27/08/2025 00:09

Decorrido prazo de EVANDRO DE FREITAS PRAXEDES em 26/08/2025 23:59.
23/08/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 00:01

Decorrido prazo de JOSÉ EDILSON LOPES FREIRE FILHO em 15/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 05/08/2025.
04/08/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0817184-19.2017.8.20.5106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença iniciado por JOSÉ EDILSON LOPES FREIRE em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE NORTE, a fim de que lhe seja garantido o fornecimento mensal dos medicamentos CRESTOR 20 MG, SELOZOK 100 MG, ATACAND 16 MG, LOPIGREL 75 MG e ASPIRINA PREVENTE 100 MG, tendo em vista o não cumprimento da sentença exarada sob o Id. nº 12216051.

Anexou prestação de contas de acordo com último alvará liberado (ID nº 153128287).

Pleiteou Nova liberação, suficientes para custear 06 (seis) meses de tratamento, valor de R$ 4.351,32 (ID nº 153128282).

Decido.

No caso dos autos, observo que embora determinado por este juízo a disponibilização do medicamento pleiteado, até a presente data não foi providenciada a entrega destes, sendo certo que o ente público não apresentou nenhuma justificativa.

Inicialmente, considerando que as Notas Fiscais apresentadas no Id. nº 153128287 e 153128288 correspondem ao último Alvará liberado, APROVO a prestação de contas apresentada, ficando registrado que restou a quantia de R$ 223,19 (duzentos e vinte e três reais e dezenove centavos) em posse do exequente que deve ser descontado na próxima liberação.

Verifico, ainda, na certidão de Id. nº 121725443 a existência de saldo remanescente de R$ 70,71 (setenta reais e setenta e um centavos) depositado em conta judicial.

Nesse contexto, percebe-se que o Enunciado nº 54 do FONAJUS recomenda que “havendo valores depositados em conta judicial, a liberação do numerário deve ocorrer de forma gradual mediante comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, evitando-se a liberação única do montante integral”.

O Enunciado nº 55, por sua vez, dispõe que “o levantamento de valores para o cumprimento de medidas liminares nos processos depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica”.

Desse modo, DEFIRO o pedido formulado no Id. nº 153128282 e determino à Secretaria que: a) Realize bloqueio eletrônico, via sisbajud, no valor de R$ 5.347,05, valor que, somado a quantia depositada em conta judicial, é suficiente para custear 6 (seis) messes de tratamento. b) Uma vez realizada o bloqueio, proceda-se com a imediata liberação de R$ 2.708,88 (dois mil setecentos e oito reais e oitenta e oito centavos), suficiente para custear 03 (três) meses do tratamento, o qual deverá ser liberado em favor da parte autora ou de seu(ua) curador(a), mediante transferência de numerário para a conta bancária a ser indicada nos autos, via SISCONDJ.

Outrossim, fica a parte autora responsável pela comprovação das despesas, no prazo de 30 (trinta) dias, após a liberação do numerário, sob pena de não ser feito um novo bloqueio, caso seja necessário, além de outras sanções previstas em lei, inclusive responsabilização criminal.

Feita a liberação, certifique-se nos autos o valor que remanesce em conta judicial e, apresentada prestação de contas e/ou novo pedido de bloqueio, voltem-me conclusos.

Intimações via sistema.

Diligências de praxe.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito
31/07/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:57

Juntada de Certidão
04/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0817184-19.2017.8.20.5106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença iniciado por JOSÉ EDILSON LOPES FREIRE em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE NORTE, a fim de que lhe seja garantido o fornecimento mensal dos medicamentos CRESTOR 20 MG, SELOZOK 100 MG, ATACAND 16 MG, LOPIGREL 75 MG e ASPIRINA PREVENTE 100 MG, tendo em vista o não cumprimento da sentença exarada sob o Id. nº 12216051.

Anexou prestação de contas de acordo com último alvará liberado (ID nº 153128287).

Pleiteou Nova liberação, suficientes para custear 06 (seis) meses de tratamento, valor de R$ 4.351,32 (ID nº 153128282).

Decido.

No caso dos autos, observo que embora determinado por este juízo a disponibilização do medicamento pleiteado, até a presente data não foi providenciada a entrega destes, sendo certo que o ente público não apresentou nenhuma justificativa.

