28/08/2025 17:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/08/2025 14:38

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:36

Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 14:06

Conclusos para decisão
21/08/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/07/2025 20:34

Outras Decisões
09/07/2025 10:22

Conclusos para despacho
09/07/2025 10:22

Transitado em Julgado em 25/06/2025
03/07/2025 14:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/06/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:17

Decorrido prazo de JONAS ANTAS PAULINO NETO em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:28

Decorrido prazo de JONAS ANTAS PAULINO NETO em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:35

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:25

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 14:45

Conclusos para julgamento
27/05/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0800359-56.2025.8.20.5126 Parte autora: TEREZINHA MAYARA FERREIRA DE ARAUJO Parte requerida: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o ente requerido, apesar de citado, não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia.

Não obstante a revelia, à Fazenda Pública não se aplicam os efeitos materiais previstos no art. 344 do CPC, nos termos do art. 345, II, do CPC.

Ademais, o art. 349 do CPC permite a produção de provas pelo réu revel.

Ante o exposto, considerando a necessidade de melhor instruir a lide, em específico no tocante ao fundamento legal da contratação da parte autora, intime-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, juntarem aos autos cópias dos contratos temporários e/ou portaria de contratação/renovação de vínculo, bem como do inteiro teor da Lei Municipal n.º 623/2011.

Cumprida a diligência por qualquer uma das partes, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Santa Cruz/RN, data/hora do sistema.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 10:19

Decretada a revelia
23/04/2025 09:36

Conclusos para decisão
10/04/2025 00:23

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ em 09/04/2025 23:59.
11/02/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 19:16

Conclusos para despacho
06/02/2025 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

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