25/08/2025 10:25

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 10:25

Transitado em Julgado em 20/08/2025
25/08/2025 06:26

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
25/08/2025 05:59

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0800696-23.2025.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: LUIZ CARLOS BULHOES LIMA REQUERIDO: UNIDAS LOCADORA S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Conforme se verifica dos autos, a satisfação do débito exequendo, conforme planilha de cálculos apresentada pela parte autora, fez-se pelo pagamento voluntário dos valores devidos a título de condenação (art. 904, I, do Código de Processo Civil).

Em decorrência, e com apoio no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo.

Expeça-se ordem de pagamento no SISCONDJ da seguinte forma: 1) R$ 132,40 (cento e trinta e dois reais e quarenta centavos), referente ao depósito judicial de ID 160222376, para: a) Beneficiário: LUIZ CARLOS BULHÕES LIMA; b) CPF: *69.***.*84-91; c) Número do banco: 077; Banco: Inter; d) Número da agência: 0001; e) Número da conta: 1736602-0; Tipo da conta: Corrente.

Intimem-se.

Em seguida, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

NATAL /RN, 20 de agosto de 2025.
21/08/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:10

Juntada de Certidão
20/08/2025 13:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 07:31

Conclusos para despacho
06/08/2025 07:31

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 05/08/2025.
06/08/2025 00:05

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 05/08/2025 23:59.
24/07/2025 00:14

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 08:00

Conclusos para despacho
14/07/2025 07:59

Juntada de Certidão
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0800696-23.2025.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: LUIZ CARLOS BULHOES LIMA REQUERIDO: UNIDAS LOCADORA S.A.

DESPACHO Vistos, etc.

Considerando o pagamento realizado conforme ID 157244374, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor referente ao remanescente da condenação, no importe de R$ 132,40 (Cento e trinta e dois reais e quarenta centavos), sob pena de bloqueio via SISBAJUD.

Expeça-se alvará, através do SISCONDJ, da seguinte forma: 1) Um alvará no importe de R$ 3.542,85 (Três mil quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), referente ao depósito judicial de ID 157244374, para: a) Beneficiário: LUIZ CARLOS BULHÕES LIMA; b) CPF: *69.***.*84-91; c) Número do banco: 077; Banco: Inter; d) Número da agência: 0001; e) Número da conta: 1736602-0; Tipo da conta: Corrente.

Após, autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 11 de julho de 2025.

JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/07/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 10:28

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/06/2025 08:40

Processo Reativado
26/06/2025 14:08

Outras Decisões
13/06/2025 13:50

Conclusos para decisão
13/06/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 06:56

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 06:56

Transitado em Julgado em 06/06/2025
07/06/2025 00:21

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:21

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BULHOES LIMA em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0800696-23.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ CARLOS BULHOES LIMA REU: UNIDAS LOCADORA S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Passo a análise do mérito.

No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em saber se ocorreu a cobrança injustificada de taxa de retorno de valores da parte autora, relativos ao aluguel de dois carros, e se há danos indenizáveis.

A princípio, esclareço que aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora e a parte ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor, destinatário final, e fornecedor, prestador de serviços, na forma do art. 3º do CDC.

Conforme se observa dos autos, há verossimilhança nas alegações da autora de que houve a devolução de cada veículo em seu respectivo local de retirada demonstrando-se assim, a ilegalidade da conduta da demandada ao cobrar valor não previsto na contratação, o qual fora assegurado a autora que não seria cobrado naquela situação.

Diante do exposto nos autos, forçoso concluir que não se sustenta a tese defendida pela ré, porquanto o conjunto probatório é hábil a demonstrar que a devolução do primeiro automóvel locado, efetivamente na Cidade de Natal/RN foi realizada no mesmo local que o bem havia sido originalmente retirado pelo autor, isto é, no próprio aeroporto local, uma vez que a data de entrega do bem pelo autor, conforme documentação constante nos autos.

Ademais, que o outro veículo foi retirado no aeroporto de Goiânia e devolvido no dia 07 de outubro de 2024.

