22/08/2025 10:34

Recebidos os autos
22/08/2025 10:34

Juntada de intimação de pauta
03/06/2025 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/06/2025 08:37

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 06:55

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0801192-67.2022.8.20.5130 Ação:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): AUTOR: LUCIMAR DOMINGUES BORGES SANTINI Requerido(a): REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA SENTENÇA Apple Computer Brasil Ltda. opôs embargos de declaração em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, alegando omissão quanto à análise de enunciado da Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJRN. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de sanar obscuridade, omissão, contradição ou corrigir erro material na decisão judicial.

Contudo, a análise dos presentes embargos revela que a parte embargante visa, em verdade, rediscutir o mérito da decisão proferida, o que é vedado na estreita via dos embargos de declaração.

A sentença foi clara ao fundamentar a procedência parcial do pedido com base no contexto probatório dos autos e na legislação consumerista aplicável, inexistindo omissão relevante a ser sanada.

Assim, eventual inconformismo da parte embargante deve ser veiculado por meio de recurso inominado, e não por embargos de declaração.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Apple Computer Brasil Ltda.

Cumpra-se integralmente o julgado proferido nos autos, certificando-se, posteriormente, o seu trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se.

São José de Mipibu/RN, data do sistema.

PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:18

Juntada de Petição de recurso inominado
29/04/2025 08:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/12/2024 09:48

Conclusos para decisão
06/12/2024 09:47

Expedição de Certidão.
12/10/2024 02:47

Decorrido prazo de GERSON SANTINI em 11/10/2024 23:59.
24/09/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 09:22

Expedição de Certidão.
06/07/2024 01:04

Decorrido prazo de GERSON SANTINI em 05/07/2024 23:59.
25/06/2024 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/06/2024 05:56

Julgado procedente em parte do pedido
26/01/2024 09:45

Conclusos para julgamento
10/10/2023 10:05

Expedição de Certidão.
07/08/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 10:48

Conclusos para julgamento
01/08/2023 06:04

Expedição de Certidão.
01/08/2023 06:04

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 31/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:00

Decorrido prazo de LUCIMAR DOMINGUES BORGES SANTINI em 21/07/2023 23:59.
27/06/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 13:32

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 11:24

Conclusos para despacho
18/08/2022 11:24

Audiência conciliação realizada para 18/08/2022 11:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu.
17/08/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 13:28

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 07:12

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 16/08/2022 23:59.
15/08/2022 12:37

Juntada de Certidão
08/08/2022 15:55

Juntada de Petição de contestação
21/07/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 21:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2022 14:58

Conclusos para decisão
28/06/2022 14:58

Audiência conciliação designada para 18/08/2022 11:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu.
28/06/2022 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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