Inicialmente, considerando que as Notas Fiscais apresentadas no Id. nº 153128287 e 153128288 correspondem ao último Alvará liberado, APROVO a prestação de contas apresentada, ficando registrado que restou a quantia de R$ 223,19 (duzentos e vinte e três reais e dezenove centavos) em posse do exequente que deve ser descontado na próxima liberação.

Verifico, ainda, na certidão de Id. nº 121725443 a existência de saldo remanescente de R$ 70,71 (setenta reais e setenta e um centavos) depositado em conta judicial.

Nesse contexto, percebe-se que o Enunciado nº 54 do FONAJUS recomenda que “havendo valores depositados em conta judicial, a liberação do numerário deve ocorrer de forma gradual mediante comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, evitando-se a liberação única do montante integral”.

O Enunciado nº 55, por sua vez, dispõe que “o levantamento de valores para o cumprimento de medidas liminares nos processos depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica”.

Desse modo, DEFIRO o pedido formulado no Id. nº 153128282 e determino à Secretaria que: a) Realize bloqueio eletrônico, via sisbajud, no valor de R$ 5.347,05, valor que, somado a quantia depositada em conta judicial, é suficiente para custear 6 (seis) messes de tratamento. b) Uma vez realizada o bloqueio, proceda-se com a imediata liberação de R$ 2.708,88 (dois mil setecentos e oito reais e oitenta e oito centavos), suficiente para custear 03 (três) meses do tratamento, o qual deverá ser liberado em favor da parte autora ou de seu(ua) curador(a), mediante transferência de numerário para a conta bancária a ser indicada nos autos, via SISCONDJ.

Outrossim, fica a parte autora responsável pela comprovação das despesas, no prazo de 30 (trinta) dias, após a liberação do numerário, sob pena de não ser feito um novo bloqueio, caso seja necessário, além de outras sanções previstas em lei, inclusive responsabilização criminal.

Feita a liberação, certifique-se nos autos o valor que remanesce em conta judicial e, apresentada prestação de contas e/ou novo pedido de bloqueio, voltem-me conclusos.

Intimações via sistema.

Diligências de praxe.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito
02/07/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:56

Juntada de Certidão
23/06/2025 12:44

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:08

Juntada de Certidão
17/06/2025 16:15

Expedido alvará de levantamento
17/06/2025 16:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/06/2025 13:53

Conclusos para decisão
07/06/2025 00:18

Decorrido prazo de EVANDRO DE FREITAS PRAXEDES em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:13

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 01:54

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0817184-19.2017.8.20.5106 DESPACHO Tendo em vista que o alvará judicial foi pago em 14 de março 2025, conforme extrato juntado pela Secretaria em ID nº 141940960, determino à intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, realizar a comprovação das despesas com a aquisição dos medicamentos, através da apresentação do respectivo documento fiscal, sob pena de não ser feito um novo bloqueio, conforme determinado em ID nº 144194497.

Decorrido o aludido prazo, com ou sem o cumprimento da determinação, devidamente certificado, conclusos.

Intimações e diligências de praxe.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito
21/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo n. 0817184-19.2017.8.20.5106 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença iniciado por JOSÉ EDILSON LOPES FREIRE em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE NORTE, tendo em vista o não cumprimento da sentença exarada sob o Id. nº 12216051.

Anexou prestação de contas de acordo com último alvará liberado no Id. nº 144087163 e 144087164.

Pleiteou Nova liberação (Id. nº 144087162).

Decido.

No caso dos autos, observo que embora determinado por este juízo a disponibilização dos medicamentos pleiteados, até a presente data não foi providenciada a entrega destes.

Inicialmente, considerando que as Notas Fiscais apresentadas no Id. nº 144087163 e 144087164 correspondem ao último Alvará liberado, APROVO a prestação de contas apresentada.

Outrossim, considerando a informação de que “os medicamentos aspirina prevent 100 mg e clopidogrel 75 mg (Lopigrel) se encontram disponíveis para pronta entrega à parte demandante” (Id. nº 139317990), determino à Secretaria que proceda com a intimação do Estado do Rio Grande do Norte, via sistema CDJ-SAÚDE-ESTADO e por sua procuradoria, para, no prazo de 72h (setenta e duas horas), disponibilizar os referidos medicamentos à parte exequente em UNICAT do Município de Mossoró/RN, devendo informar nos autos data, horário e a documentação necessária para a retirada, sob pena de liberação dos valores bloqueados, como forma de garantir resultado prático equivalente.

