08/08/2025 08:10

Juntada de Certidão
08/07/2025 13:11

Juntada de Certidão
11/06/2025 08:25

Juntada de Petição de comunicações
11/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 08:47

Juntada de Certidão
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Contato: (84) 3673-9788 - E-mail:[email protected] Autos n. 0800629-02.2024.8.20.5131 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Polo Ativo: 55ª Delegacia de Polícia Civil São Miguel/RN Polo Passivo: GABRIELA GEORGIA SAMPAIO LOPES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIME-SE o autuado para iniciar o cumprimento da transação penal objeto do id 149850686, no prazo de 5 (cinco) dias.

São Miguel, data registrada no sistema.

MAYARA MELO SOARES Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
09/06/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:43

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria São Miguel em 26/05/2025 23:59.
16/05/2025 08:32

Juntada de Petição de comunicações
16/05/2025 01:39

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800629-02.2024.8.20.5131 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: 55ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SÃO MIGUEL/RN INVESTIGADO: GABRIELA GEORGIA SAMPAIO LOPES SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial em face de GABRIELA GEORGIA SAMPAIO LOPES.

Em face da transação penal proposta pelo Ministério Público e a aceitação ao ID 143632842 por parte do(a) autor(a) do fato, com supedâneo no art. 76, §4º, da Lei 9.099/95, tenho que a referida transação penal se enquadra nas hipóteses legais, vez que ausentes os impedimentos constantes do §2º do mesmo artigo, razão por que a HOMOLOGO.

Destaque-se que a transação não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os mesmos fins, e não terá efeitos civis.

Condição a ser cumprida: prestação pecuniária no valor de um salário mínimo (R$ 1.412,00), tendo informado que pagará em 10 parcelas parcelas consecutivas de R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos).

O autuado irá prosseguir com o adimplemento da primeira parcela até quinto dia útil do mês subsequente à homologação da avença.

Cumpra-se.

SÃO MIGUEL /RN, data no sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:42

Homologada a Transação Penal
24/02/2025 15:37

Conclusos para julgamento
20/02/2025 15:03

Juntada de Petição de comunicações
20/02/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 10:06

Juntada de Certidão
05/02/2025 10:44

Expedição de Mandado.
04/02/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 10:07

Conclusos para despacho
22/01/2025 14:17

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/01/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:08

Conclusos para despacho
18/11/2024 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 09:07

Juntada de diligência
19/08/2024 10:44

Expedição de Mandado.
07/08/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:03

Conclusos para despacho
28/05/2024 10:43

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 08:59

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 13:27

Conclusos para despacho
12/04/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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