09/09/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 07:07

Conclusos para julgamento
19/08/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 06/08/2025.
05/08/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800413-49.2025.8.20.5117 AUTOR: HELIO BELARMINO DA SILVA REU: BANCO SANTANDER DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais proposta por HELIO BELARMINO DA SILVA em face do BANCO SANTANDER, devidamente qualificados na exordial.

O autor alega, em síntese, que, ao consultar seu CPF junto aos órgãos de crédito, identificou a existência de um débito no valor de R$ 14.640,17 (quatorze mil, seiscentos e quarenta reais e dezessete centavos), com vencimento em 8 de março de 2025, registrado em nome do Banco Santander.

Informa, ainda, que a negativação foi efetuada no Serasa em 5 de abril de 2025 e que, conforme extrato consultado, figura como avalista da referida obrigação.

Contudo, o autor alega jamais ter contratado qualquer empréstimo com o Banco Bradesco, desconhecendo a origem do referido débito, bem como afirma não ter assumido a condição de avalista.

Desse modo, requer a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de determinar a exclusão do seu nome do SERASA.

Ademais, requer a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Juntou documentos que acompanham a inicial.

Por meio da decisão proferida no ID 151217697, este Juízo deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, determinou a inversão do ônus da prova e indeferiu o pedido de tutela de urgência.

O demandado apresentou contestação ao ID 153822807, alegando preliminar de falta de interesse de agir, em razão da ausência de tentativa de solução extrajudicial.

No mérito, sustenta a existência do contrato de empréstimo solidário, afirmando que o ônus da dívida é igualmente compartilhado entre os participantes.

Alega, ainda, que o banco cumpriu com sua obrigação ao liberar os valores na conta da titular do contrato de microcrédito solidário.

Ao final, requer a improcedência do pedido.

Réplica à contestação (ID 157500803). É o relatório.

Decido.

No tocante a preliminar de ausência de interesse de agir, o requerido afirma que a parte autora nunca tentou solucionar o seu problema extrajudicialmente, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito.

A preliminar levantada pela parte requerida contraria a garantia fundamental expressa no art. 5º, XXXV, do texto constitucional, que consagrou com status constitucional o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

Nesses termos, ainda que seja recomendada a busca por uma solução extrajudicial para o conflito, ofende ao texto constitucional o condicionamento do exercício do direito de ação a uma prévia tentativa de solução administrativa do litígio.

Assim, rejeito a preliminar em comento.

Ademais, compulsando os autos, verifica-se que o autor é pessoa não alfabetizada, conforme se depreende do documento de identidade juntado sob o ID 151149056.

Constata-se, ainda, que o contrato acostado sob o ID 153822808, contém assinaturas a rogo de duas pessoas, entretanto, não foram juntados aos autos os documentos de identidade dessas testemunhas, o que inviabiliza a verificação da regularidade formal do instrumento.

Diante do exposto, intime-se o banco demandado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos cópias dos documentos de identidade das pessoas que assinaram o contrato a rogo do autor, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se sobre as provas que pretende produzir, especificando sua finalidade e necessidade.

Intime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre as provas que pretende produzir, também especificando sua finalidade e necessidade, sob pena de julgamento antecipado do mérito.

Cumpra-se.

Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica.

Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)
01/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2025 14:56

Conclusos para decisão
14/07/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 08:02

Juntada de Certidão
05/06/2025 15:44

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 02:04

Publicado Citação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Secretaria Judiciária Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9410 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0800413-49.2025.8.20.5117 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELIO BELARMINO DA SILVA REU: BANCO SANTANDER ATO ORDINATÓRIO Considerando o que consta no Código de Normas da Corregedoria de Justiça do RN (Provimento nº 154/2016 - CJ/TJRN), na forma da lei e conforme determinação judicial prolatada nestes autos, de ordem do Juiz SILMAR LIMA CARVALHO, fica Vossa Senhoria citado(a) acerca do inteiro teor da petição inicial e de eventuais documentos que a instruem e, querendo, oferecer resposta no prazo legal.

ADVERTÊNCIA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

O presente ato foi elaborado e assinado por ELTON BRUNO SALDANHA DUTRA CAVALCANTI.
13/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 15:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HELIO BELARMINO DA SILVA.
13/05/2025 09:22

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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