10/06/2025 11:03

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 11:03

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 00:35

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:25

Decorrido prazo de RICHARD LEIGNEL CARNEIRO em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:25

Decorrido prazo de RENATO MANFREDINI MENDES DO NASCIMENTO em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 02:07

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 02:05

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0816551-07.2024.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação ajuizada por MANUEL MARCOS RODRIGUES RABELO, por intermédio de advogado, em desfavor de COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, na qual aduz, em síntese, que foram cobrados valores incompatíveis com o seu consumo, muito superior à média, bem como que teve seu nome negativado pela ré por esses débitos, embora estivesse adimplente com esses.

Fundamento e decido.

Pois bem.

Inicialmente, merece acolhimento a preliminar arguida pela empresa ré, no que diz respeito à necessidade de realização de perícia técnica para se aferir qual o consumo na unidade do autor e se o faturamento posterior à análise técnica do medidor tem razão de ser, uma vez que a ré assegura que houve recuperação do consumo e que isso atendeu aos parâmetros legais, bem como que as cobranças são devidas.

Desse modo, percebo ser indispensável a realização de perícia técnica para se aferir a ocorrência de eventual defeito no serviço e, assim, se é ou não devida a cobrança imputada à parte autora, uma vez que os documentos anexados à petição inicial são insuficientes a firmar o convencimento deste Juízo quanto à suposta ilicitude da conduta da requerida.

Ocorre que, segundo exegese da Lei 9.099/95, tal procedimento torna-se incompatível com o rito processual sumaríssimo estabelecido para os Juizados Especiais Cíveis, principalmente levando-se em conta os seus princípios fundamentais, quais sejam, a informalidade, a simplicidade e a celeridade processual.

Dessa forma, em não se enquadrando a demanda ao procedimento adotado neste Juízo, a medida adequada é de se extinguir o presente processo sem resolução do seu mérito, diante da complexidade da causa, frente à necessidade de realização de perícia técnica.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, a teor do que dispõe os artigos 3º e 51 da Lei 9.099/95 e o art. 98, I da Constituição Federal.

Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publicação e intimação nos termos da Portaria Conjunta 40/2022-TJRN.

Após trânsito em julgado, não havendo requerimento pendente de apreciação judicial, arquivem-se os autos.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)
19/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:49

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/02/2025 00:47

Decorrido prazo de RENATO MANFREDINI MENDES DO NASCIMENTO em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:16

Decorrido prazo de RENATO MANFREDINI MENDES DO NASCIMENTO em 20/02/2025 23:59.
07/02/2025 13:00

Conclusos para julgamento
07/02/2025 13:00

Juntada de Certidão
29/01/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:05

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 10:17

Audiência Conciliação - Marcação Manual realizada conduzida por 06/12/2024 10:00 em/para 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.
06/12/2024 10:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/12/2024 10:00, 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
05/12/2024 20:11

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 10:34

Decorrido prazo de RENATO MANFREDINI MENDES DO NASCIMENTO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 10:14

Decorrido prazo de RENATO MANFREDINI MENDES DO NASCIMENTO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 00:02

Juntada de diligência
23/10/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:53

Conclusos para decisão
21/10/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 09:38

Expedição de Mandado.
21/10/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 08:30

Audiência Conciliação - Marcação Manual designada para 06/12/2024 10:00 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
18/10/2024 15:59

Concedida a Medida Liminar
18/10/2024 09:09

Conclusos para decisão
18/10/2024 09:09

Juntada de Certidão
18/10/2024 03:57

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 17/10/2024 16:32.
14/10/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 16:10

Conclusos para decisão
02/10/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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