08/08/2023 10:11

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 10:10

Juntada de informação
08/08/2023 06:51

Transitado em Julgado em 07/08/2023
08/08/2023 06:19

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/08/2023 23:59.
21/06/2023 16:30

Publicado Intimação em 20/06/2023.
21/06/2023 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803980-79.2020.8.20.5112 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ANTONIO LEONILDE DE OLIVEIRA, JALE CONSTRUTORA LTDA, TASSIA DANIELY MORAIS DE SOUZA OLIVEIRA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) envolvendo as partes em epígrafe, todas qualificadas nos autos, na qual a parte exequente pediu a extinção do feito diante do pagamento da dívida. É o Relatório.

Fundamento e Decido.

Nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional, o pagamento extingue o crédito tributário, sendo que o art. 924, incisos II e III, do CPC, respectivamente, estabelecem que "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita" e quando "o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida".

No caso em apreço, no decorrer do processo, a parte exequente informou o pagamento integral pela parte executada do crédito fiscal constante na CDA que originou a presente ação executiva, impondo-se a extinção da execução.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no art. 156, I, do CTN, c/c art. 924, inciso II e III, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte executada no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dê-se baixa em eventuais constrições efetivadas pelo Juízo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
16/06/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 09:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/06/2023 07:09

Conclusos para julgamento
15/06/2023 07:00

Juntada de Petição de petição de extinção
26/05/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 13:38

Conclusos para despacho
26/05/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 19:45

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 12:18

Juntada de termo
11/05/2023 14:16

Juntada de Certidão
13/04/2023 20:04

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 09:55

Conclusos para despacho
14/02/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:25

Decorrido prazo de TASSIA DANIELY MORAIS DE SOUZA OLIVEIRA em 14/12/2022 23:59.
05/12/2022 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2022 11:48

Juntada de Petição de diligência
30/11/2022 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2022 14:52

Juntada de Petição de diligência
25/11/2022 10:36

Expedição de Mandado.
25/11/2022 10:36

Expedição de Mandado.
25/11/2022 10:26

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 12:41

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 04:32

Publicado Intimação em 14/09/2022.
16/09/2022 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 11:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/08/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 15:00

Conclusos para decisão
29/08/2022 07:03

Juntada de Petição de petição
28/08/2022 23:10

Juntada de Petição de petição
09/05/2021 03:39

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/05/2021 23:59:59.
06/04/2021 18:29

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 16:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/04/2021 16:16

Conclusos para decisão
16/03/2021 11:43

Juntada de Petição de petição
20/02/2021 22:33

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2021 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2021 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2021 10:08

Juntada de Petição de diligência
06/11/2020 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2020 15:13

Expedição de Mandado.
16/10/2020 11:02

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 18:13

Conclusos para despacho
15/10/2020 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2020

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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