27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0807085-98.2025.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 08-09-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 26 de agosto de 2025.
15/07/2025 09:32

Conclusos para decisão
14/07/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:45

Decorrido prazo de PRIME MINERAÇÃO LTDA. - ME, ARTAXERXES CAMPOS CARVALHO LIMA, VERÔNICA CAMPOS LIMA e MARCELLE DE CASTRO E SILVA CAMPOS em 23/06/2025.
25/06/2025 00:01

Decorrido prazo de ARTAXERXES CAMPOS CARVALHO LIMA em 23/06/2025 23:59.
25/06/2025 00:00

Decorrido prazo de ARTAXERXES CAMPOS CARVALHO LIMA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:05

Decorrido prazo de PRIME MINERACAO LTDA - ME em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:05

Decorrido prazo de PRIME MINERACAO LTDA - ME em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:02

Decorrido prazo de MARCELLE DE CASTRO E SILVA CAMPOS em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:02

Decorrido prazo de MARCELLE DE CASTRO E SILVA CAMPOS em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:02

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:02

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:02

Decorrido prazo de VERONICA CAMPOS LIMA em 23/06/2025 23:59.
02/06/2025 14:22

Juntada de Informações prestadas
30/05/2025 14:33

Publicado Intimação em 29/05/2025.
30/05/2025 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807085-98.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

ADVOGADA: SORAIDY CRISTINA DE FRANÇA AGRAVADOS: PRIME MINERAÇÃO LTDA. – ME, ARTAXERXES CAMPOS CARVALHO LIMA, VERÔNICA CAMPOS LIMA e MARCELLE DE CASTRO E SILVA CAMPOS RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas, que, nos autos da ação de execução nº 0100142-77.2015.8.20.0123, indeferiu o pedido de realização de diligências para localização de bens passíveis de penhora e determinou a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, III, do Código de Processo Civil.

Alegou o agravante, em síntese, que ajuizou a referida execução em razão do inadimplemento de duas cédulas de crédito industrial firmadas com a parte executada, sendo que o imóvel dado em garantia foi alienado nos autos de ação trabalhista que tramitou perante a Vara do Trabalho de Caicó/RN, não havendo saldo remanescente para satisfação do crédito.

Afirmou que, desde então, vem empreendendo diversas diligências para localizar bens dos executados, porém, sem êxito.

Apontou que, para viabilizar o prosseguimento da execução, requereu ao Juízo a quo a expedição de ordens de pesquisa aos sistemas CENSEC (Central de Escrituras e Procurações), CCS-Bacen e SISBAJUD, buscando informações sobre escrituras, procurações, contratos bancários e extratos, de modo a identificar bens ou valores eventualmente ocultados pelos devedores.

Alegou que tais medidas são legítimas e proporcionais, notadamente diante da ausência de localização de bens por meios ordinários, e que a decisão de indeferimento compromete a efetividade da execução.

Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, bem como, ao final, o provimento do recurso, para que sejam deferidas as diligências pleiteadas, com a consequente determinação de prosseguimento da execução. É o relatório.

Conheço do recurso.

Conforme relatado, cuida-se de agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de diligências patrimoniais por meio dos sistemas SISBAJUD, CENSEC e CCS-Bacen, bem como determinou a suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil.

Da análise detida dos autos de origem, verifica-se que foram efetivamente realizadas diversas diligências, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, além de tentativas de constrição dos bens dados em garantia fiduciária e do imóvel hipotecado, este último alienado no âmbito de execução trabalhista, sem geração de saldo suficiente para satisfação do crédito.

Não obstante, é importante ressaltar que as diligências até então realizadas não esgotam, de forma absoluta, as possibilidades de localização de bens, sobretudo diante da existência de ferramentas tecnológicas mais recentes e mais abrangentes, como os sistemas CENSEC e CCS-Bacen, além de funcionalidades aprimoradas do próprio SISBAJUD, que permite atualmente não só o bloqueio, mas também o rastreamento mais detalhado de ativos financeiros.

A decisão de suspender a execução revela-se precipitada, na medida em que a suspensão do processo, prevista no art. 921, III, do Código de Processo Civil, deve ser medida excepcional e aplicada apenas quando restarem completamente esgotadas todas as possibilidades razoáveis de localização de bens passíveis de penhora, o que, no presente caso, não se verifica integralmente.

O exequente possui direito legítimo de se valer de todos os instrumentos postos à sua disposição pelo ordenamento jurídico para buscar a satisfação do seu crédito, sendo incompatível com esse direito a negativa de acesso aos meios de pesquisa patrimonial ainda não utilizados de forma específica e atualizada no processo de origem.

Assim, resta evidenciada a probabilidade do direito, consubstanciada no dever do Poder Judiciário de garantir a efetividade da tutela executiva, bem como o perigo de dano, que se materializa na paralisação do processo e na potencial frustração do crédito, especialmente considerando que a suspensão impede a adoção de providências que podem, sim, conduzir à identificação de ativos financeiros ou patrimoniais dos executados.

Nesse sentido: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA TENTATIVA DE BLOQUEIO FINANCEIRO VIA SISBAJUD E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

TRANSCURSO DE MAIS DE 01 (UM) ANOS DESDE A ÚLTIMA BUSCA FINANCEIRA VIA BACENJUD.

SISTEMA SISBAJUD QUE POSSUI NOVAS FERRAMENTAS QUE TORNAM MAIS EFETIVO O PROCESSO DE BUSCA FINANCEIRA.

CONCESSÃO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE.

PRECEDENTES.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803582-06.2024.8.20.0000, Des.

MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/08/2024, PUBLICADO em 14/08/2024).

Diante do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, determinando o regular prosseguimento da execução, com a realização das diligências patrimoniais requeridas, mediante expedição de ordens aos sistemas SISBAJUD, CENSEC e CCS-Bacen.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça.

Por fim, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal, data da assinatura no sistema.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8
27/05/2025 13:23

Juntada de documento de comprovação
27/05/2025 12:49

Expedição de Ofício.
27/05/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:46

Concedida a Medida Liminar
02/05/2025 12:39

Conclusos para decisão
02/05/2025 12:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/05/2025 12:25

Determinação de redistribuição por prevenção
28/04/2025 13:08

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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