04/08/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 13:05

Transitado em Julgado em 26/07/2025
15/07/2025 10:13

Juntada de Petição de outros documentos
15/07/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:01

Juntada de Petição de comunicações
02/06/2025 00:36

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0802747-85.2023.8.20.5130 Ação:TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Autor(a): AUTORIDADE: PRF - 1ª DELEGACIA DE MACAÍBA/RN, MPRN - PROMOTORIA SÃO JOSÉ DE MIPIBU Requerido(a): AUTOR DO FATO: JOSE IVAN DA SILVA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Fundamento.

Decido.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência visando apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo.

O Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95, da qual foi aceita pelo autor do fato.

Em id. 147378142, consta informação do pagamento dos boletos necessários para o cumprimento da transação penal.

Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade do autor do fato JOSÉ IVAN DA SILVA, tendo em vista o cumprimento integral da obrigação ofertada, donde se infere o cumprimento integral da transação penal.

A transação penal é uma das medidas despenalizadoras previstas no artigo 72 da Lei 9099/95, que atende aos critérios orientadores da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Assim é que, diante do cumprimento da proposta de transação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao autor do fato JOSÉ IVAN DA SILVA, já qualificado (a) nos autos e, consequente arquivamento do feito, salientando, nos termos do artigo 76, parágrafos 4º e 6º da Lei 9099/95 que a transação realizada e cumprida não importará em reincidência, não devendo constar na certidão de antecedentes criminais, devendo ser registrada somente para impedir o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos, e não terá efeitos civis, cabendo ao interessado, se for o caso, propor ação cabível no juízo cível.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquive-se, após o trânsito em julgado e as cautelas legais São José de Mipibu/RN, data do sistema.

PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/05/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:05

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JOSÉ IVAN DA SILVA
14/05/2025 11:48

Conclusos para julgamento
08/05/2025 13:43

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/04/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:25

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 01:37

Decorrido prazo de PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:26

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:26

Decorrido prazo de PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA em 25/03/2025 23:59.
10/03/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:20

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 03:49

Decorrido prazo de JOSE IVAN DA SILVA em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:14

Decorrido prazo de JOSE IVAN DA SILVA em 06/12/2024 23:59.
24/11/2024 21:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2024 21:01

Juntada de diligência
06/11/2024 10:03

Expedição de Mandado.
06/11/2024 09:59

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/10/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:36

Juntada de Certidão
09/10/2024 07:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 07:59

Juntada de diligência
27/09/2024 10:33

Expedição de Mandado.
27/09/2024 10:28

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:16

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/09/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:20

Juntada de Certidão
23/04/2024 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 10:01

Juntada de diligência
09/04/2024 11:00

Expedição de Mandado.
05/04/2024 09:55

Audiência Preliminar designada para 07/05/2024 10:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu.
09/01/2024 08:47

Juntada de Petição de outros documentos
19/12/2023 08:37

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria São José de Mipibu em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:30

Juntada de Certidão
11/12/2023 10:29

Desentranhado o documento
11/12/2023 10:28

Juntada de Certidão
29/11/2023 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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