30/06/2025 05:50

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0807954-06.2024.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) IMPETRANTE: PEDRO REBOUCAS DE OLIVEIRA NETO IMPETRADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta proposta em desfavor do executado acima nominado.

Expedição de RPVs em favor do exequente e seu advogado.

Pagamentos efetuados mediante alvarás. É o relatório.

Decido.

O artigo 924, II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita e o artigo 925 do mesmo diploma legal afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

No caso em exame, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com base no artigo 924, II, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se (sem prazo), eis que ausente interesse recursal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Trânsito em julgado nesta data.

Certifique-se e arquive-se.

Mossoró, data registrada abaixo.

ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/06/2025 11:15

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 11:14

Transitado em Julgado em 10/06/2025
26/06/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/06/2025 08:22

Conclusos para julgamento
09/06/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 00:35

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 01:40

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas de Fazenda Pública Processo nº 0807954-06.2024.8.20.5106 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, em cumprimento a determinação retro e ao disposto no art. 11 da Resolução 017/2021-TJ/RN, de 02 de junho de 2021, intime a(s) o(s) douto(s) advogado(s) da parte requerente para, ciência do(s) alvará(s) expedido(s) no(s) ID(s) nº(s) 151852335, no prazo de 05 (cinco) dias.

Mossoró-RN, 26 de maio de 2025 FRANCISCO DAS CHAGAS DE MENESES JACOME Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/05/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:03

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/03/2025 23:59.
09/01/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:41

Decorrido prazo de PEDRO REBOUCAS DE OLIVEIRA NETO em 03/12/2024 23:59.
25/11/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:14

Expedição de Ofício.
02/10/2024 19:41

Transitado em Julgado em 25/09/2024
25/09/2024 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:58

Expedição de Certidão.
25/09/2024 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/09/2024 23:59.
27/08/2024 03:57

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 26/08/2024 23:59.
05/08/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 10:18

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
05/08/2024 10:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/08/2024 14:17

Conclusos para despacho
02/08/2024 14:17

Expedição de Certidão.
15/06/2024 01:09

Expedição de Certidão.
15/06/2024 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/06/2024 23:59.
22/04/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:12

Conclusos para despacho
17/04/2024 13:12

Juntada de Certidão
08/04/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 09:15

Determinada a emenda à inicial
08/04/2024 09:07

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/04/2024 15:27

Conclusos para despacho
05/04/2024 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/04/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:00

Declarada incompetência
04/04/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 18:04

Conclusos para despacho
04/04/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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