15/09/2025 11:36

Conclusos para decisão
09/09/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2025 05:55

Decorrido prazo de FLAVIA CRISTINA ALVES DA SILVA em 11/07/2025 23:59.
26/06/2025 12:34

Conclusos para despacho
18/06/2025 01:45

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Autos n°: 0820050-96.2024.8.20.5124 - ATO ORDINATÓRIO - Considerando o termo inicial da fase de cumprimento de sentença, no qual foi constatada a inexistência da planílha de cálculo, INTIME-SE a parte exequente, pessoalmente e/ou por seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos presentes autos a competente folha devidamente atualizada.

Parnamirim/RN, 16 de junho de 2025.

Documento eletrônico assinado por THALITA SALEM ANDRADE DOS SANTOS DANTAS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
16/06/2025 16:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/06/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:18

Processo Reativado
16/06/2025 09:18

Juntada de ato ordinatório
03/06/2025 19:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/05/2025 09:08

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 07:24

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 00:15

Decorrido prazo de FLAVIA CRISTINA ALVES DA SILVA em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:15

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 27/05/2025 23:59.
14/05/2025 03:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0820050-96.2024.8.20.5124 AUTOR: THAIS DE MEDEIROS MACEDO DAS NEVES REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN S E N T E N Ç A Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995.

Inicialmente, faz-se oportuno mencionar que, embora haja pedido de oitiva de testemunhas formulado na contestação, entendo a desnecessidade do ato para o deslinde processual, uma vez que os presentes autos tratam de matéria apenas de direito, cuja resolução depende unicamente da juntada de documentos, o que poderia ser feito por qualquer das partes nos próprios autos processuais através do sistema PJE.

Ademais, constato que o pedido, tal como formulado, é genérico, não tendo indicado sequer os nomes das testemunhas que a ré pretende trazer a juízo, tampouco quais informações poderiam ser acrescentadas por elas que não podem ser comprovadas pelas provas documentais já existentes.

Logo, o indeferimento do pedido de audiência não configura cerceamento de defesa, senão antes prestigia o princípio da celeridade processual, um dos nortes a reger os juizados especiais.

Por tudo isto, considerando tratar-se de matéria passível de comprovação por via documental, oportunamente garantida a ambas as partes, de livre convicção, passo a decidir (art. 355, I, do CPC).

No caso em tela, entendo estarem preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo a presente relação jurídica estabelecida entre as partes ser regida pela legislação consumerista.

De igual modo, ante a verossimilhança da narrativa da peça inaugural e o consectário legal do art. 6º, inc.

VIII, da Lei n. 8.078/90, INVERTO o ônus da prova em desfavor da parte ré.

A controvérsia dos autos diz respeito a suspensão indevida no fornecimento de água junto a residência da demandante.

Em análise dos autos, entendo que assiste razão à autora.

Explico.

Conforme depreende-se dos documentos juntados (ids. 137413549 e 137413548), a parte autora estava adimplente quando ocorreram as três suspensões no fornecimento de água pela empresa demandada, nos meses de março, junho e setembro de 2024, bem como, comprovou documentalmente que o aviso de corte não se dirigiu a sua unidade consumidora de matrícula nº 9718630, mas sim, aquela referente à matrícula de nº 9718664.

A empresa demandada alega que o corte indevido se deu por causa de erro na instalação dos hidrômetros, tendo anexado ordem de serviço para verificação e correção do problema (id. 140710665).

Entretanto, das provas colacionadas aos autos, infere-se que durante o primeiro corte (março/2024), a requerente passou 12 (doze) dias sem o fornecimento de água; durante o segundo corte (junho/2024), a demandante ficou sem o serviço por 02 (dois) dias, tendo comparecido um técnico em sua residência e, aparentemente, resolvido o problema; quando houve o terceiro corte (setembro/2024), foi novamente enviado um técnico da CAERN para a residência da autora, a fim de solucionar o problema.