Nesse contexto, forçoso reconhecer que, mesmo havendo previsão contratual para a cobrança da 'taxa de retorno/deslocamento', tal não pode ser cobrado do cliente no caso vertente, na medida em que o autor promoveu a devolução do primeiro automóvel locado exatamente na mesma loja onde o havia retirado.

E, uma vez que inexistiu o fato gerador da aludida cobrança, assim reconheço a inexigibilidade da referida cobrança.

No que se refere à repetição do indébito, é pacífico o atual entendimento do STJ acerca do tema.

Tendo como paradigma o EAREsp 676.608, o STJ adotou tese inovadora quanto à prescindibilidade da má-fé ou elemento volitivo para incidência do art.42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Fixou-se a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”.

Destaca-se que a repetição de indébito prevista no artigo acima transcrito não exige o acionamento do judiciário na cobrança, bastando que se prove que a cobrança tenha sido efetivamente realizada.

Ademais, em relação ao direito consumerista, não se exige a prova da má-fé, mas apenas a prova de que houve um erro injustificável na cobrança.

A aplicação da pena prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC apenas é possível diante da presença de engano justificável do credor em proceder com a cobrança e se ocorrer o efetivo pagamento de quantia indevida pelo consumidor.

Por conseguinte, no que se refere ao pedido de repetição do indébito, cumpre destacar que para haver a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber:1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé.

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, enxergo a presença dos requisitos necessários para a condenação da parte promovida (art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), porquanto houve um ato comissivo ou omissivo (falha na prestação dos serviços ao permitir a inserção dos nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito indevidamente).

Tem-se de considerar a gravidade da informação positiva registrada em cadastros de inadimplentes e cartórios de protestos ante a publicidade das informações, mediante a consulta de quem quer que deseje, sendo o consumidor, em tais circunstâncias, considerado mau pagador.

A prática abusiva de divulgação de informações desabonadoras ao consumidor o legitima a reivindicar a reparação por eventuais danos patrimoniais e morais sofridos em consequência de tal ato, direito este previsto no art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, pela inclusão, manutenção ou repasse de informações inverídicas e vedadas por lei, sujeitando aquele que deu causa à transgressão a responder pelos danos sofridos.

Ademais, é certo que a mera inscrição, ou a sua manutenção indevida, por si só, já causa dano indenizável, independente da repercussão e dos desdobramentos porventura ocorridos.

Compreendo que a maior dificuldade reside na estipulação do valor pecuniária para a compensação dos danos causados, em razão do caráter subjetivo que possui.

Deve-se arbitrar o valor indenizatório de forma equitativa, consoante o art. 953, parágrafo único, do Código Civil.

Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido; a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela; a extensão do dano e a gravidade da conduta.

No caso em análise, diante dos elementos de convicção disponíveis, de acordo com a orientação jurisprudencial no sentido que deve haver moderação no arbitramento, de modo que não cause enriquecimento exagerado para a vítima e,

por outro lado, desestimule a conduta, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que entendo ser apto a atender as finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, confirmando os efeitos da medida liminar concedida no ID 141771727, declaro nula e indevida a cobrança da ‘taxa de deslocamento’, e impondo à promovida a obrigação de pagar à promovente a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de reparação por danos morais, acrescida de correção monetária (IPCA) a partir da presente data - súmula 362 do STJ - e de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC (SELIC – IPCA), a partir da citação.

Deferido o pedido da parte ré de retificação do polo passivo à Secretaria para retificação do polo passivo, nele devendo constar UNIDAS LOCADORA S.A., inscrita no CNPJ 45.***.***/0001-70.

Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

NATAL /RN, 20 de maio de 2025.

JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/05/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:58

Julgado procedente em parte do pedido
19/03/2025 11:01

Conclusos para julgamento
19/03/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:25

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:09

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 13/03/2025 23:59.
11/02/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:32

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 07:02

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 07:02

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 20:09

Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2025 07:00

Conclusos para decisão
04/02/2025 03:38

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:40

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 13:04

Conclusos para decisão
17/01/2025 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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