26/06/2025 00:18

Decorrido prazo de SERGIO DA SILVA SOARES DE PINHO em 25/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:05

Decorrido prazo de JONATAS AZEVEDO em 12/06/2025 23:59.
30/05/2025 08:43

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 08:40

Transitado em Julgado em 23/05/2025
27/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:37

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:13

Juntada de ato ordinatório
22/05/2025 00:54

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0890010-91.2022.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: SERGIO DA SILVA SOARES DE PINHO SENTENÇA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PAGAMENTO DA DÍVIDA NO CURSO DO PROCESSO INFORMADO NOS AUTOS.

CAUSA EXTINTIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

ART. 156, INCISO I, DO CTN.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

ART. 924, INCISO II, E 925, AMBOS DO CPC.

Vistos, etc.

A Fazenda Exequente, por seu representante judicial, propôs a presente ação em face da Parte Executada supra elencada, para fins de cobrança dos débitos fiscais constantes da(s) CDA(s) que acompanham à inicial.

No curso do processo, a Fazenda Exequente requereu a extinção da presente ação de Execução Fiscal, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, em razão do pagamento do débito, pela Parte Executada, pugnando pelos levantamentos de constrições que se fizerem necessários, renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

Passo a decidir.

Trata-se de Execução Fiscal na qual a Fazenda Exequente requer a extinção do feito com julgamento de mérito, tendo em vista o pagamento do débito tributário em questão efetuado pela parte executada.

Compulsando os autos, verifico assistir razão à Fazenda exequente, porquanto, uma vez efetuado o pagamento do débito envolvido nestes autos, encontra-se extinto o crédito tributário que originou a presente ação de execução fiscal.

Com efeito, ao tratar das hipóteses de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional estatuiu que: "Art. 156.

Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...)" Por sua vez, sobre a extinção do processo de execução, dispõe o Código de Processo Civil , que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Destarte, extinto o crédito tributário, não há outro caminho senão determinar a extinção da ação de execução fiscal que buscava o seu adimplemento, porquanto, alcançado o objetivo da ação de cobrança, que seja, o pagamento da dívida ora em execução.

Nesse ponto, vê-se que a tutela jurisdicional buscada pela Fazenda Publica restou alcançada com a quitação da dívida, razão pela qual deve ser extinta a execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do dispositivo elencado, conforme os seguintes precedentes da Jurisprudência Pátria: "APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

QUITAÇÃO DO DÉBITO DEPOIS DE AJUIZADA A AÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR RECONHECIMENTO DA DÍVIDA". (TJ/PA: APL 201230119534.

Relator: Leonardo de Noronha Tavares.

Julg: 17/11/2014. 1ª Câmara Cível Isolada). (grifei). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 794, I, CPC).

Nos termos do art. 794, I, do CPC, extingue-se o processo de execução se o devedor satisfaz a obrigação". (TJ/BA: AC 0002828-95.2013.4.01.9199.

Relator: Reynaldo Fonseca.

Julg: 19/03/2013.

Sétima Turma). (grifei). "EXECUÇÃO FISCAL.

PAGAMENTO DO DÉBITO.

RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. - A extinção da Execução Fiscal nos termos do art. 794, inc.

I, do CPC, pela extinção da pretensão executória pelo pagamento do débito, equivale ao mérito do processo de execução, e não traz qualquer prejuízo aos honorários de advogado, que devem ser fixados conforme o disposto no art. 20, do Código de Processo Civil." (AC 10024088565296001.

Relator: Dárcio Lopardi Mendes.

Julg: 24/01/2013.

Câmaras Cíveis Isoladas/4ª Câmara Cível). (grifei).

Diante do exposto, defiro o pleito formulado pela Fazenda Exequente, julgando extinta a presente Execução Fiscal, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, e art. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC.

Não havendo sucumbência por parte do Exequente, deixo de determinar a remessa necessária.

Em razão da quitação integral, promovam-se todos os levantamentos que se fizerem necessários, quanto às constrições eventualmente realizadas no curso do feito, especialmente a penhora on line de ativos financeiros via SISBAJUD, de veículos, através do RENAJUD, e ainda de imóveis, via CNIB, oficiando-se ao cartório de registro de imóveis competente, se necessário.

No caso de levantamento da penhora on line de numerário, caso já tenha ocorrido a sua transferência para conta judicial, expeça-se alvará de restituição para a conta bancária já informada nos autos ou que venha a ser informada pela parte executada, e sendo necessário, intimando-a para informar seus dados bancários.

Havendo renúncia, em seguida, arquivem-se definitivamente os autos, com baixa na distribuição.

Custas pelo executado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 19 de maio de 2025.

Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito em Substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/05/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/05/2025 05:52

Conclusos para julgamento
19/05/2025 05:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/05/2025 13:40

Juntada de Petição de petição de extinção
09/05/2025 07:39

Juntada de Petição de petição de atos constritivos
05/08/2024 14:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
05/08/2024 12:08

Conclusos para decisão
05/07/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 06:52

Expedição de Certidão.
09/05/2024 06:52

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 06:52

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/05/2024 23:59.
23/04/2024 07:48

Decorrido prazo de JONATAS AZEVEDO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:48

Decorrido prazo de JONATAS AZEVEDO em 22/04/2024 23:59.
20/03/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:03

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
20/03/2024 09:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
19/03/2024 14:32

Conclusos para decisão
19/03/2024 14:31

Juntada de Certidão
19/03/2024 12:05

Outras Decisões
18/03/2024 15:35

Conclusos para decisão
18/03/2024 15:32

Juntada de termo
15/03/2024 07:19

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
12/03/2024 10:58

Juntada de Certidão de aguardando transferência (sisbajud)
07/03/2024 15:14

Juntada de recibo (sisbajud)
30/01/2024 12:10

Juntada de termo
26/01/2024 06:38

Decorrido prazo de SERGIO DA SILVA SOARES DE PINHO em 25/01/2024 23:59.
11/01/2024 09:15

Juntada de Certidão
16/12/2023 05:41

Juntada de entregue (ecarta)
04/12/2023 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 07:57

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 16:30

Conclusos para despacho
01/09/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 08:21

Juntada de ato ordinatório
06/07/2023 14:30

Juntada de Certidão
06/07/2023 09:07

Juntada de Certidão
23/06/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 09:54

Juntada de ato ordinatório
19/06/2023 09:53

Juntada de aviso de recebimento
17/03/2023 14:10

Juntada de Certidão
07/11/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 12:52

Outras Decisões
27/09/2022 10:22

Conclusos para decisão
27/09/2022 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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