Decorrido o aludido prazo sem o cumprimento da determinação, determino à Secretaria que proceda com a liberação de R$ 2.175,66 (dois mil cento e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), quantia suficiente para custear 03 (três) meses de tratamento, o qual deverá ser liberado em favor desta, mediante transferência de numerário para a conta bancária indicada nos autos, via SISCONDJ, devendo à Secretaria certificar a quais meses correspondem a liberação, informação que também deverá constar expressamente no alvará ou ofício.

Realizada a liberação, certifique-se nos autos o valor que remanesce em conta judicial e, apresentada prestação de contas e/ou novo pedido de bloqueio, voltem-me conclusos.

Em caso de liberação, fica a parte autora responsável pela comprovação, no prazo de 30 (trinta) dias após a liberação do numerário, das despesas realizadas com a realização do exame, sob pena de não ser feito um novo bloqueio, caso seja necessário, além de outras sanções previstas em lei.

Apresentada ou não a prestação de contas, devidamente certificado, concluso.

Intimações e diligências de praxe.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 26 de fevereiro de 2025.

Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito
20/05/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:48

Conclusos para decisão
20/05/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:45

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 09:52

Juntada de Certidão
11/03/2025 03:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/03/2025 18:08.
11/03/2025 01:47

Expedição de Certidão.
11/03/2025 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/03/2025 18:08.
03/03/2025 00:00

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 02/03/2025 12:01.
03/03/2025 00:00

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 02/03/2025 12:01.
27/02/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:22

Outras Decisões
26/02/2025 12:38

Conclusos para decisão
26/02/2025 12:37

Juntada de Certidão
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de EVANDRO DE FREITAS PRAXEDES em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de EVANDRO DE FREITAS PRAXEDES em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/02/2025 23:59.
27/12/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 08:43

Juntada de Certidão
05/11/2024 10:27

Juntada de Certidão
30/10/2024 08:09

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 10:41

Juntada de Petição de outros documentos
25/10/2024 10:40

Juntada de Certidão
01/10/2024 10:30

Juntada de Certidão
28/09/2024 08:10

Expedido alvará de levantamento
28/09/2024 08:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/09/2024 08:29

Conclusos para despacho
26/09/2024 08:28

Juntada de Certidão
06/08/2024 02:11

Decorrido prazo de EVANDRO DE FREITAS PRAXEDES em 05/08/2024 23:59.
04/08/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/08/2024 23:59.
12/06/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:46

Expedido alvará de levantamento
19/05/2024 12:53

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2024 10:35

Conclusos para decisão
16/05/2024 10:34

Juntada de Certidão
06/05/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 18:40

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2024 06:05

Decorrido prazo de EVANDRO DE FREITAS PRAXEDES em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 06:05

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/04/2024 23:59.
02/03/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 04:05

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 22:09

Juntada de Petição de comunicações
05/02/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:04

Juntada de Certidão
05/02/2024 10:49

Expedido alvará de levantamento
02/02/2024 12:00

Conclusos para decisão
02/02/2024 11:58

Juntada de Certidão
02/02/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 09:06

Conclusos para decisão
31/01/2024 09:06

Juntada de Certidão
04/01/2024 07:58

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:34

Decorrido prazo de EVANDRO DE FREITAS PRAXEDES em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:34

Decorrido prazo de EVANDRO DE FREITAS PRAXEDES em 12/12/2023 23:59.
09/12/2023 12:35

Juntada de Certidão
01/12/2023 10:03

Juntada de Certidão
16/11/2023 13:22

Juntada de Certidão
13/11/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 10:36

Juntada de Certidão
09/11/2023 17:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/11/2023 09:00

Conclusos para decisão
09/11/2023 09:00

Juntada de Certidão
09/11/2023 06:50

Decorrido prazo de EVANDRO DE FREITAS PRAXEDES em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 06:50

Decorrido prazo de EVANDRO DE FREITAS PRAXEDES em 08/11/2023 23:59.
06/11/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 10:42

Conclusos para decisão
29/09/2023 10:40

Juntada de Certidão
29/09/2023 01:08

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/09/2023 23:59.
18/09/2023 16:32

Juntada de Petição de comunicações
24/07/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 08:15