Pois bem, em que pese a empresa demandada ter juntado aos autos a ordem de serviço para verificação da instalação (id. 140710671), o que, em tese, seria o centro do problema, esta só ocorreu em dezembro de 2024, após decisão desse juízo para que a concessionária cessasse a suspensão do serviço de água na residência da requerente, o que demonstra sua desídia em solucionar o problema, mesmo após as diversas reclamações efetuadas pela autora (id. 137413556) informando sobre o erro na unidade onde deveria ocorrer o corte.

Tratando-se a Ré de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, é certo que tem o dever de cumprir sua função de modo adequado ao pleno atendimento dos usuários.

Assim, resta claro o defeito na prestação do serviço efetuado pela empresa Ré, em razão da demora em solucionar o problema, o que ocasionou diversos cortes injustificados no fornecimento de água à residência da parte Autora (art. 14, CDC).

Destaca-se que cabia à concessionária proceder com a regular prestação do serviço contratado.

Entretanto, o que se verifica é o tolhimento do direito à continuidade do fornecimento de água imposto à parte Autora unicamente em virtude da má prestação do serviço fornecido pela parte da demandada, contrariando o que preconiza o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 22.

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Resta nítida, portanto, a responsabilidade da empresa demandada por ter efetuado a suspensão do fornecimento de água para a residência da autora: Nesse sentido, já se posicionou as Turmas Recursais do eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSUMIDOR.

CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO.

CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA.

ERRO QUANTO A UNIDADE CONSUMIDORA QUE DEVERIA SER EXECUTADA A ORDEM DE SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE PRESENTES.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800139-02.2022.8.20.5114, Mag.

VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 29/10/2024, PUBLICADO em 20/11/2024) (grifos acrescidos) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CAERN.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA SUSPENSO.

FATURAS PAGAS.

CORTE INDEVIDO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SERVIÇO ESSENCIAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809121-73.2024.8.20.5004, Mag.

SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 03/12/2024, PUBLICADO em 05/12/2024) (grifos acrescidos) No que se refere ao quantum indenizatório, considerando o caso concreto, tem-se que o valor a ser arbitrado a título de dano moral não pode ser fixado irrisoriamente, de forma que o ofensor não sinta as consequências de seu ato, mas também não pode ser arbitrado de forma a causar enriquecimento indevido do ofendido.

A respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima.

Desse modo, a reparação do abalo moral deve ser arbitrada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o fim compensatório, a extensão do dano sofrido pelo ofendido e o grau de culpa da requerida, pois se presta a compensar a dor da parte autora ao mesmo tempo em que objetiva punir a ré, inibindo-a em relação a nova conduta ilícita.

Assim, tendo em vista a quantidade de suspensões indevidas ocorridas, bem como, o considerável lapso temporal entre a interrupção e a retomada do fornecimento de água para a residência da autora, a relevância do serviço prestado e a demora para solucionar o problema com efetividade, tenho como suficiente o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que entendo ser apto a atender às finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para, confirmando a decisão que antecipou a tutela: DETERMINAR que a COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN se abstenha de suspender o serviço de água na residência da requerente, desde que mantidos os pagamentos mensais; CONDENAR a CAERN a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais a autora, quantia a ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC, desde o arbitramento.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias.

Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 523, CPC.

Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte demandada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.

Caso não efetuado o pagamento, incidirá a multa no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 523, § 1º, CPC) e o feito deve ser concluso para decisão de penhora on-line.

Publique-se.

Intimem-se.

Parnamirim/RN, data registrada no sistema.

LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/05/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 21:08

Julgado procedente em parte do pedido
04/02/2025 11:43

Conclusos para julgamento
04/02/2025 11:42

Juntada de Certidão
03/02/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 08:54

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:52

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 01:41

Decorrido prazo de FLAVIA CRISTINA ALVES DA SILVA em 16/12/2024 23:59.
04/12/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 08:58

Juntada de diligência
29/11/2024 13:25

Expedição de Mandado.
29/11/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:30

Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2024 18:16

Conclusos para decisão
28/11/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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