (iii) a busca de bens do devedor.

Explica que apesar da legalidade de tais pleitos, o juízo de origem entendeu por concedê-los em parte, tão somente no que tange ao requerimento de busca dos bens.

Defende que no Código de Processo Civil se tem a possibilidade de utilização de medidas atípicas, no intuito de, reforçando o teor da decisão judicial já proferida, compelir o requerido/executado a observá-la.

Diz que o bloqueio da CNH não viola o direito de locomoção por não ser documento essencial para o exercício de ir e vir, conforme entendimento do STJ.

Afirma que com base nesses recentes julgados do STJ e STF, os juízes dos tribunais pátrios já vêm deferindo a suspensão de CNH e passaporte, e, inclusive, o bloqueio de cartões de crédito, como forma de compelir psicologicamente o devedor a adimplir com a sua dívida no processo.

Por fim, requer o conhecimento e o provimento do agravo de instrumento.

Intimados, o agravado não apresentou contrarrazões (ID 21034864).

O Ministério Público, por meio da 7ª Procuradoria de Justiça emitiu parecer sem opinamento de mérito (ID 21078924). É o relatório.

VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Cinge-se o mérito do agravo de instrumento em perquirir sobre o acerto da decisão que deferiu em parte os pedidos da parte autora, determinando apenas a busca de bens e indeferido o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor, bem como o bloqueio dos cartões de crédito.

A decisão de deferimento parcial do pedido está fundamentada nos parâmetros legais e nos direitos assegurados constitucionalmente, devendo as medidas coercitivas e indutivas serem aplicadas para assegurar o cumprimento judicial ou seja, devem ser aquelas adequadas para que a ordem judicial seja cumprida pelo devedor, observados os parâmetros da legalidade.

Para o magistrado a quo, aplicar a medida de suspensão da CNH do devedor importaria em violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF), pois decisão nesse sentido estaria a aplicar medidas indutivas e coercitivas não previstas em lei, bem como “importaria em limitação ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF), para o cumprimento de obrigação de pagar, de forma que a medida constritiva não se relaciona, direta ou indiretamente, com os objetivos perseguidos pela execução judicial”.

Neste contexto, pelo menos a princípio, não vislumbro equívoco na ponderação realizada na decisão de primeiro grau, havendo coerência no entendimento manifestado pelo magistrado de plano. É que a suspensão da CNH, bem como o bloqueio de cartões de crédito pode ser uma medida capaz de extrapolar a razoabilidade e proporcionalidade, atacando diretamente a liberdade da parte devedora, indo de encontro a direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

Sobre o tema, esta E.

Corte de Justiça já decidiu que: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PLEITO DE APREENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIDADE DAS MEDIDAS PARA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO.

RISCO DE EMBARAÇOS À VIDA DO DEVEDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e o bloqueio de cartões de crédito têm potencial para causar embaraços consideráveis a vida de qualquer cidadão e, ainda de forma mais drástica, no caso de profissionais, que dependem da condução de veículos para a obtenção da fonte de sustento.2.

Não tendo a instituição financeira logrado êxito em demonstrar a máxima utilidade da medida executiva pleiteada para fins de satisfação integral do débito, eis que ainda há modos eficazes e menos gravosos para tal resultado, a exemplo da reiteração de diligências para penhora e inclusão do nome do executado/agravado nos cadastros de proteção ao crédito, deve ser indeferido o pedido.3.

Precedente (STJ, AgInt no AREsp 1283998/RS, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018).4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800970-37.2020.8.20.0000, Des.

Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 17/09/2021, PUBLICADO em 20/09/2021).

Assim, mantenho a decisão de primeiro grau.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto.

Natal/RN, 22 de Janeiro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0808776-21.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 22-01-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 1 de dezembro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0808776-21.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: CONDOMINIO NINHO RESIDENCIAL Advogado(s): MICHELL FRANKLIN DE SOUZA FIGUEREDO AGRAVADO: EDUARDO JERONIMO DE SOUZA Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DESPACHO Considerando que não há pedido liminar, intime-se a parte agravada, por seu representante legal, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar cópias e peças entendidas necessárias, conforme dispõe o art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil em vigor.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça.

Intime-se.

Publique-se.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator