12/08/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:12

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 02:11

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 02:06

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0837970-30.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS FERNANDO RODRIGUES DE QUEIRÓZ REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EM SAUDE LTDA D E S P A C H O DEFIRO a designação de audiência de instrução para produção de prova oral; RETORNEM em conclusão para definição de data e horário.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (assinado digitalmente na forma da Lei n 11.419/06)
04/08/2025 09:20

Conclusos para despacho
04/08/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 06:14

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 08:58

Juntada de Certidão
30/07/2025 00:07

Decorrido prazo de DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 11:47

Conclusos para decisão
28/07/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 11:15

Juntada de diligência
08/07/2025 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 09:59

Juntada de diligência
08/07/2025 01:22

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 00:37

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 12:25

Expedição de Mandado.
07/07/2025 12:25

Expedição de Mandado.
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0837970-30.2025.8.20.5001 AUTOR: MARCOS FERNANDO RODRIGUES DE QUEIRÓZ REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EM SAUDE LTDA Decisão Interlocutória Trata-se de ação de obrigação de fazer com reparação que veio em conclusão depois de superada a fase postulatória para que se possa sanear o feito e se apreciar o pedido de tutela de urgência. É o que importa relatar.

Decido.

REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa para composição do pólo em litisconsórcio entre Marcos Fernando e Marinez Costa porque ele, na condição de titular do contrato, pode falar por ela, dependente no mesmo negócio jurídico.

DECLARO o feito saneado, pois sem questões processuais adicionais a analisar.

DECLARO a relação material entre as partes uma relação de consumo, submetida ao Código de Defesa da área (Artigos 2º e 3º) e à Lei de Planos de Saúde (Artigo 1º).

E, por fim, DEFIRO o pedido de tutela provisória para reativar e submeter o plano do autor (e sua dependente) ao regramento que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem para os planos individuais e familiares; afinal, trata-se de um "falso coletivo", ou seja, um plano que é comercializado como empresarial ou coletivo, mas que, na verdade, não tem esse caráter.

Quando isso acontece, a formalidade deve ser ultrapassada para que a relação material se submeta ao tratamento normativo adequado --- o do plano individual ou familiar. É o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

NÚMERO REDUZIDO DE PARTICIPANTES. "FALSO COLETIVO".

NATUREZA INDIVIDUAL E FAMILIAR DO CONVÊNIO.

APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.

REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS.

SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O STJ admite, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo seja tratado como individual ou familiar quando possuir número reduzido de participantes. 2.

Alterar o entendimento do tribu nal de origem a respeito da natureza do contrato, se efetivamente coletivo, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a revisão de provas, a atrair a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.003.889/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023) (...) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

RESCISÃO.

MODALIDADE DE "FALSO COLETIVO" ENVOLVENDO APENAS TRÊS USUÁRIOS.

INVERSÃO DO ENTENDIMENTO.

NECESSIDADE DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DO REEXAME DE PROVAS.

DESCABIMENTO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

AGRAVO CONHECIDO.

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1.

Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias. 2.

Não se pode transmudar o contrato coletivo empresarial com poucos beneficiários para plano familiar a fim de se aplicar a vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, porém, a rescisão deve ser devidamente motivada, incidindo a legislação consumerista. (EREsp 1.692.594/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, j. 12/2/2020, DJe 19/2/2020). 3.

Agravo conhecido.

Recurso especial não conhecido. . (AREsp n. 2.793.406/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025) E, em assim sendo, DEFIRO, como dito, o pedido de tutela formulado, nos termos do Artigo 300 do Código de Processo Civil, para CONDENAR as rés a reativar o pano do autor (e sua dependente) em até 03 (três) dias, a contar de quando forem comunicadas pelo Oficial de Justiça que as intimar, assegurando atendimento e expedindo inclusive os boletos de mensalidade, e mantendo o referido plano sob a regência das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os planos individuais e familiares, sob pena de multa cominatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada dia de atraso ou ato de desobediência, até o limite de R$ 1000.000,00 (cem mil reais), posterior execução forçada e adoção de medidas ainda mais gravosas, se preciso se fizer.

INTIMEM-SE para ciência e, no caso das rés, para ciência e cumprimento.

INTIMEM-SE as partes a informar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir prova, especificando qual e justificando por quê, sob pena de indeferimento, com conclusão ao final.

Caso não pretendam, devem solicitar julgamento antecipado da lide.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 17:52

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:53

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 14:39

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 00:02

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:36

Publicado Citação em 02/06/2025.
03/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
02/06/2025 00:20

Publicado Citação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE CITAÇÃO Processo: 0837970-30.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS FERNANDO RODRIGUES DE QUEIRÓZ REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EM SAUDE LTDA Ao(À) Sr.(a) (Representante Legal): UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AVENIDA ANTÔNIO BASÍLIO, 3598, - de 3412 a 4082 - lado par, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59056-285 Citação - Domicílio Eletrônico Pela presente, extraída dos autos processuais, na conformidade do despacho judicial e da petição inicial, cujas cópias podem ser visualizadas on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª.

CITADA para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias.

ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC).

OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: XXXXXXXXXXXXXXXX - PETIÇÃO INICIAL: XXXXXXXXXXXXXX Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes).

O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf".

Natal/RN, 29 de maio de 2025.

LAURA TEIXEIRA SANTOS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/05/2025 06:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 06:44

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 10:13

Conclusos para decisão
28/05/2025 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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