25/08/2025 15:59

Juntada de Certidão
21/08/2025 11:49

Juntada de Certidão
21/07/2025 13:03

Juntada de Certidão
04/07/2025 00:25

Decorrido prazo de FLAVIO NUNES DA SILVA em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 15:29

Juntada de Certidão
22/06/2025 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2025 16:38

Juntada de diligência
13/05/2025 13:47

Expedição de Mandado.
09/05/2025 15:57

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 20:42

Juntada de Petição de comunicações
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova; CEP: 59064-972 Canais de Atendimento: e-mail: [email protected] / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 PROCESSO 0871476-31.2024.8.20.5001 AUTUADO(A): FLAVIO NUNES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de processo da competência do Juizado Especial Criminal em que se apura a prática do fato tipificado no art. 180, § 3º, do CP, atribuído a FLAVIO NUNES DA SILVA, CPF: *74.***.*73-21.

O Ministério Público propôs transação penal ao autuado consistente na modalidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE/ PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, conforme se verifica no ID 137487644.

Deste modo, compulsando os autos, observa-se que o autuado através do seu advogado peticionou nos autos - ID 147074020 informando que deseja firmar o acordo proposto pelo Ministério Público na modalidade de prestação pecuniária no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), com parcelamento em 4 (quatro) vezes. É o necessário relatório.

Decido.

Estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a transação penal, e tendo esta sido integralmente aceita pelo autuado FLAVIO NUNES DA SILVA CPF: *74.***.*73-21, aplico a pena requerida e aceita.

Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE TRANSAÇÃO PENAL, com fulcro no artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ficando o autuado esclarecido que a aplicação da pena imediata, não importará em reincidência, não constará de certidão de antecedentes criminais, ficando registrada, apenas, para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo nos termos dos §4 e 6º, art. 76 da Lei Nº 9.099/95.

Fica esclarecido que o presente acordo não induz declaração de culpa a ser utilizado na esfera de outro Juízo.

Intime-se o autuado e seu advogado.

Intime-se o autuado para pegar a guia de pagamento no prazo de 05 dias na Secretaria Unificada dos JECRIMS ou através do canal de transações penais pelo telefone 84 98818-2337 (WhatsApp).

Determino a suspensão do feito para aguardar o cumprimento integral da transação penal ora homologada.

Comprovado o efetivo cumprimento, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Natal/RN, data constante do ID.

AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/05/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:17

Homologada a Transação Penal
30/04/2025 14:47

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:38

Juntada de Certidão
01/04/2025 12:50

Juntada de Certidão
31/03/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 06:17

Publicado Intimação em 24/03/2025.
25/03/2025 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:02

Juntada de ato ordinatório
20/03/2025 00:48

Decorrido prazo de FLAVIO NUNES DA SILVA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:23

Decorrido prazo de FLAVIO NUNES DA SILVA em 19/03/2025 23:59.
13/03/2025 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 09:30

Juntada de devolução de mandado
11/03/2025 16:57

Juntada de Petição de procuração
10/03/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 11:13

Juntada de Certidão
20/01/2025 16:16

Expedição de Mandado.
09/12/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:23

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/10/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:33

Juntada de Certidão
21/10/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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