18/09/2025 14:11

Transitado em Julgado em 26/05/2025
13/08/2025 00:37

Decorrido prazo de WEDSON CRISTIAN ALVES DA SILVA em 12/08/2025 23:59.
06/08/2025 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 18:22

Juntada de diligência
15/07/2025 14:43

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
15/07/2025 14:21

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
25/06/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:46

Decorrido prazo de RICARDO DE SOUZA LIMA em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0824495-41.2024.8.20.5001 AUTORIDADE: 11ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL AUTOR DO FATO: WEDSON CRISTIAN ALVES DA SILVA DECISÃO Trata-se de feito destinado a apurar a prática do crime previsto no artigo 330 do Código Penal, atribuído a WEDSON CRISTIAN ALVES DA SILVA.

Por meio da sentença de ID 128024684, foi homologada a transação penal aceita pela parte autuada, estando o feito aguardando o integral cumprimento da medida.

No curso do processo, a Polícia Civil (por meio da 11ª Delegacia de Polícia Civil/Natal) encaminhou ofício aos autos (ID 127340653), requerendo autorização para alienação da motocicleta apreendida em relação a este feito; alternativamente pela determinação expressa do envio do veículo para o Depósito Judicial.

Por sua vez, o terceiro CLOVIS NUNES JUNIOR, através de advogado constituído, peticionou nos autos requerendo a restituição da motocicleta apreendida, argumentando que "adquiriu junto a Leilão, na data de 25/11/2022, uma Motocicleta, HONDA/CG 125 TITAN KS, Placa: MYS0F70/RN, Ano: 2001, Renavam: *07.***.*46-13, Chassi: 9C2JC30101R012295, conforme documento da moto em anexo.

Ocorre que o peticionário vendeu a mencionada motocicleta para o flagranteado sem realizar a devida transferência, e no dia 13/11/2023, a Motocicleta foi apreendida, conforme Termo Circunstanciado de Ocorrência, ID: 118986353." O Ministério Público se manifestou acerca de ambos os requerimentos, nos termos da peça de ID 129726028. É o relato.

Decido.

Quanto ao pedido de restituição formulado por CLOVIS NUNES JUNIOR, apesar de ter apresentado registro do bem em seu nome, ele próprio afirmou em sua petição e em depoimento anterior à autoridade policial (ID 118986353 – Pág. 17) que essa motocicleta foi vendida para o autuado.

Não sendo o peticionante, portanto, o real proprietário do bem, não há que se falar em restituição da motocicleta em seu favor, havendo necessidade de que o autuado seja intimado para se manifestar sobre a restituição da motocicleta, já que, como anota o Ministério Público, "não há comprovante de nova aquisição da motocicleta por CLÓVIS" e "a posse de um bem móvel se transfere por tradição e não por registro".

Ante o exposto, indefiro o pedido de restituição formulado por CLOVIS NUNES JUNIOR.

Outrossim, determino que o autuado WEDSON CRISTIAN ALVES DA SILVA seja intimado para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca da restituição da motocicleta.

Finalmente, o que diz respeito ao pedido de alienação, apresentado pela autoridade policial, indefiro-o e determino que a 11ª Delegacia de Polícia Civil de Natal seja oficiada, em resposta ao expediente de ID 127340653, para que encaminhe a motocicleta ao Depósito Judicial, caso ainda não o tenha feito (já que há discussão nos autos acerca da restituição do bem).

P.

I.

Cientifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se.

Natal/RN, data constante do ID.

VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/06/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:11

Expedição de Mandado.
25/05/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 22:19

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:02

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0824495-41.2024.8.20.5001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: 11ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL AUTOR DO FATO: WEDSON CRISTIAN ALVES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de feito destinado a apurar a prática do crime previsto no artigo 330 do Código Penal, atribuído a WEDSON CRISTIAN ALVES DA SILVA.

Compulsando os autos, verifico que a parte autuada aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público e cumpriu integralmente as condições estipuladas, conforme certidão de ID 145474961, impondo-se, portanto, declarar a extinção de sua punibilidade.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de WEDSON CRISTIAN ALVES DA SILVA, quanto ao crime previsto no artigo 330 do Código Penal, em razão do cumprimento da transação penal.

Ressalto, contudo, a necessidade de registro unicamente para impedir a renovação do benefício no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se a decisão de ID 142787466.

Natal/RN, data constante do ID.

VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/05/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 22:29

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de WEDSON CRISTIAN ALVES DA SILVA
14/03/2025 14:20

Conclusos para julgamento
14/03/2025 14:19

Juntada de Certidão
13/03/2025 10:36

Juntada de Certidão
12/03/2025 08:18

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:03

Juntada de Certidão
17/02/2025 02:54

Outras Decisões
20/01/2025 14:50

Juntada de Certidão
14/01/2025 13:58

Juntada de Certidão
10/12/2024 09:26

Juntada de Certidão
19/11/2024 08:03

Juntada de Certidão
20/09/2024 02:07

Decorrido prazo de WEDSON CRISTIAN ALVES DA SILVA em 19/09/2024 23:59.
16/09/2024 11:12

Conclusos para decisão
16/09/2024 11:12

Juntada de Certidão
16/09/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 10:12

Juntada de diligência
09/09/2024 10:35

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/09/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 11:27

Expedição de Mandado.
19/08/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:06

Homologada a Transação Penal
08/08/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 15:04

Conclusos para julgamento
06/08/2024 15:03

Juntada de Certidão
05/08/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 08:43

Juntada de diligência
31/07/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 14:29

Expedição de Mandado.
17/06/2024 18:31

Outras Decisões
17/06/2024 13:46

Conclusos para decisão
23/05/2024 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/04/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:07

Juntada de Certidão
12/04/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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