22/08/2025 13:21

Juntada de Certidão
22/08/2025 13:21

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 28/05/2026 08:30 em/para 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.
22/08/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 07:16

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 08:46

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:37

Outras Decisões
06/08/2025 13:34

Conclusos para decisão
06/08/2025 09:37

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/07/2025 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO HERIBERTO GARCIA em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 17:35

Juntada de diligência
08/07/2025 01:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 01:35

Juntada de diligência
04/07/2025 15:40

Expedição de Mandado.
02/07/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 07:10

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 08:52

Expedição de Mandado.
13/06/2025 08:34

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:25

Decorrido prazo de MPRN - 08ª PROMOTORIA MOSSORÓ em 29/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:31

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA JUNIOR em 23/05/2025 23:59.
19/05/2025 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 09:09

Juntada de diligência
16/05/2025 01:41

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 - Email: [email protected] Processo nº: 0817942-85.2023.8.20.5106 Autor: Delegacia Especializada de Furtos e Roubos de Mossoró (DEFUR/Mossoró) e outros Réu: FRANCISCO WASHINGTON DA SILVA e outros SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Inquérito Policial em que se apurou a prática, por parte do investigado FRANCISCO WASHINGTON DA SILVA do delito descrito no art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro.

O Ministério Público Estadual e o indiciado, devidamente assistido por advogado, firmaram acordo de não persecução penal juntado no ID 110377149.

Houve a homologação do acordo consistente, dentre outras cláusulas de abstenção, na obrigação de pagamento de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais) de prestação pecuniária.

Sobreveio informação da Vara de Execução Penal informando o cumprimento do acordo, conforme ofício ID 150843101.

O Ministério Público (ID 151076756) requereu a extinção do feito diante do cumprimento do acordo.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Nos termos do art. 28-A e seguintes do Código de Processo Penal, implementado pela Lei nº 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), verificou-se a regularidade da proposta trazida, pois o(a) investigado(a) confessara formal e circunstancialmente a prática de infração penal, o qual foi praticado sem violência ou grave ameaça e que com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos.

Igualmente, verificou-se que as condições firmadas de pagamento de prestação pecuniária e cumprir, por prazo determinado (no curso do cumprimento do acordo), outra condição (ausência de prática de outra infração penal) como indicada pelo Ministério Público, são circunstâncias que se mostram proporcionais e compatíveis com a infração imputada.

Sobreveio informação da Vara de Execução Penal informando o cumprimento do acordo, conforme ofício ID 150843101.

Por seu turno, nos termos do art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal (CPP): §13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Sendo assim, diante do cumprimento integral do acordo de não persecução penal firmado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado FRANCISCO WASHINGTON DA SILVA, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal (CPP).

Registre-se que o feito continuará em tramitação em desfavor do réu Antônio Heriberto.

Assim, aguarde-se o retorno do mandado de intimação expedido no ID 147179572 e cumpra-se conforme despacho ID 146890962.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Mossoró/RN, 13 de maio de 2025.

ANA ORGETTE DE SOUZA FERNANDES VIEIRA Juiz(a) de Direito (assinado eletronicamente na forma da lei)
14/05/2025 17:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:46

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
12/05/2025 19:23

Conclusos para julgamento
12/05/2025 16:51

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/05/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 23:27

Expedição de Mandado.
28/03/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 18:27

Conclusos para despacho
27/03/2025 18:27

Expedição de Certidão.
27/03/2025 18:15

Decorrido prazo de José Oliveira Júnor em 06/02/2025.
07/02/2025 00:57

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA JUNIOR em 06/02/2025 23:59.
24/01/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 12:37

Conclusos para decisão
23/01/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 08:21

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:40

Expedição de Ofício.
17/01/2025 10:30

Juntada de Certidão
17/01/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:26

Desentranhado o documento
17/01/2025 10:26

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
07/12/2024 04:33

Decorrido prazo de ANTONIO HERIBERTO GARCIA em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:26

Decorrido prazo de ANTONIO HERIBERTO GARCIA em 06/12/2024 23:59.
30/11/2024 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2024 17:22

Juntada de diligência
23/10/2024 15:01

Expedição de Mandado.
23/10/2024 09:22

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/10/2024 11:57

Recebida a denúncia contra ANTÔNIO HERIBERTO GARCIA
22/10/2024 08:36

Conclusos para decisão
22/10/2024 07:47

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/10/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:19

Decorrido prazo de Ministério Público em 11/10/2024.
12/10/2024 01:26

Decorrido prazo de MPRN - 08ª Promotoria Mossoró em 11/10/2024 23:59.
16/09/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:25

Decorrido prazo de Promotor em 13/09/2024.
16/09/2024 13:22

Decorrido prazo de Promotor e Advogado em 22/07/2024.
14/09/2024 01:09

Decorrido prazo de MPRN - 08ª Promotoria Mossoró em 13/09/2024 23:59.
04/09/2024 04:05

Decorrido prazo de MPRN - 08ª Promotoria Mossoró em 03/09/2024 23:59.
19/08/2024 06:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:38

Decorrido prazo de MPRN - 08ª Promotoria Mossoró em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:38

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA JUNIOR em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:10

Decorrido prazo de MPRN - 08ª Promotoria Mossoró em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:10

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA JUNIOR em 22/07/2024 23:59.
04/07/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:42

Outras Decisões
21/06/2024 09:42

Conclusos para decisão
21/06/2024 08:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
18/06/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/06/2024 13:12

Juntada de Ofício
23/03/2024 05:16

Decorrido prazo de ANTONIO HERIBERTO GARCIA em 22/03/2024 23:59.
13/03/2024 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 19:29

Juntada de diligência
13/03/2024 07:11

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA JUNIOR em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 07:11

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA JUNIOR em 12/03/2024 23:59.
04/03/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 10:31

Processo Suspenso por Convenção das Partes
26/02/2024 09:52

Conclusos para decisão
25/02/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 22:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2024 22:08

Juntada de diligência
20/02/2024 16:26

Decorrido prazo de MPRN - 08ª Promotoria Mossoró em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 16:25

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA JUNIOR em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:48

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de FRANCISCO WASHINGTON DA SILVA e ANTONIO HERIBERTO GARCIA
30/01/2024 07:07

Conclusos para decisão
29/01/2024 10:48

Juntada de Petição de procuração
22/01/2024 09:21

Expedição de Mandado.
22/01/2024 09:21

Expedição de Mandado.
19/01/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 09:26

Conclusos para despacho
15/12/2023 03:12

Expedição de Certidão.
15/12/2023 03:12

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA JUNIOR em 14/12/2023 23:59.
24/11/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 08:00

Conclusos para julgamento
23/11/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 01:47

Decorrido prazo de MPRN - 08ª Promotoria Mossoró em 16/11/2023 23:59.
10/10/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 12:14

Expedição de Certidão.
10/10/2023 12:13

Juntada de Certidão
09/10/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 09:04

Expedição de Certidão.
31/08/2023 22:08

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 08:24

Expedição de Certidão.
25/08/2023 08:24

Expedição de Certidão.
25/08/2023 08:21

Juntada de Certidão
24/08/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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