TJRN - 0802045-55.2025.8.20.5103
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Currais Novos
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 07:44
Arquivado Definitivamente
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23/06/2025 07:44
Transitado em Julgado em 18/06/2025
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17/06/2025 15:37
Juntada de Petição de comunicações
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12/06/2025 17:59
Juntada de Petição de comunicações
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04/06/2025 01:20
Publicado Intimação em 04/06/2025.
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04/06/2025 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
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03/06/2025 10:06
Juntada de Petição de procuração
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03/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Processo: 0802045-55.2025.8.20.5103 Parte autora: NATHALIE CORTEZ BEZERRA DE MEDEIROS Parte ré: Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado SENTENÇA Dispensado o relatório, por permissivo do art. 38, da L. 9.099/95.
A parte autora foi intimada para emendar a inicial e apresentar comprovante de residência válido em seu nome ou, caso esteja em nome de terceiro, juntar declaração deste informando que aquela reside em imóvel de sua propriedade, deixando de cumpri-la apropriadamente.
No id retro ela alega que convive em união estável com o titular, mas junta declaração de domicílio assinada por si mesma.
Era necessário que o titular, ou seja, FRANCISCO EVERTON PIRES XAVIER DE MEDEIROS, emitisse a declaração confirmando o domicílio, não a parte autora, conforme esclarecido na decisão de emenda. É certo que o procedimento dos Juizados Especiais admite o ajuizamento da causa por atermação, facultando ao autor exercer sua capacidade postulatória em demandas abaixo de 20 salários-mínimos.
Tal direito é assegurado objetivamente pelos comandos principiológicos da L. 9.099/95, dentre os quais cita-se a informalidade e a simplicidade, de modo que toda petição que cumpra a sua finalidade precípua deverá ser considerada e submetida a análise.
Ocorre que, no caso em tela, a petição da parte autora não contém requisito indispensável, qual seja: o comprovante de residência válido, delimitando a competência territorial.
Cumpre registrar, ainda, que, no procedimento sumaríssimo é possível a extinção do feito sem resolução do mérito neste caso, conforme Enunciado 89, do FONAJE: ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).
Decorrido o prazo para emenda sem cumprimento apropriado, tem-se o indeferimento da peça com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos dos arts. 321 e 330, IV, do CPC, e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.
Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55, da L. 9.099/95).
Intime-se apenas a parte autora.
Transitado em julgado, arquivem-se.
CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito -
02/06/2025 13:57
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 16:26
Indeferida a petição inicial
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28/05/2025 12:42
Conclusos para decisão
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28/05/2025 11:39
Juntada de Petição de petição
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28/05/2025 11:35
Juntada de Petição de documento de comprovação
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28/05/2025 01:13
Publicado Intimação em 28/05/2025.
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28/05/2025 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
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27/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Processo: 0802045-55.2025.8.20.5103 Parte autora: NATHALIE CORTEZ BEZERRA DE MEDEIROS Parte ré: Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado DECISÃO Vistos etc., Nos termos do art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
No procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, como dispõe o Enunciado 89 do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício.
Assim sendo, a apresentação de comprovante de residência atualizado é documento necessário à verificação da competência territorial deste Juízo para o processamento do feito.
Ante o exposto, intime-se a parte autora para emendar à inicial, no prazo de 15 dias, apresentando comprovante de residência atualizado em seu nome ou comprovar sua relação com o titular deste, mediante documentação apropriada ou declaração emitida por ele, acompanhada de seus documentos pessoais, informando que a promovente reside em imóvel de sua propriedade.
Cumpra-se.
CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito -
26/05/2025 09:54
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 15:05
Determinada a emenda à inicial
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23/05/2025 14:06
Conclusos para decisão
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22/05/2025 12:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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