TJRN - 0865718-71.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0865718-71.2024.8.20.5001 Polo ativo FLAVIO ROGERIO LIMA CORTEZ DO CARMO Advogado(s): ANDRE MARTINS GALHARDO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº: 0865718-71.2024.8.20.5001 ORIGEM: 3º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: FLAVIO ROGERIO LIMA CORTEZ DO CARMO ADVOGADO(A): ANDRE MARTINS GALHARDO RECORRIDO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR(A): SEM PROCURADOR CADASTRADO JUIZ RELATOR: DR.

JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR.

RETROAÇÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO A CONTAR DE 25/04/2017.

PRETENSÃO FUNDAMENTADA NA LCE Nº 515/2014 COM ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA LCE Nº 657/2019.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LCE Nº 657/2019 A PERÍODO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA.

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE LEGAL.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995.

FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”.

GRATUIDADE DEFERIDA (ARTS. 98 E 99, §3º, DO CPC).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado.

No ensejo, defiro a gratuidade judiciária pugnada pela parte autora, uma vez caracterizada a condição de hipossuficiência alegada.

Adoto tal medida com fundamento nos arts. 98 e 99, §3º, do CPC. – Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO: Decidem os Juízes que Integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Com condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, respeitada a suspensividade regrada pelo art. 98, parágrafo terceiro, do CPC.

Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, 14 de abril de 2025.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO "Sentença Vistos etc.

Trata-se de demanda pela qual a Parte Autora alega que é policial militar, tendo ingressado na respectiva corporação em 28/04/2009, porém só foi promovido à Graduação de Cabo através do BGnº 007, de 13 de janeiro de 2020, com efeitos retroativos a 25/12/2019.

Defende que, aplicando-se os novos prazos trazidos pela LC n.º 657/2019, faria jus à retroação de sua promoção para Cabo desde 28/04/2017, quando completou o dobro do interstício mínimo previsto nos incisos I, do art. 30 e seu parágrafo único da Lei Complementar 515/14 (8 anos), com as reduções dos prazos máximos previstos na Lei Complementar 657/2019.

Requer então a retroação da promoção à graduação de Cabo PM, a contar de 28/04/2017 (data que completou 8 (oito) anos de efetivo serviço policial militar e ainda se encontrava na graduação de Soldado PM).

Citado, o demandado apresentou contestação alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir.

No mérito, requereu a improcedência dos pedidos.

No mais, dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Do Julgamento Antecipado da lide.

Analisando os autos, observa-se que a lide em comento comporta julgamento antecipado, posto que está assenta em prova exclusivamente documental.

Assim sendo, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC.

PRELIMINARMENTE - Da Falta de Interesse de agir Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que o prévio requerimento administrativo não constitui requisito essencial para o exercício do direito de ação, sob pena de violação da garantia fundamental da inafastabilidade da tutela jurisdicional, expresso no art. 5º, XXXV, da CF.

Do mérito Propriamente dito O cerne desta lide se restringe à análise da possibilidade retroagir a promoção do autor de Cabo para 2017, aplicando-se as alterações trazidas pela Lei Complementar n.º 657/2019.

Convém esclarecer, que o processo promocional dos Praças Militares Estaduais se encontrava regido pelo Decreto n.º 7.070/77 até 31.12.2014, passando a ter novo regramento legal em 01.01.2015, com a edição da Lei Complementar n.º 515/2014.

Com a edição da Lei Complementar nº 657, de 14 de novembro de 2019, o interstício mínimo para promoção de Cabo PM foi reduzido, passando o art. 30 a vigorar com a seguinte redação: “Art. 30.

I – 4 (quatro) anos na graduação de Soldado, para a promoção à graduação de Cabo da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros ilitar do Estado do Rio Grande do Norte; Parágrafo único.

Independentemente da existência de vagas, para fins de promoção, na respectiva graduação, as Praças Militares Estaduais eferidas no caput deste artigo e que já tiverem cumprido o dobro do interstício mínimo exigido para a promoção, prevista no inciso I deste artigo, bem como transcorridos 4 (quatro) anos no caso do inciso II e 3 (três) anos no caso dos incisos III, IV e V, terão direito à promoção ex officio e ficarão na condição de excedente.” Convém esclarecer, no entanto, que o autor teria completado 8 (oito) anos de serviço em momento anterior à vigência da supracitada lei e que o Direito brasileiro consagra a irretroatividade da Lei, conforme disposto no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna. É o princípio do tempus regit actum, que aplicado ao Direito Administrativo, define que os atos realizados sob o império da lei anterior sejam mantidos, tendo as novas normas aplicabilidade no que concerne às relações jurídicas atuais, salvo se houver disposição normativa expressa quanto à retroatividade da Lei.

