15/08/2025 00:09

Decorrido prazo de BRUNO RICHARDSON SILVA DE ALBUQUERQUE FILHO em 14/08/2025 23:59.
07/08/2025 12:31

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
07/08/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 00:16

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 05/08/2025 23:59.
23/07/2025 01:43

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 00:38

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0805336-78.2025.8.20.5001 REQUERENTE: ELMA LUZIA MOUSINHO BEZERRA registrado(a) civilmente como ELMA LUZIA MOUSINHO REQUERIDO: Município de Natal e outros DECISÃO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 8.837,07 (oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e sete centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 16/04/2025 , conforme ID 149290908.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 141439380).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização - Dano material e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/07/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 00:58

Outras Decisões
11/07/2025 00:58

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
10/07/2025 09:18

Conclusos para despacho
03/07/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/07/2025 23:59.
04/06/2025 00:17

Decorrido prazo de BRUNO RICHARDSON SILVA DE ALBUQUERQUE FILHO em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 16:19

Juntada de Petição de comunicações
20/05/2025 02:39

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 01:59

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0805336-78.2025.8.20.5001 REQUERENTE: ELMA LUZIA MOUSINHO BEZERRA registrado(a) civilmente como ELMA LUZIA MOUSINHO REQUERIDO: Município de Natal e outros DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por ELMA LUZIA MOUSINHO BEZERRA registrado(a) civilmente como ELMA LUZIA MOUSINHO, em face de Município de Natal e outros.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/05/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 19:29

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:04

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/05/2025 14:03

Transitado em Julgado em 04/04/2025
23/04/2025 15:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/04/2025 00:42

Decorrido prazo de BRUNO RICHARDSON SILVA DE ALBUQUERQUE FILHO em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:42

Decorrido prazo de HEBERT RANIERY SILVA DE ALBUQUERQUE em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:12

Decorrido prazo de HEBERT RANIERY SILVA DE ALBUQUERQUE em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:12

Decorrido prazo de BRUNO RICHARDSON SILVA DE ALBUQUERQUE FILHO em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:46

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:15

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 03/04/2025 23:59.
25/03/2025 11:03

Publicado Intimação em 21/03/2025.
25/03/2025 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 01:50

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:20

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
20/02/2025 09:04

Conclusos para julgamento
19/02/2025 18:43

Juntada de Petição de alegações finais
11/02/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:21

Juntada de ato ordinatório
05/02/2025 09:09

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 16:07

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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