15/09/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 18:51

Juntada de ato ordinatório
13/06/2025 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
04/06/2025 00:11

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:11

Decorrido prazo de MONIELLY SOUSA NUNES em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/06/2025 23:59.
14/05/2025 01:49

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0871278-28.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): JAILSON DE SOUSA COSTA EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que os autos foram enviados à COJUD, tendo em vista a falta de descontos obrigatórios.

Considerando que os valores trazidos pela COJUD, no total de R$ 2.507,46 (dois mil, quinhentos e sete reais e quarenta e seis centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até junho/2024, conforme ID 144126800.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
11/05/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:31

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
09/05/2025 12:31

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/04/2025 09:43

Conclusos para despacho
25/03/2025 02:15

Decorrido prazo de JAILSON DE SOUSA COSTA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:53

Decorrido prazo de JAILSON DE SOUSA COSTA em 24/03/2025 23:59.
14/03/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 08:42

Juntada de ato ordinatório
26/02/2025 17:04

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
26/02/2025 17:04

Juntada de cálculo
23/09/2024 11:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/09/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 08:15

Conclusos para despacho
20/08/2024 08:15

Processo Reativado
25/07/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:15

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/07/2024 10:40

Determinado o arquivamento
22/07/2024 08:19

Conclusos para despacho
20/07/2024 04:20

Decorrido prazo de MONIELLY SOUSA NUNES em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:36

Expedição de Certidão.
20/07/2024 00:36

Decorrido prazo de MONIELLY SOUSA NUNES em 19/07/2024 23:59.
18/06/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 10:21

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:21

Transitado em Julgado em 07/05/2024
01/06/2024 15:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/05/2024 17:23

Decorrido prazo de JAILSON DE SOUSA COSTA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 16:02

Decorrido prazo de JAILSON DE SOUSA COSTA em 07/05/2024 23:59.
04/05/2024 04:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/05/2024 23:59.
10/04/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 08:41

Julgado procedente o pedido
01/04/2024 14:43

Conclusos para julgamento
13/03/2024 21:04

Juntada de Petição de alegações finais
08/03/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 10:45

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 15:57

Decorrido prazo de JAILSON DE SOUSA COSTA em 05/02/2024 23:59.
18/12/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 16:40

Conclusos para despacho
06/12/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802127-92.2025.8.20.5004

Fazenda Rio Mar LTDA - ME

Viviany Maria Carvalho Medeiros Brito

Advogado: Viviane Medeiros de Amorim

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/02/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0807096-87.2024.8.20.5101

Nivanildo dos Santos Silva

Procuradoria Geral do Municipio de Caico

Advogado: Samara Maria Brito de Araujo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/07/2025 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0807096-87.2024.8.20.5101

Nivanildo dos Santos Silva

Municipio de Caico

Advogado: Samara Maria Brito de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/12/2024 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0830738-64.2025.8.20.5001

Marlene Pereira da Silva

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/05/2025 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0807242-88.2013.8.20.0001

Rejane Dias de Oliveira

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Amaro Bandeira de Araujo Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/10/2013 00:00

Exibir Processo