No caso dos presentes autos, inexiste no diploma legal em comento qualquer disposição que conceda efeitos retroativos às promoções amparadas pela nova legislação, de forma que a pretensão autoral da retroação de suas promoções até chegar ao posto de Subtenente, não possui substrato jurídico e, consequentemente, deve ser superada.

Nesse sentido, impende destacar a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em que há reconhecimento da impossibilidade de concessão de efeitos retroativos à promoção funcional se a Lei for silente neste aspecto, “in verbis”: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

CARREIRA DE TÉCNICOS-CIENTÍFICOS.

PROMOÇÕES.

MATÉRIA REGULAMENTADA EM LEI.

DISCRICIONARIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À RETROAÇÃO DO TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA DAS PROMOÇÕES NA CARREIRA.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO A 1º/7/2004. 1.

A despeito de se tratar o ato de promoção por merecimento, em princípio, de ato discricionário, no momento em que a Administração edita norma a respeito, estabelecendo termo a quo de vigência da benesse, o ato deixa de se submeter à disciplina atinente aos atos discricionários, passando a vincular-se à previsão legal. 2.

Inexiste previsão legal quanto à retroação do termo inicial de vigência das promoções na carreira em destaque, salvo a primeira promoção, e exceto no que diz respeito a anualidade, bem assim ao início da vigência, dentro do período de 12 meses a que a promoção se refere - no caso dos Técnico-Científicos, 1º de julho, de modo que não há falar em direito líquido e certo à promoção a 1996. 3.

Deve, no entanto, ser reconhecida a retroatividade dos efeitos da promoção a 1º de julho de 2004, em obediência ao art. 7.º da Lei Estadual n. 8.186/86, que fixou a data de 1º de julho como marco inicial para todas as promoções (afastando-se, pois, a data de 21/12/2004, data da publicação do ato de promoção). 4.

Agravo regimental improvido.(AgRg no RMS 20.938/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 01/10/2015)-grifei.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA.

PROMOÇÃO ANUAL.

LEI ESTADUAL N. 6.672/1974.

PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DE PROMOÇÃO EFETIVADA EM 2011.

EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS.

VIA IMPRÓPRIA.

APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF.

DIREITO À PROMOÇÃO ANUAL.

AUSÊNCIA.

PRECEDENTES. 1.

A pretensão de atribuir efeitos retroativos à promoção, tal como pleiteado pela parte impetrante, implicaria conferir reflexos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança, providência vedada pelas Súmulas 269 e 271 do STF e pelo art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009. 2.

Não se verifica, dos comandos emanados da Lei Estadual n. 6.672/1974, a obrigação de que seja efetivada promoção anual, na medida em que o diploma normativo indica somente a data para o início das promoções dos professores, não existindo, ademais, direito subjetivo à retroatividade almejada.

Cumpre à Administração, observadas as diretrizes legais, a exemplo do interstício mínimo de três anos na respectiva classe, concedê-las oportunamente Precedentes: AgRg no RMS 47.257/RS, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 23/6/2016; AgRg no RMS 47.646/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 19/5/2015, DJe 2/6/2015; AgRg no RMS 40.688/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/4/2013, DJe 16/4/2013. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no RMS 47.692/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017).-grifei.

Sendo assim, não vislumbro como retroagir a promoção do autor ao tempo em que a LC n.º 657/2019 sequer existia em nosso ordenamento jurídico.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal.

Não havendo recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I." VOTO SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR.

RETROAÇÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO A CONTAR DE 25/04/2017.

PRETENSÃO FUNDAMENTADA NA LCE Nº 515/2014 COM ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA LCE Nº 657/2019.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LCE Nº 657/2019 A PERÍODO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA.

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE LEGAL.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995.

FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”.

GRATUIDADE DEFERIDA (ARTS. 98 E 99, §3º, DO CPC).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado.

No ensejo, defiro a gratuidade judiciária pugnada pela parte autora, uma vez caracterizada a condição de hipossuficiência alegada.

Adoto tal medida com fundamento nos arts. 98 e 99, §3º, do CPC. – Recurso conhecido e desprovido.

Natal/RN, 14 de abril de 2025.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 29 de Abril de 2025.