11/09/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 08:59

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 10/09/2025 15:30 em/para 12ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
11/09/2025 08:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/09/2025 15:30, 12ª Vara Cível da Comarca de Natal.
09/09/2025 11:36

Juntada de Petição de substabelecimento
04/09/2025 15:50

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 01:27

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:36

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0835739-30.2025.8.20.5001 POLO ATIVO: HUGO BEZERRA DE BARROS POLO PASSIVO: Banco do Brasil S/A DESPACHO Cuida-se de pedido formulado pelo demandado (Id. 157865441) para que a audiência de conciliação aprazada para o dia 10/09/2025 aconteça na modalidade virtual.

Pois bem, a realização das audiências de modo presencial e virtual seguem pautas distintas, de modo que o acatamento do pedido do réu implicaria na remarcação do ato para o ano de 2026, seguindo a pauta atual do CEJUSC.

Somado a isso, o feito não tramita perante o Juízo 100% Digital.

Assim, baseando-se nos princípios da celeridade e economia processual, indefiro o pedido de Id. 157865441 e mantenho a realização da audiência na modalidade presencial.

P.I.

Natal/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/07/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 13:59

Conclusos para decisão
17/07/2025 13:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/07/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 13:06

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 10/09/2025 15:30 em/para 12ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0835739-30.2025.8.20.5001 POLO ATIVO: HUGO BEZERRA DE BARROS POLO PASSIVO: Banco do Brasil S/A DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação de ação de repactuação de dívida (superendividamento) proposta por Hugo Bezerra de Barros em face de Banco do Brasil S/A, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que possui empréstimos junto às instituições financeiras demandadas, cujas parcelas passaram a onerar demasiadamente sua vida financeira.

Narrou que, somadas, as dívidas hoje superam a margem consignável de 35% dos seus rendimentos líquidos mensais, razão pela qual, requereu a concessão de tutela de urgência para que as rés sejam compelidas a limitarem os descontos no patamar de 35%.

Requereu, ainda, o benefício da justiça gratuita e juntou documentos.

Emenda à inicial de Id. 155291143. É o relatório.

A justiça gratuita foi deferida em prol do autor, por meio do Id. 152730605.

Inicialmente, tem-se que a parte autora alegou que celebrou alguns contratos de empréstimos, cujos descontos ocorrem em seu contracheque, conforme comprovante de rendimentos acostado em Id. 152168591.

Dito isto, verificou-se que o procedimento buscado pela autora, com base na Lei n° 14.181/2021, destina-se para consumidores em situação de superendividamento e requer, conforme art. 104-A do CDC, a apresentação de uma proposta de pagamento para fins de negociação com os credores, o que acontecerá durante a audiência de conciliação.

Nesse sentido, o acolhimento prévio de medida unilateralmente requerida pela parte autora, em sede de tutela provisória de urgência e antes da realização da audiência conciliatória, vai de encontro à intenção da norma quanto à obtenção de uma solução consensual para a situação de superendividamento, consoante entendimento da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO.

ARTIGOS 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

FASE CONCILIATÓRIA NECESSÁRIA A VIABILIZAR A REPACTUAÇÃO.

DESCONTOS FACULTATIVOS CONSIGNADOS INFERIORES A 35% DAS VANTAGENS PERMANENTES.

RESPEITADO O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO ESTADUAL N° 21.860/2010, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N° 30.352/2021.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804274-39.2023.8.20.0000, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2023, PUBLICADO em 03/07/2023) Na mesma esteira, deverá ser indeferido o pedido de suspensão de todos os descontos até a realização da audiência conciliatória, haja vista que tal suspensão geraria desequilíbrio contratual em desfavor das demandadas.

De outra banda, há de se reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, mesmo com a Caixa Econômica Federal estando no polo passivo, conforme entendimento a seguir: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1.

O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2.

A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3.

A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.º 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4.

Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5.

Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. (CC n. 193.066/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Isto posto, com fundamento no art. 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência pretendida.

Registre-se, por oportuno, que a presente decisão pode ser revista a qualquer tempo, diante de fato novo, relevante e devidamente comprovado.

Na sequência, ante o requerimento apresentado pela parte consumidora, nos termos do art. 104-A do CDC, instauro o presente processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC.

