24/06/2025 00:22

Decorrido prazo de ALINE CALINE PEIXOTO DE SOUZA REGO em 23/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 13/06/2025.
12/06/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 12:11

Conclusos para despacho
06/06/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 01:31

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0808172-43.2025.8.20.5124 Partes: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA x INSS - Instituto Nacional do Seguro Social DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por LUIZ CARLOS DE ALMEIDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Em síntese, na petição inicial (Ids.151336759 e 152602803), a parte autora relatou ser portadora de enfermidades decorrentes de acidente de trabalho, motivo pelo qual requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a implantação do benefício de auxílio-acidente em seu favor. É o relatório.

A resolução da problemática sob exame se submete ao disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, preceito do qual se extrai a conclusão de que o acolhimento judicial do pleito antecipatório está sujeito, basicamente, à detecção da coexistência nos autos das seguintes condicionantes: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, pelo menos nesta fase inicial do processo, não deve ser deferida a pretensão liminar formulada pela parte autora, considerando que os documentos médicos que instruem a exordial foram elaborados de modo unilateral, não tendo sido submetidos ao crivo do contraditório.

Por outro lado, o ato eventual de indeferimento do benefício na esfera administrativa encontra-se resguardado pelo princípio da presunção de veracidade/validade, inerente aos atos administrativos, de tal sorte que, até que se prove o contrário, via perícia judicial, deve prevalecer a negativa emitida pelo INSS.

Ausente, desse modo, a probabilidade do direito reclamado, não se mostra passível de acolhimento o pedido de urgência.

Portanto, ao menos por ora, não se mostra passível de acolhimento o pedido de urgência formulado na inicial.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de tutela de urgência.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Compulsando os autos, tenho que foram preenchidos os requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, razão pela qual determino, desde já, a realização de perícia.

Conforme regra do art. 1º, § 7º da Lei 13.876/2019 (incluído pela Lei nº 14.331, de 2022), os honorários periciais serão antecipados pelo INSS.

Considerando o grau da especialização e a complexidade, arbitro os honorários em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme parâmetros das Resoluções 232/2016 do CNJ e 05/2018 do TJRN, bem como Portaria 504, de 10/05/2024.

Nos termos do art. 156, § 1º do CPC e observando os ditames legais, nomeio perito(a) o(a) Sr(a).

MOZAR DIAS DE ALMEIDA, perito em Ortopedia (e-mail: [email protected] ), devidamente cadastrado no Nupej-TJRN.

Intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, caso ainda não o tenham feito.

Intime-se, ainda, o INSS para, no mesmo prazo, providenciar o depósito judicial dos honorários.

Ressalto que, quanto aos quesitos pelo INSS, fica dispensada a sua apresentação, haja vista o teor do Ofício 00230/2022/GAB/PERN/PGF/AGU, cuja cópia pode ser visualizada através do seguinte link: https://tjrnsetic-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/j197024_tjrn_jus_br/EbIyMncKhbRBq- XMg6C1E7ABfYTWyBxCdo6xP37nnPjxVg?e=Zs9Yzh Após, não havendo qualquer impugnação e atendidas as determinações, notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, aceitando o encargo, aprazar data, local e horário para realização da perícia, comunicando imediatamente a este juízo, a fim de serem providenciadas as intimações pela Secretaria Judiciária, o que fica desde já ordenado.

Em anexo, encaminhem-se os quesitos e documentos necessários.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

Apresentado o laudo, adotem-se as seguintes providências: a) não havendo divergência entre as perícias administrativa e judicial, intime-se o promovente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se como entender cabível.

Após, retornem os autos conclusos para julgamento, na forma do § 2º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91; b) havendo divergência entre os laudos administrativo e judicial, cite-se a parte ré para contestar o feito, em 30 (trinta) dias.

Apresentada defesa tempestiva, intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação.

Intimem-se também as partes para, no mesmo prazo da réplica, indicar as matérias fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória, bem como especificar as provas que pretende produzir em juízo.

Quedando-se inertes as partes ou pugnando pelo julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença.

Havendo requerimento de provas, retornem os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema.

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1
27/05/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 18:41

Conclusos para decisão
26/05/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 01:24

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0808172-43.2025.8.20.5124 Partes: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA x INSS - Instituto Nacional do Seguro Social DESPACHO Dispõe o art. 129-A da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 14.331/2022): “ Art. 129-A .

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico- pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu.” Desse modo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, preenchendo os requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei.

Após, renove-se a conclusão, com urgência.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Parnamirim, data do sistema.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema.

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1
14/05/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 12:39

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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