15/07/2025 11:09

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 11:08

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:52

Decorrido prazo de INGRID LORRANE DINIZ FRANCO em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 16:47

Juntada de diligência
10/06/2025 00:47

Decorrido prazo de FABIO AURELIO BULCAO em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 INQUÉRITO POLICIAL (279) nº: 0802590-19.2025.8.20.5300 AUTOR: 96ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARELHAS/RN, MPRN - PROMOTORIA PARELHAS INVESTIGADO: INGRID LORRANE DINIZ FRANCO SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas.

No acordo restou estipulado, em suma, que o investigado deverá pagar a quantia de R$ 1.518,00 de forma parcelada.

O investigado estava acompanhado por advogado. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Como cediço, o art. 28-A do CPP, inserido pela Lei n° 13.964/2019, dispõe que o Ministério Público e o investigado podem celebrar acordo de não persecução penal, quando não for o caso de arquivamento do inquérito policial e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, desde que preenchidos os requisitos previstos no aludido dispositivo.

Vejamos, por ser oportuno, alguns dispositivos legais que tratam da matéria: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Na espécie, observa-se que os termos acordados são necessários e suficientes para prevenção e repressão do delito em tese praticado.

Ademais, verifica-se a vontade livre do investigado, em conformidade com a previsão do art. 28-A, §4° do CPP, bem como a não incidência de nenhuma das vedações previstas no §2º, do mesmo dispositivo, as quais foram verificadas pelas partes envolvidas quando da celebração do negócio jurídico-processual.

Por fim, entendo que o juiz não pode, sob pena de praticar eventual excesso de linguagem e até mesmo se tornar parcial, imiscuir-se nas negociações travadas.

Em verdade, cabe tão somente analisar a legalidade e regularidade dos termos avençados, atentando-se à legislação de regência.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL que consta nos autos, nos termos do art. 28-A, §6°, do CPP, para que surta seus efeitos legais e jurídicos.

O Ministério Público deverá executar o acordo, observando-se o disposto no art. 28, §6º, do CPP e art. 311-A do Código de Normas da CGJ-TJRN: “Em caso de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) de que trata o art. 28-A do Código de Processo Penal - CPP, homologado pelo juiz competente em audiência, caberá ao Ministério Público promover o início da execução diretamente no sistema SEEU, nos termos do § 6º do referido artigo.” Habilite-se a defesa técnica do investigado.

Não havendo requerimento nem pendências, arquivem-se os presentes autos.

P.

R.

I.

Sentença que transita na publicação, diante da ausência de interesse recursal.

Cópia deste ato servirá como ofício/mandado (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN).

Observar, quanto ao mais, o Provimento 252/23 da CGJ-TJRN.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
02/06/2025 14:41

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/06/2025 14:22

Juntada de Petição de petição incidental
02/06/2025 13:42

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
02/06/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:17

Desentranhado o documento
02/06/2025 09:17

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 01/06/2025
02/06/2025 09:17

Transitado em Julgado em 01/06/2025
02/06/2025 09:02

Expedição de Mandado.
02/06/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 08:28

Homologada a Transação
28/05/2025 15:20

Conclusos para julgamento
28/05/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 07:23

Conclusos para despacho
17/05/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 13:28

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
08/05/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 11:07

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
30/04/2025 02:32

Decorrido prazo de INGRID LORRANE DINIZ FRANCO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:32

Decorrido prazo de 96ª Delegacia de Polícia Civil Parelhas/RN em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:27

Decorrido prazo de INGRID LORRANE DINIZ FRANCO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:27

Decorrido prazo de 96ª Delegacia de Polícia Civil Parelhas/RN em 29/04/2025 23:59.
24/04/2025 16:22

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280)
23/04/2025 16:15

Juntada de Certidão
22/04/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 07:15

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/04/2025 09:45

Juntada de Ofício
18/04/2025 19:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/04/2025 19:14

Expedição de Certidão.
18/04/2025 19:12

Expedição de Certidão.
18/04/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
18/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 10:17

Juntada de Certidão
18/04/2025 10:17

Concedida a Liberdade provisória de INGRID LORRANE DINIZ FRANCO.
18/04/2025 09:40

Conclusos para decisão
18/04/2025 09:37

Juntada de Certidão
18/04/2025 09:33

Juntada de Certidão
18/04/2025 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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