No mesmo ato, deverão as demandadas serem intimadas para juntarem aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes e os demonstrativos financeiros atualizados dos valores vencidos, no prazo de até 30 (trinta) dias que antecedem a audiência.

Ficam excluídos do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104-A, §1º do CDC).

Advirta-se à(s) parte(s) credora(s) que o não comparecimento injustificado, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a incidência das penalidades previstas no art. 104-A, §2º do CDC.

Encaminhe-se para o CEJUSC e inclua-se na pauta para a realização de audiência.

Nos termos do art. 104 – B, "Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado".

Não havendo solução amigável, retornem os autos conclusos.

Por fim, altere-se o valor da causa para R$ 278.947,56 (duzentos e setenta e oito mil novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), tendo em vista emenda à inicial de Id. 155291143.

P.I.

Natal/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/07/2025 21:32

Recebidos os autos.
01/07/2025 21:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 12ª Vara Cível da Comarca de Natal
01/07/2025 21:32

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 21:32

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2025 00:07

Decorrido prazo de ADONYARA DE JESUS TEIXEIRA AZEVEDO DIAS em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 10:06

Conclusos para decisão
23/06/2025 07:42

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 30/05/2025.
31/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0835739-30.2025.8.20.5001 POLO ATIVO: HUGO BEZERRA DE BARROS POLO PASSIVO: Banco do Brasil S/A DESPACHO Vistos etc.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária em favor do autor, com fundamento no art. 98 do CPC.

Ao compulsar os autos, vê-se que a pretensão autoral está fundamentada na Lei nº 14.181/2021, denominada "Lei do Superendividamento".

O referido procedimento especial encontra-se previsto no art. 104 - A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, no qual, pressupõe o prévio conhecimento do conteúdo dos contratos, sendo estes, pois, documentos indispensáveis à propositura da ação Assim, não dispondo de tais contratos ou não os conseguindo administrativamente, este Juízo possui o entendimento de que deverá a parte autora manejar as ações judiciais necessárias a tal propósito, feitos estes sem qualquer dependência à presente ação.

Dito isto, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze dias), trazer aos autos cópia de todos os contratos objetos de sua pretensão ou de adequar o rito do presente feito, de forma a excluir o pedido que envolva o procedimento especial disciplinado no art. 104- A e seguintes do CDC, sob pena de indeferimento da inicial.

Ainda, considerando o pleito de limitação de desconto, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, discriminar, de forma clara, quais empréstimos objetos de sua pretensão são de natureza consignada (descontos direto em seus proventos) e quais são deduzidos de sua conta bancária, sob pena de indeferimento da medida de urgência pleiteada.

Por fim, se faz necessária a correta atribuição do valor da causa, que deverá corresponder ao somatório dos pedidos formulados, englobando o valor dos contratos que se pretende revisar ou de suas partes controvertidas (art. 292, II, do CPC).

Cumpridas as diligências, voltem-me os autos conclusos pra decisão de urgência inicial.

Do contrário, que os autos sejam conclusos para sentença de extinção.

P.I.

Natal/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/05/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HUGO BEZERRA DE BARROS.
27/05/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 17:07

Conclusos para decisão
21/05/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806973-32.2025.8.20.0000

Sayonara de Souza Xavier

Josineide Cortez Costa

Advogado: Cristiano Luiz Barros Fernandes da Costa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/04/2025 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0821006-06.2023.8.20.5106

Francisco Edimar Silva Santos

Inss

Advogado: Silvio Martellini

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/09/2023 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0809875-63.2025.8.20.5106

Marcos Aurelio Gomes de Miranda

Vacily Jales de Miranda

Advogado: Pedro Henrique Medeiros Freitas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/05/2025 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0800687-94.2022.8.20.5124

Maria Gabriela Monteiro de Paiva

Municipio de Parnamirim

Advogado: Alef Lazaro Fernandes Miranda da Fonseca

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/02/2022 08:08

Exibir Processo

Processo nº 0807830-78.2025.8.20.0000

Estado do Rio Grande do Norte

Neveton Azevedo de Brito

Advogado: Valdemar Campos Ramos

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/05/2025 13:57

Exibir Processo