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 09:09

Conclusos para despacho
02/06/2023 13:31

Expedição de Certidão.
13/04/2023 01:21

Decorrido prazo de EVANDRO DE FREITAS PRAXEDES em 12/04/2023 23:59.
11/04/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 05:05

Publicado Intimação em 14/02/2023.
17/03/2023 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 09:54

Conclusos para despacho
26/01/2023 09:54

Expedição de Certidão.
27/10/2022 02:08

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/10/2022 23:59.
11/09/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 10:16

Juntada de termo
15/08/2022 10:14

Juntada de Certidão
15/08/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 18:03

Expedido alvará de levantamento
11/07/2022 15:03

Conclusos para despacho
04/07/2022 14:06

Expedição de Certidão.
04/07/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 13:31

Conclusos para despacho
14/06/2022 12:56

Expedição de Certidão.
04/05/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
24/04/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2022 11:39

Conclusos para despacho
12/04/2022 11:14

Expedição de Certidão.
17/02/2022 17:32

Outras Decisões
25/01/2022 01:04

Decorrido prazo de EVANDRO DE FREITAS PRAXEDES em 24/01/2022 23:59.
21/01/2022 08:35

Conclusos para despacho
21/01/2022 08:35

Expedição de Certidão.
17/12/2021 00:39

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/12/2021 23:59.
22/11/2021 11:02

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 08:57

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 15:38

Recebidos os autos
05/10/2021 15:38

Juntada de ato ordinatório
26/02/2021 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/02/2021 11:11

Expedição de Certidão.
18/02/2021 20:30

Juntada de Petição de petição
17/02/2021 09:28

Juntada de Certidão
17/02/2021 09:17

Expedição de Ofício.
12/02/2021 12:07

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2021 14:15

Expedição de Certidão.
17/12/2020 01:53

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 10:36

Decorrido prazo de EVANDRO DE FREITAS PRAXEDES em 14/12/2020 23:59:59.
12/12/2020 16:55

Juntada de Certidão
09/12/2020 11:42

Juntada de Certidão
09/12/2020 04:30

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/12/2020 23:59:59.
04/12/2020 23:33

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 10:13

Expedição de Ofício.
19/11/2020 14:25

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 20:09

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 02:13

Decorrido prazo de JOSE EDILSON LOPES FREIRE em 11/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 15:59

Juntada de Certidão
05/11/2020 15:54

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 19:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/10/2020 10:21

Conclusos para despacho
28/10/2020 10:21

Expedição de Certidão.
27/10/2020 00:09

Juntada de Petição de apelação
21/10/2020 12:00

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 11:33

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 08:33

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 08:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/09/2020 18:02

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 13:08

Conclusos para decisão
21/09/2020 13:06

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 15:12

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 31/08/2020 23:59:59.
01/09/2020 08:59

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2020 09:40

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 19:33

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 11:52

Conclusos para despacho
12/08/2020 11:52

Expedição de Certidão.
10/08/2020 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/07/2020 10:12

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 09:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/06/2020 10:40

Conclusos para despacho
15/06/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 10:39

Expedição de Certidão.
12/05/2020 18:22

Juntada de Petição de contestação
05/05/2020 09:05

Juntada de Certidão
02/04/2020 10:54

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 10:52

Expedição de Certidão.
18/02/2020 07:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/02/2020 23:59:59.
27/01/2020 11:05

Juntada de Petição de petição
14/01/2020 13:00

Juntada de Certidão
17/11/2019 17:56

Expedição de Outros documentos.
04/11/2019 05:49

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2019 13:10

Conclusos para despacho
01/11/2019 13:09

Expedição de Certidão.
04/09/2019 00:14

Decorrido prazo de JOSE EDILSON LOPES FREIRE em 02/09/2019 23:59:59.
14/08/2019 15:07

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 15:06

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 15:04

Expedição de Outros documentos.
26/07/2019 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/07/2019 23:59:59.
26/07/2019 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/07/2019 23:59:59.
26/07/2019 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/07/2019 23:59:59.
29/05/2019 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/05/2019 10:46

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2019 08:02

Conclusos para despacho
21/02/2019 16:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
21/02/2019 11:19

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2018 16:49

Juntada de Petição de petição
15/10/2018 09:48

Conclusos para despacho
04/09/2018 16:52

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
11/09/2017 11:24

Conclusos para despacho
11/09/2017 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2019

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo