24/07/2025 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/07/2025 17:47

Outras Decisões
30/06/2025 12:55

Conclusos para decisão
26/06/2025 00:23

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2025 01:01

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
09/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Autos n°: 0814953-18.2024.8.20.5124 - ATO ORDINATÓRIO - Considerando a interposição do Recurso Inominado de ID.153145133, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta escrita, conforme disposto no art. 42, §2°, da Lei n. 9.099/95.

Parnamirim/RN, 5 de junho de 2025.

Documento eletrônico assinado por MARCONE SILVA DE OLIVEIRA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
05/06/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 07:39

Juntada de ato ordinatório
05/06/2025 00:26

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:23

Decorrido prazo de MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL em 04/06/2025 23:59.
30/05/2025 10:15

Juntada de Petição de apelação
21/05/2025 01:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 01:11

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0814953-18.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZINHA TEIXEIRA FERREIRA REU: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Em que pesem as alegações da autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Destaco inicialmente que a relação é de consumo.

As partes enquadram-se nos conceitos estabelecidos nos arts. 2º e 3º do CDC:. (...) Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único.

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com o os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) Por essa razão aplicável ao caso os preceitos previstos no CDC.

Entretanto, entendo que a pretensão da autora não encontra respaldo legal.

O artigo 313 do Código Civil estabelece que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

Ainda o artigo 314 do Código Civil estabelece que o credor não pode ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou É prerrogativa do credor renegociar o débito ou permitir seu parcelamento.

O que se verifica é que a autora não nega expressamente a existência de débito em mora, mas requer que o pagamento seja deferido em conformidade com as suas possibilidades.

Em que pese a aparente situação de vulnerabilidade da consumidora, não existe qualquer disposição legal que obrigue o credor a fazer o que a promovente quer, sob pena de violação aos arts. 313 e 314 do CC.

Entendendo a autora que está sendo cobrada em quantia excessiva, tal controvérsia não é de competência do Juizado Especial Cível em face da complexidade probatória.

Assim, mantenho o indeferimento do pleito liminar, bem como a pretensão meritória, uma vez que decorrente do pedido antecipatório.

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido da parte autora, com fulcro no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PARNAMIRIM /RN, na data registrada no sistema.

LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:36

Julgado improcedente o pedido
16/04/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 11:05

Conclusos para julgamento
10/02/2025 11:05

Juntada de Certidão
07/02/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 09:30

Juntada de ato ordinatório
13/12/2024 02:00

Decorrido prazo de ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:49

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:49

Decorrido prazo de ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA em 12/12/2024 23:59.
19/11/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:28

Juntada de aviso de recebimento
14/11/2024 10:28

Decorrido prazo de Fundação Sistel de Seguridade Social - SISTEL em 29/10/2024 23:59.
14/11/2024 10:28

Juntada de Certidão
11/11/2024 16:47

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 09:35

Juntada de Certidão
10/09/2024 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:57

Não Concedida a Medida Liminar
09/09/2024 13:27

Conclusos para decisão
09/09/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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