03/09/2025 10:51

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/09/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
05/07/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 15:10

Conclusos para decisão
03/07/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:19

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:19

Decorrido prazo de Clécia dos Santos Silva em 27/06/2025.
28/06/2025 00:33

Decorrido prazo de CLECIA DOS SANTOS DA SILVA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:32

Decorrido prazo de CLECIA DOS SANTOS DA SILVA em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 19:58

Juntada de Certidão
02/06/2025 14:15

Expedição de Mandado.
02/06/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 21:54

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Processo: 0808798-34.2025.8.20.5004 Parte Autora: RESIDENCIAL FELIPE CAMARAO Parte Ré: CLECIA DOS SANTOS DA SILVA DECISÃO A princípio, analiso a alegação de inaplicabilidade de honorários advocatícios ao débito exequendo.

Embora os honorários fixados na planilha anexa pela parte exequente não possuam natureza sucumbencial – cuja fixação em primeiro grau não se mostra possível face à regra do art. 55, da Lei n. 9.099/95 -; sua exigibilidade pressupõe a existência de cláusula convencional específica.

Em análise da convenção do condomínio exequente (doc. no ID 152141834), contudo, inexistente qualquer cláusula a esse respeito.

Logo, não havendo expressa previsão em convenção ou em ata assemblear de pagamento de honorários advocatícios decorrentes da cobrança, este não pode integrar a dívida; como, inclusive, dispõe o art. 1.336, § 1º, do Código Civil, segundo o qual, “o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito”.

Deve ser excluído do valor exequendo, portanto, a quantia relativa aos honorários advocatícios.

Intime-se a parte exequente para anexar nova planilha de cálculos, prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo.

Natal/RN, data constante do ID.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/05/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 07:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
21/05/2025 14:40

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816626-46.2024.8.20.5124

Augusto Firmino de Araujo

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A

Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/10/2024 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0800771-84.2025.8.20.5126

Felipe Darley Pontes Bezerra

Sigma Consorcio LTDA

Advogado: Thiago Augusto Fonseca Gomes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/03/2025 08:29

Exibir Processo

Processo nº 0837090-38.2025.8.20.5001

Jose Damiao da Silva

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/05/2025 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0800617-84.2025.8.20.9000

Ana Paula da Silva Rodrigues Guerra

Fundacao Getulio Vargas

Advogado: Flavio Andre Alves Britto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/05/2025 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0810615-21.2025.8.20.5106

Mandacaru Energia LTDA

Jn Comercio e Representacao Comercial Lt...

Advogado: Joseni Melo de Almeida

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/05/2025 18:15

Exibir Processo