25/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/08/2025 00:21

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/07/2025 23:59.
09/07/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:28

Juntada de ato ordinatório
19/06/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:21

Decorrido prazo de PATRICK VINICIUS DE FREITAS DANTAS em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 14:17

Juntada de Petição de recurso inominado
29/05/2025 01:31

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 01:10

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0858554-55.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS DA SILVA DANTAS, CARLOS EDUARDO LARANJEIRA DANTAS, CARLOS ELLANIO LARANJEIRA DANTAS Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Vistos etc.

Trata-se de ação ordinária promovida por FRANCISCO CARLOS DA SILVA DANTAS, CARLOS EDUARDO LARANJEIRA DANTAS e CARLOS ELLÂNIO LARANJEIRA DANTAS em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN a fim de condenar os réus ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção da instituidora da pensão para o Nível IV do Vínculo 1 do quadro funcional de professores feita a destempo, assim como promover a revisão da pensão recebida.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em determinar se os autores possuem direito à compensação financeira pelas diferenças salariais no período e à revisão do valor do benefício previdenciário que percebem.

Nesse sentido, para discutir o mérito da questão, convém distinguir que as movimentações verticais e horizontais na carreira de professor e especialista em educação no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte foram previstas e especificadas na LCE n.º 322/2006.

O citado diploma legal prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoções), que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais (progressões), que se materializam com a progressão de uma classe para outra dentro do mesmo nível, estas condicionadas ao requisito temporal e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a ser realizada anualmente.

A esse respeito, a promoção é devida em decorrência de nova titulação (art. 35 da LCE n.º 322/2006) e será efetivada no ano seguinte àquele em que for encaminhado o respectivo requerimento (art. 45, § 2º, da LCE n.º 322/2006).

Ademais, a promoção se dá para a classe cujo vencimento básico seja imediatamente superior ao percebido no nível e classe anteriormente ocupados, de modo que a promoção não altera a classe em que está enquadrado o servidor (art. 45, § 4º, da LCE n.º 322/2006).

Nos termos do art. 45, caput, da LCE n.º 322/2006, a promoção consistirá na elevação do servidor de um nível a outro subsequente ao que se encontra na carreira, em decorrência da aquisição da titulação.

Outrossim, importante mencionar que a promoção independe do cumprimento de qualquer interstício, apenas sendo vedada sua realização durante o período do estágio probatório, e com a ressalva de que a mudança de nível só ocorrerá no ano seguinte à apresentação do requerimento administrativo, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 45 da referida lei. 2.1 - Prescrição A prescrição é regulada, de forma geral, pelo art. 189 do Código Civil, que dispõe: Art. 189.

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

No que tange às pretensões em face da Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, o qual dispõe que: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Nessa linha, o prazo quinquenal tem início quando verificado o surgimento da pretensão, decorrente da violação ao direito, adotando-se, portanto, a teoria da actio nata em sua vertente objetiva.

Em relação à promoção funcional na forma da LCE n.º 322/2006, observa-se que o direito subjetivo da parte nasce a partir do requerimento administrativo contendo a nova titulação, mas a violação ocorrerá tão somente quando a Administração Pública não promover o servidor até o início do exercício subsequente ao do requerimento administrativo.

Com efeito, na hipótese em exame, o prazo prescricional teve seu início em 01/01/2016 e expirou em 31/12/2020, considerando-se que o acolhimento do pedido implica em alteração do ato de concessão da pensão ao Autor.

Não obstante, a suspensão do prazo prescricional com fundamento no art. 4º do Decreto n.º 20.910/1932 não encontra aplicabilidade nesse caso.

Isso porque o requerimento do titular é requisito para a concessão da progressão, de modo que ocorre em momento anterior ao nascimento da pretensão, não havendo que se falar em suspensão de um prazo prescricional que sequer existia à época do requerimento. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro prescrito o direito de ação do autor e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o feito com resolução meritória, na forma do art. 487, inciso II, do CPC.

Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais.

Ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099.

Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum.

Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais.

Intimem-se.

Nada sendo requerido em quinze (15) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/05/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:56

Julgado improcedente o pedido
25/02/2025 21:02

Conclusos para julgamento
25/02/2025 16:01

Juntada de Petição de alegações finais
12/02/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:53

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2024 09:54

Conclusos para decisão
30/08/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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